DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA PRESI 541/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR CLÁUDIO MATOSO VILELA LIMA,Matrícula 001594.1-7 ocupante do cargo de Técnico 
de Desenvolvimento Agropecuário - TDA, a viajar para fora do Estado, para a cidade de Salvador - BA, no período de 7 a 10 de outubro de 2024, para 
participar da semana Oficial da Engenharia e da Agronomia concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais 
e oitenta e quatro centavos),com acréscimo de 35%(trinta e cinco por cento), no valor de R$ 434,67(quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete 
centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.676,61(hum mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta um centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe 
II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº28/2024
LOCADORA: LUIZ FELIPE GOMES CAMINHA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 070.956.343-43. 
LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, COM SEDE NA AV. BEZERRA DE 
MENEZES, Nº 1900-SÃO GERARDO - FORTALEZA - CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96. OBJETO: O OBJETO DO 
PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, 
COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. VALOR 
GLOBAL: R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA. 
DATA DA ASSINATURA: 30 DE AGOSTO DE 2024. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE NA EMATERCE, LUIZ FELIPE 
GOMES CAMINHA – LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº088/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador FELIPE LIMA TORQUATO , matrícula 30000048, Símbolo ADECE III, na função de GERENTE DE CONTROLE 
DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR a GERENTE DE DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL E MUNICIPAL em virtude de suas férias, no período de 09 a 23 de setembro de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº095/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora KAMILA PINTO FERREIRA, matrícula 000072.3-4, Símbolo ADECE III, na função de GERENTE 
ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE FINANCEIRO , em 
virtude de suas férias, no período de 14 de outubro de 2024 a 02 de novembro de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2023
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2023, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA PONTUAL RENT A CAR LTDA, NA FORMA QUE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, 
Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA; V - ENDE-
REÇO: Av. Francisco Sá, 3636, Loja 09, Carlito Pamplona - Fortaleza/CE – CEP: 60.310-052; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 da Lei Federal 
nº 13.303/2016 com suas alterações e o art. 134 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Alteração da Cláusula Primeira do 2° Aditivo ao Contrato nº30/2023, onde o item 1.1 constará com a seguinte alteração: “1.1. Constitui objeto deste 
termo, o acréscimo no valor global do contrato nº 30/2023 por 9 (nove) meses contados a partir de 01 de agosto de 2024 até o dia 28/04/2025.” 1.2. Também 
é objeto deste termo a alteração da Cláusula Terceira do 2° Aditivo ao Contrato nº 30/2023, onde constará com a seguinte alteração: “O prazo de vigência e 
execução segue prorrogado até o dia 03 de junho de 2025.”; IX - VALOR GLOBAL: Não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação até o dia 03 de junho 
de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente 
termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: Fortaleza, 26 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- 
Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Marcos Antônio 
de Carvalho- Sócio da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 55/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADODO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: EMPRESA A SOLAR COMUNI-
CAÇÃO CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: Aquisição de espaço personalizado, com 50,00m², para participação da ADECE no Festival 
da Semana Criativa de Tiradentes- Feira que ocorrerá no período de 17 a 20 de outubro, em Tiradentes – MG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 30, inciso II, 
da Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:(60) dias. VALOR GLOBAL: R$ R$92.735.00(noventa e dois mil reais setecentos e trinta e cinco 
reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Diretor de Suporte à Negócios, o Sr. Rafael Aureliano Gonçalves Branco,Luís 
Eduardo Fontenelle Barros Diretor-Presidente respondendo da ADECE, Daniela Falcão Vieira Sócia.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
*Republicado por incorreção.
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RESOLUÇÃO CAD Nº08/2024.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S.A. - ADECE.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, em Reunião 
Ordinária de 29 de maio de 2024, com fulcro no inciso VII do art. 20 do Estatuto Social da Adece, o art. 2º da Lei Complementar nº 179, de 28/06/2018, 
que alterou o art. 24 da Lei Estadual nº 11.966, de 17/06/1992 e o Decreto Estadual n° 29.678, de 16 março de 2009, e usando de suas atribuições legais e 
estatutárias, Considerando que, entre as atribuições da Adece, está a de executar e operacionalizar a política do desenvolvimento e fomento nos setores da