DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº187 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
ARRASTA PÉ DO SAPO
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
SOUZA CRUZ LTDA - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - CNPJ nº: 33.009.911/0064-12
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
ARTES INTEGRADAS
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem
como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO
OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ARRASTA PÉ DO
SAPO”, selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam
projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser
recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo
independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do
presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 27 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELIS-
MINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e MARCOS ANDRE PEREIRA DUARTE - AGENTE CULTURAL
FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº334/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor AFONSO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo
de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 000188-1-3, desta Secretaria, a viajar a cidade de Fortim - CE, no período de 25 a 27/09/2024, a fim de acompanhar
e orientar a condução de unidades demonstrativas de Mandioca no Assentamento Coqueirinho, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (Trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) de acordo
com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio
da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 087/2024
IG: 1336644 | SACC: 1339925
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: FEDE-
RAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ - FETRAECE,
inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 07.340.961/0001-94. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento é a contratação de serviços para a implemen-
tação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018,
ou normativo que venha a substituí-la. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Edital de Chamada Pública, conforme processo
administrativo NUP 21001.003748/2024-18, também fundamentado Lei Federal nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC nº 22, de 6 de abril de 2020, ou normativo que venha a substituí-lo, e das
Instruções Normativas nº 09/2023, nº 12/2023 e nº 36/2024, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital
de Chamada Pública n° 03/2024, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no Termo de Dispensa n° 008/2024, Parecer Jurídico n°
532/2024 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de
Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
termo de contrato é aquele mencionado no item 5.1 do Edital de Chamada Pública nº 03/2024, com início a partir de sua assinatura e encerramento em 23 de
maio de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 6.455.979,02 (seis milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e setenta e nove reais e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.17.511.352.10047.12.339039.1.7002200082.1 - 8577 R$ 686.167,64 21100033.17.511.352.10047.12.449039.1
.7002200082.1 - 1008 R$ 2.058.502,92 21100033.17.511.352.10047.13.339039.1.7002200082.1 - 4597 R$ 683.131,50 21100033.17.511.352.10047.13.44
9039.1.7002200082.1 - 12069 R$ 2.049.394,50 21100033.17.511.352.10047.12.339039.1.5009100000.7- 4090 R$ 46.293,77 21100033.17.511.352.10047.
12.449039.1.5009100000.7 - 16193 R$ 138.881,29 21100033.20.608.211.10966.13.339039.1.7002200082.1 -1828961 R$ 198.401,85 21100033.20.608.21
1.10966.13.449039.1.7002200082.1 - 1829607 R$ 595.205,55 MAPP 1039, 1040 e 1007 PF2100011042024I, 2100011082024I e 2100011092024I DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS JACINTO DE SOUSA Secretário Executivo do Desenvolvimento
Agrário (CONTRATANTE) e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 041/2024
PROCESSO Nº: 21001.004774 / 2024-55 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta inexigibili-
dade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação da Enel Distribuição Ceará para o fornecimento de energia elétrica das unidades
consumidoras UC n° 48502671 (Ponto de Fornecimento Nº 9008780), situada nesta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA. JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão do objeto do contrato o fornecimento ou suprimento de energia elétrica, o que torna
inviável a competição. VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 ( cento e trinta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção – R$ 30.000,00
21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 (8200) PF: 2100018012024M – MAPP: 800 Finalístico – R$ 102.000,00 21100029.20.608.211
.20670.03.339039.1.5009100000.0 (27547) PF: 2100010012024C – MAPP: 2109012022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74 da Lei nº.
14.133/2021 e Parecer Jurídico n°. 542/2024. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a INEXIGIBILIDADE da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. GIL FILIPE
CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao
disposto no inciso I do art. 74 da Lei nº. 14.133/2021, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 21001.004774/2024-55 e Parecer
Jurídico n° 542/2024. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. MARCOS JACINTO DE SOUSA Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (Respon-
dendo – Portaria n° 310/2024 DOE 17/09/2024).
Anna Karinne Nery Veras
ASSESSORIA JURÍDICA
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