DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE 
ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
08
42721512315 
ROMEU ALDIGUERI 
DE ARRUDA 
COELHO 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 3.253,85 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 347331, em 07/06/2023. 
DOADOR: FRANCISCO ANIBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO – 
CPF Nº 00015849368.(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2021)
09
00920071120 
ELISANGELA 
NIRLANE FREIRE 
AGUIAR 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 800,01 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 290301, em 20/12/2021 
DOADOR: ERALDO RODRIGUES AGUIAR – CPF Nº 
53198573300. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
10
22895906300 JOAQUIM DE SOUSA 
BASTOS JUNIOR 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 793,78 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 291077, em 20/12/2021. 
DOADOR: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS – CPF Nº 00580597334. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
11
07762847383
JOAN VERAS 
LEITÃO MACHADO 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 792,00 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 275402, em 23/09/2021. 
DOADOR: JOAO MACHADO NETO – CPF Nº 23592320378. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2017)
12
93093250200 HELANE CRISTINA 
SANTOS TRINDADE 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 749,99 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 291504, em 20/12/2021. 
DOADOR: FRANCISCO SALES PINTO – CPF Nº 15141950468. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
13
01653726300 LUAN PAIXAO 
HOLANDA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 195,01 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 289619, em 20/12/2021.
DOADOR: RITA PAIXAO HOLANDA – CPF Nº 31487831315. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2020)
14
01653726300 LUAN PAIXAO 
HOLANDA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 628,97 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 290193, em 20/12/2021.
DOADOR: RITA PAIXAO HOLANDA – CPF Nº 31487831315. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
15
01653726300
LUAN PAIXAO 
HOLANDA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 391,05 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 346920, em 07/06/2023.
DOADOR: RITA PAIXAO HOLANDA – CPF Nº 31487831315. 
(Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2021)
16
00201107317
PAULA DE 
OLIVEIRA 
FONTENELE 
MORAES
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 577,45 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 290101, em 20/12/2021. 
DOADOR: WALDEMIRO DE AQUINO PEREIRA NETO – CPF Nº 
73468568304. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2020)
17
00201107317
PAULA DE 
OLIVEIRA 
FONTENELE 
MORAES
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 669,78 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 347069, em 07/06/2023. 
DOADOR: WALDEMIRO DE AQUINO PEREIRA NETO – CPF Nº 
73468568304. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2021)
18
32120508372 
MARIA VILANI 
BARBOSA DO 
NASCIMENTO
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 559,99, 
e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento, 
lançado na Guia de n.º 291453, em 20/12/2021. 
DOADOR: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO – CPF Nº 
03074196300. (Doação Declarada no IR - Ano Calendário -2019)
19
36349909453 
MARIA JOSE 
COELHO DE 
CARVALHO 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 9.178,34, 
e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento, 
lançado na Guia de n.º 277167, em 23/09/2021. 
DOADOR: JOSE MARIA PRIMO DE CARVALHO – CPF Nº 
00297437372. (Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2016)
20
04264368308
LAISE 
VASCONCELOS 
VIEIRA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 999,98 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 290418, em 20/12/2021.
DOADOR: LUIZ DA SILVA VIEIRA – CPF Nº 07316925515. 
(Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2019)
21
04264368308
LAISE 
VASCONCELOS 
VIEIRA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 250,00 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 289710, em 20/12/2021. 
DOADOR: FATIMA MARIA DE VASCONCELOS VIEIRA – CPF Nº 
11558270310. (Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2020)
22
04264368308
LAISE 
VASCONCELOS 
VIEIRA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 1.770,02 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 290633, em 20/12/2021. 
DOADOR: LUIZ DA SILVA VIEIRA – CPF Nº 07316925515. 
(Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2020)
23
04264368308
LAISE 
VASCONCELOS 
VIEIRA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 120,01 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 346785, em 07/06/2023. 
DOADOR: FATIMA MARIA DE VASCONCELOS VIEIRA – CPF Nº 
11558270310. (Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2021)
24
04264368308
LAISE 
VASCONCELOS 
VIEIRA
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 2.000,01 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 347287, em 07/06/2023. 
DOADOR: LUIZ DA SILVA VIEIRA – CPF Nº 07316925515. 
(Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2021)
25
03765014303 HUGUES PESSOA 
AMORIM NETO 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 800,01 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 347100, em 07/06/2023. 
DOADOR: HUGUES PESSOA AMORIM FILHO – CPF Nº 
09116214315. (Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2021)
26
03765014303 HUGUES PESSOA 
AMORIM NETO 
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 400,00 
, e demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento 
, lançado na Guia de n.º 274854, em 23/09/2021. 
DOADOR: HUGUES PESSOA AMORIM FILHO – CPF Nº 
09116214315. (Doação Declarada no IRPF - Ano Calendário -2016)
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2024
O SUPERVIDOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com o artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, FAZ SABER que o contribuinte JULIANO 
FRANCISCO LUCAS LTDA, C.G.F. nº 06.127.417-8, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (dez) dias, 
contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente Edital, a tomar conhecimento das irregularidades detectadas na fiscalização, através do TERMO 
DE INTIMAÇÃO nº 2024.26005, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2024.20993, relativo ao período de 08 de junho de 2021 a 25 de setembro 
de 2023, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ões), sujeitando-se, em consequência 
do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro do Norte, 24 de setembro de 2024.
Fernando José Ferreira Pimentel
SUPERVIDOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA, EM EXERCÍCIO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº051/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
NEWTON A. S. SANTOS REPRESENTAÇÕES LTDA, CGF nº 06.331.439-8, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Termo de Intimação abaixo discriminado, em 
decorrência da fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado de Ação Fiscal - MAF, também discrimi-
nado abaixo, após 15 (quinze) dias da data de disponibilização ou publicação do presente Edital, suspendendo o direito de espontaneidade do contribuinte, 
conforme Parágrafo Único do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
MAF
TERMO DE INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
2024.20822
2024.25984
Intimamos o contribuinte, em epígrafe, a tomar ciência, no prazo legal, do resultado da Ação Fiscal, autorizada pelo Mandado de Ação Fiscal - MAF 
nº 2024.20822, para cobrança de ICMS , no todo ou em parte, originado dos documentos fiscais constantes das planilhas anexas, resultantes da análise 
realizada na presente ação, da qual resultou existência de ICMS Substituição Tributária e ICMS Antecipado, não recolhidos, até a presente data, cessando 
os efeitos da espontaneidade prevista no Parágrafo Único, do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, conforme foi informado no referido MAF.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 25 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº123/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos que a decisão poderá ser