DOEAM 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 31
<#E.G.B#196665#31#200267>
PORTARIA Nº 103/2024 - GSEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a Portaria nº 50/2021 -GS/EJUSC, que nomeou os 
membros de fiscalização do Contrato de Repasse n° 902203/2020 - MMFDH/
CAIXA, cujo objeto é a equipagem da casa da mulher brasileira tipo I no 
Município de Manaus; CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 183/2024- 
SEPM/GSEJUSC da lavra da Secretária Executiva de Políticas para 
Mulheres - Lilian Gomes de Melo que solicita a alteração na Portaria para 
substituição de servidores; RESOLVE: I - SUBSTITUIR a Sra. MARICÍLIA 
TEIXEIRA DA COSTA, Coordenadora de Execução, pela servidora LILIAN 
DA SILVA GOMES MELO, matrícula nº 239.364-E, bem como a senhora 
PAULA CRISTINA MARTINS SANTOS, Fiscal Substituta III, pela Sra. 
RAFAELA TALITA DOS SANTOS TRAVIZANI, matrícula nº 270.088-3 A, 
que passam a integrar a Comissão; II - Esta portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação. Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete da 
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
em Manaus, 30 de setembro de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#196665#31#200267/>
Protocolo 196665
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#196575#31#200177>
PORTARIA Nº 476/2024-GSEAS
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no 
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados no 
Processo n° 01.01.031101.002182/2024-87 - (SIGED/SEAS), referente ao 
Pregão Eletrônico n° 344/2024-CSC que transcorreu dentro dos princípios 
basilares que norteiam o procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal 
n° 14.133/2021 e Decreto Estadual n° 47.133/2023;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos atos públicos;
CONSIDERANDO que o valor do serviço apresenta preço compatível com 
os praticados pelo mercado;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de embarcações - tipo 
voadeira, para atender as necessidades da Secretaria De Estado Da 
Assistência Social - SEAS.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o processo de compra licitado, cotado pelo menor preço 
global por meio do Pregão Eletrônico nº 344/2024 a favor da empresa 
INDRA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA inscrita no CNPJ 
nº02.450.409/0001-35 em questão pelo valor global de R$ 3.704.700,00,00 
(Três Milhões Setecentos e Quatro Mil e Setecentos Reais)
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,
Manaus, 30 de setembro de 2024.
DIEGO CÉSAR MENDONÇA FAÇANHA
Diretor de Finanças - DAFI/SEAS
RATIFICO, a decisão supra.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#196575#31#200177/>
Protocolo 196575
Secretaria de Estado da Produção
 Rural -  SEPROR
<#E.G.B#196551#31#200153>
PORTARIA Nº 251/2024 - SEPROR
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL,no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 
de julho de 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$ 4.388,74 (QUATRO 
MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E QUATRO 
CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de setembro de 2024.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 30 de Setembro de 2024.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#196551#31#200153/>
ANEXO I
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
20.122.0001.2001
A
3
1.501.160
3390
0001
4.388,74 3391
0001
4.388,74
Administração da Unidade
4.388,74
4.388,74
TOTAL  (R$)
Protocolo 196551
<#E.G.B#196551#31#200153>
<#E.G.B#196551#31#200153/>
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#196615#31#200217>
PORTARIA Nº 40/2024-CORR/CSC
O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no 
uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 
193/2023 - GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de 
junho de 2021, e, CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2024-GP/CSC, que 
determinou o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da 
Comissão Especial, que apura a conduta da empresa a S. F. N. DALMASO 
CONSULTORIA, CNPJ Nº 43.556.274/0001-74, SIGED/CSC; DETERMINO 
A DESIGNAÇÃO do servidor Lucio Antônio Simões Monteiro para atuar 
como membro da Comissão em substituição ao assessora Juliany Santos da 
Silva, e RESOLVE PRORROGAR por 90 (noventa) dias o teor da Portaria nº 
05/2024 - GP/CSC. CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE no Diário Oficial do 
Estado do Amazonas, em Manaus, 30 de setembro de 2024.
ALEXANDRE BATISTA MENDES
Corregedor do CSC
<#E.G.B#196615#31#200217/>
Protocolo 196615
<#E.G.B#196621#31#200223>
PORTARIA Nº 41 /2024-CORR/CSC
O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS 
no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria 
nº 193/2023 - GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 
01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o vencimento da Portaria nº 
11/2024-GP/CSC, que determinou o prazo de 90 (noventa) dias para 
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, que apura a conduta 
da empresa SALDANHA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS 
LTDA, CNPJ nº 13.310.945/0001-51, no processo administrativo n. 
01.01.013102.008805/2023-52- SIGED/CSC - SIGED/CSC, e RESOLVE 
PRORROGAR por 30 (trinta) dias o teor da Portaria nº 11/2024 - GP/
CSC. CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas, em Manaus, 30 de setembro de 2024.
ALEXANDRE BATISTA MENDES
Corregedor do CSC
<#E.G.B#196621#31#200223/>
Protocolo 196621
<#E.G.B#196623#31#200225>
PORTARIA Nº 42 /2024-CORR/CSC
O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS 
no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria 
nº 193/2023 - GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 
01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o vencimento da Portaria nº 
15/2024-GP/CSC, que determinou o prazo de 90 (noventa) dias para 
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, que apura a conduta da 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO