DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer a dívida de exercício anterior no valor de R$ 240,60 (Duzentos e Quarenta Reais 
e Sessenta Centavos), junto ao(a) requerente PERCIDIA FERREIRA GOMES, referente ao pagamento DIFERENCA PISO ENFERMAGEM, sobre seu 
vencimento base, pertinente ao período de Novembro de 2023. Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 24001.002440/2024-35
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer a dívida de exercício anterior no valor de R$ 240,60 (Duzentos e Quarenta Reais 
e Sessenta Centavos), junto ao(a) requerente GIOVANA MENEZES JACO SILVA, referente ao pagamento DIFERENCA PISO ENFERMAGEM, sobre 
seu vencimento base, pertinente ao período de Novembro de 2023. Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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CORRIGENDA
NUP 24001.074814/2024-14
No Diário Oficial nº181, FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 
Nº3703/OC-BR PROCESSO Nº24001.074814/2024-14. Onde se lê: I – ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo Nº3703/OC-BR - cele-
brado entre o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (a seguir denominado “Banco”) e o ESTADO DO CEARÁ (a seguir denominado 
“Mutuário”), com a interveniência da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir denominada “Fiador”); Leia-se: I – ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo 
ao Contrato de Empréstimo Nº3703/OC-BR - celebrado entre o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (a seguir denominado “Banco”) 
e o ESTADO DO CEARÁ (a seguir denominado “Mutuário”), com a interveniência da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir denominada 
“Fiador”). Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2024.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº3514/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.038779/2023-70, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3814/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.012768/2024-41, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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