DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
objeto de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Em caso de nenhuma manifestação da parte 
intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Forta-
leza – Ce,23 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº123/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
SYNAPSIS BRASIL S.A
06.181918-2
1/201414348
PARCIAL PROCEDENTE
245.566,27
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
06.599086-2
1/201809711
PARCIAL PROCEDENTE
134.255,73
MAKRO ATACADISTA S.A
06.914977-1
1/202003861
PARCIAL PROCEDENTE
40.078,91
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº132/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª 
instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a 
publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos que a decisão ora comunicada, 
poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotados os prazos 
citados, sem interposição de recurso ordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no 
prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce,23 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº132/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
RESTOQUE COMERCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A
06.359.641-5
1/201623299
NULO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº133/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da decisão 
proferida em 2ª instância. Informamos que os referidos processo será retornado à 1ª instância, para a realização de novo julgamento, conforme estabelecido 
no artigo 92 da Lei nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce, 23 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICO DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº133/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
WESTROCK DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS
06.946.310-7
1/202003407
RETORNO A 1ª INSTANCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº134/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que o SUJEITO passivo nominado no anexo único deste edital, fica INTIMADO para no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomar 
conhecimento da decisão proferida pela 2ª Instancia. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, 
conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação por parte da Procuradoria-Geral do Estado, 
fica extinta a relação contenciosa, em virtude da quitação do crédito tributário. Fortaleza – Ce, 23 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº134/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
MALWEE MALHAS LTDA
06.399.471-2
1/201615512
PARCIAL PROCEDENTE
A T M REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP
06.404.031-3
1/201614366
PARCIAL PROCEDENTE
A T M REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA EPP
06.404.031-3
1/201614365
PARCIAL PROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº136/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 2ª instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 
(quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº 18.185/22 Fortaleza – Ce, 24 de setembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº136/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
GTA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
20.289.873/0001-73
2/201820251
IMPROCEDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº056/2024 (SACC 1340274)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: TIE TAPETES 
LTDA, CNPJ: 10.261.012/0001-23; OBJETO: O objeto do instrumento contratual é a aquisição de tapetes personalizados, nas condições estabelecidas 
neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o 
Pregão Eletrônico n° 20240009 – SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação 
aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admi-
tindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida 
a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339030.01.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do 
Estado do Ceará em 27 de Setembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Viviane Borges Martins, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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