DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº002/2024-CBMCE, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021, bem como 
no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 (Lei do inquilinato), com alterações da Lei n° 12.112/2009, da Lei n° 12.744/2012, e legislação pertinente, 
os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses com início em 01/10/2024, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer 
momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VII – VALOR GLOBAL: R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais). Os 
pagamentos de cada parcela mensal serão efetuados mensalmente pela Célula Financeira – CEFIN, até o 10º (décimo) dia útil a contar do recebimento da 
fatura, que deverá ser apresentada à CEFIN. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100004. 06. 122. 196. 20741. 03. 339036.1.5009100000.0 IX – 
DATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Vitória 
Carla Albuquerque Brandão – Locadora.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº14/2019
NUP 10021.006378/2024-16
I – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº35.025.022/0001-
90. II – CONTRATADA: LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI – ME – CNPJ nº05.624.386/0001-26. III – OBJETO: 
O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº14/2019-CBMCE (Serviço de locação de módulos habitacionais – cabines modulares), 
a partir do dia 30 de setembro de 2024. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 78, inciso XII da Lei Federal nº8.666/93, bem como se fundamenta nos 
Pareceres Jurídicos nºs 290/2024/CBMCE/ASJUR e 440/2024-ASJUR/CBMCE, na cláusula 17.1 do contrato administrativo, nos despachos e nos demais 
elementos constantes do processo de NUP 10021.006378/2024-16 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. V – DATA DA 
ASSINATURA: 30/09/2024. VI – FORO: Fortaleza/Ceará. VII – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do 
CBMCE e Juliana Santiago Silva – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº234/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, o servidor LÍVIO CÉSAR FEITOSA BARBOSA, matrícula: 168.088-1-4, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERICIA/COORDENADOR 
DA COORDENARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA PEFOCE, lotado na Sede de Perícia Forense, relacionado no Anexo Único desta Portaria, 
que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Assessorar o Perito Geral durante visita técnica aos núcleos da Pefoce, nas cidades de Russas-CE, 
Itapipoca-CE, Sobral-CE, Canindé-CE, Quixeramobim-CE, Tauá-CE, Crateús-CE, Iguatu-CE e Juazeiro do Norte-CE, nos dias 03, 10 e 14 de maio de 
2024 e 04 a 05 de julho de 2024 e 30 a 31 de julho de 2024, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 5°, art. 
16, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº234/2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA/
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
ACRÉSCIMO
TOTAL
LÍVIO CÉSAR 
FEITOSA BARBOSA
AUXILIAR DE PERICIA 
/COORDENADOR DA 
COORDENADORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DA PEFOCE
MATRÍCULA: 
168.088-1-4 
CLASSE: I
03 de maio de 2024
RUSSAS-CE
Meia diária
R$ 189,26
R$ 94,63
-
R$ 94,63
10 de maio de 2024
ITAPIPOCA-CE 
E SOBRAL-CE
Meia diária
R$ 189,26
R$ 94,63
-
R$ 94,63
04 a 05 de julho 
de 2024
TAUÁ-CE E 
CRATEÚS-CE
Uma diária e meia
R$ 189,26
R$ 283,89
-
R$ 283,89
30 a 31 de julho 
de 2024
IGUATU-CE 
E JUAZEIRO 
DO NORTE
Uma diária e meia
R$ 189,26
R$ 283,89
-
R$ 283,89
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 757,04
*** *** ***
PORTARIA Nº425/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da 
Lei nº14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº30.485, de 06 de abril de 2011, e conforme a Instrução Normativa nº02, de 02 de maio de 
2024, que dispõe sobre a remoção e a movimentação dos servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará e disciplina o Concurso de Remoção, resolve 
movimentar o SERVIDOR, conforme anexo único, a partir de 01 de agosto de 2024, nos termos dos arts. 32 e 33, inciso II da Lei Estadual nº12.124/93. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº425/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
NOME 
CARGO
MATRICULA
LOTAÇÃO DE ORIGEM
 LOTAÇÃO DE DESTINO
DANIEL GURGEL DO AMARAL MOTA
PERITO CRIMINAL 
300.327-4-8
 NÚCLEO DE PERÍCIA CRIMINAL DE ITAPIPOCA
 NÚCLEO DE PERÍCIA 
CRIMINAL DE TAUÁ
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PORTARIA Nº428/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da 
Lei nº14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº30.485, de 06 de abril de 2011, e conforme a Instrução Normativa nº02, de 02 de maio de 
2024, que dispõe sobre a remoção e a movimentação dos servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará e disciplina o Concurso de Remoção, resolve 
movimentar o SERVIDOR, conforme anexo único, a partir de 01 de agosto de 2024, nos termos dos arts. 32 e 33, inciso II da Lei Estadual nº12.124/93. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº428/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
NOME 
CARGO
MATRICULA
LOTAÇÃO DE ORIGEM
 LOTAÇÃO DE DESTINO
FRANCISCO ADAO OLIVEIRA SOUSA
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.200-1-X
 NÚCLEO DE MEDICINA LEGAL DE IGUATU
 NÚCLEO DE PERÍCIA CRIMINAL 
DE JUAZEIRO DO NORTE- NUPCJ
*** *** ***
PORTARIA Nº554/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR, o servidor FILIPE RESENDE FORTES, matrícula: 300.016.5-6, ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado no Núcleo de Perícia Forense em 
Sobral-CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar levantamentos perícias e participar 
do Curso de Operador de Drone, nas cidades de Ipueiras e Fortaleza-CE, nos dias 18 a 19 de agosto de 2024 e 20 a 23 de agosto de 2024, concedendo-lhe 
diárias, de acordo com o artigo 1º; Classe II, § 2º do art. 4º; art. 12 e seu § 1º; art. 16; Classe I do anexo I do Decreto nº35.922, de 04 de abril de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de setembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.