DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 23 de setembro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PORTARIA Nº2124/2024
COMISSÃO SETORIAL DO SAMU 192 CE PARA A AÇÃO ANUAL DE MEDALHA E PRÊMIO DO MÉRITO FUNCIONAL
PRESIDENTE
FRANCISCA AMANDA MARTINS DO COUTO - MATRÍCULA 3000942-8
REPRESENTANTE DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
GLAUCIRAN ALVES TELES CAVALCANTE - MATRÍCULA 3000927-4
REPRESENTANTE DOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS
LEIRSON GADELHA TELES - MATRÍCULA 3000736-0
REPRESENTANTE DOS GESTORES
GEISY LANNE MUNIZ LUNA - MATRÍCULA 3000992-4
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PORTARIA Nº2210/2024.
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA 
DISPOSTA NA LEI Nº18.900 DE 10 DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ART. 5º-B DA LEI Nº16.179 DE 28 
DE DEZEMBRO DE 2016. 
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024. RESOLVE: 
Art. 1º O exercício da opção de que trata o §1º do art. 5ºda Lei 16.179 de 28 de dezembro de 2016 com as alterações da Lei 18.900 de 10 de julho 
de 2024, será realizada atendendo às seguintes condições:
§1º A opção de alteração de carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, de maneira permanente, poderá ser realizada pelos 
servidores da especialidade Médico-Neonatologista lotados no Hospital Geral Dr. César Cals, na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e na Unidade de 
Cuidado Intermediário – UCINCo.
§2º O acréscimo de carga horária destina-se exclusivamente para efetiva realização de atividades na área assistencial.
Art. 2º O período de opção de que trata o art. 1º será de quinze dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 3º O requerimento deverá ser feito a partir do protocolo na unidade que deve encaminhar o processo para a SEPGI/SESA.
Art. 4º O deferimento da solicitação dependerá do cumprimento das condições dispostas na presente Portaria e da Disponibilidade Orçamentária 
conforme art. 5º-B da Lei 16.179 de 28 de dezembro de 2016 com as alterações da Lei 18.900 de 10 de julho de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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APOSTILAMENTO Nº260/2024 AO CONTRATO Nº243/2019
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Infantil Albert Sabin – SESA/HIAS, inscrito no CNPJ sob o nº07.954.571/0038-
04, neste ato representado pelo Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Edisio Jataí Cavalcante Filho, portador do RG nº2021045998-5 SSP/CE e inscrito sob 
o CPF nº213.806.003-91, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.035091/2024-38, resolve 
com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº243/2019, firmado com a empresa CLÍNICA 
DRA. MARIA HELENA MAGALHÃES ALBUQUERQUE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº02.077.230/0001-84, para nele substituir o nome do(a) 
Gestor(a) consignado na Cláusula Décima Terceira – da Fiscalização, passando para, a Sra. Alexandra Mota Macedo, inscrita na matrícula nº495770-1-X e 
CPF sob o nº464.933.953-72, conforme fl. 02 dos autos do processo. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, 
devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024.
Edisio Jataí Cavalcante Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº265/2024 AO CONTRATO Nº695/2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira - HGCCO, inscrito no CNPJ sob o 
nº07.954.571/0039-87, neste ato representado pelo Diretor Geral, Sr. Adriano Veras Oliveira, inscrito no RG nº94019009044 SSP/CE e CPF nº455.255.873-
00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.052558/2024-12, resolve com fundamento no 
art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº695/2022, firmado com a empresa NEPHRON SERVIÇOS 
DE NEFROLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº14.142.584/0001-44, para nele substituir o nome do(a) Gestor(a) consignado na Cláusula Décima 
Terceira – da Fiscalização, passando para, o Sr. Antônio Iran de Sousa Barros, inscrito na matrícula nº49350619 e CPF sob o nº736.262.363-15, conforme 
fl. 02 dos autos do processo. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado 
no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024.
Adriano Veras Oliveira
DIRETOR-GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR
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EXTRATO DE ADITAMENTO Nº128/2024 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/15822
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231042
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): BELIEVE FARMA COMERCIO DE MEDI-
CAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. III – OBJETO: Constitui o objeto deste Aditamento o Reequilíbrio Econômico Financeiro para 
o item 01(um), em favor a empresa BELIEVE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ 
sob o nº27.589.757/0001-19 , representada pelo(a) Sr(a). KLAUS CORDEIRO XIMENES DE OLIVEIRA inscrito(a) no CPF nº851.517.263-15, a Ata de 
Registro de Preços nº2023/15822, Pregão nº20231042. IV – ITEM(NS); ITEM 1: 1378328- ACIDO VALPROICO, FRASCO 100ML, 250MG/5ML, XAROPE, 
UNIDADE 1.0 FRASCO PREÇO. UNIT. LICITADO: R$ 4,4122 ; PREÇO UNIT. ALTERADO: R$ 5,2900. V- DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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EXTRATO DE ADITAMENTO Nº130/2024 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/00005
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231271
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 
III – OBJETO: Constitui o objeto deste Aditamento, alteração de CNPJ da empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA , onde menciona o CNPJ 
nº10.588.595/0010-92 que passe a constar CNPJ nº10.588.595/0013-35, sendo representada pelo(a) Sr(a). VÍTOR AZEREDO BINELLI, inscrito(a) no CPF 
sob o nº501.508.708-09 constante na Ata de Registro de Preços nº2024/00005, Pregão Eletrônico nº20231271 IV- DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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