DOMCE 03/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3560 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Art. 1º - NOMEAR, MAIARA MONIQUE MEDEIROS 
PLACIDO, inscrita no CPF sob o Nº: 037.070.033-37 e com o RG de 
Nº: 2006029071526, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
Enfermeiro (a), com lotação na SECRETARIA DA SAUDE - SMS, 
com efeitos a partir de 02 de Outubro de 2024. 
  
Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do ato de provimento, de acordo com o art. 16 
da Lei Complementar Nº 2.092/2014, DE 16 de maio de 2014. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 
DE OUTUBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:4303B607 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2485/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e; 
  
CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para 
provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2021 - Retificado, 
de 20 de novembro de 2021; 
  
CONSIDERANDO o Resultado Final e Classificatório publicado em 
09 de maio de 2022 pela Universidade Patativa do Assaré, referente 
ao Edital N.º 001/2021 – Retificado; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no 
dia 06/06/2022. Edição 2969), que HOMOLOGA O RESULTADO 
FINAL 
DO 
CONCURSO 
PÚBLICO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL N.º 
001/2021 – RETIFICADO; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 049/2024, de 03 de Setembro de 
2024 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará 
no dia 04/09/2024. Edição 3539), que CONVOCA CANDIDATOS 
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO 
MUNICÍPIO DE IGUATU, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2021 – 
RETIFICADO; 
  
CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo nº: 
3001614-28.2024.8.06.0091, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca 
de Iguatu, que determinou a nomeação de candidato classificado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, JOAO BOSCO ALVES FERREIRA, inscrito 
no CPF sob o Nº: 872.276.143-87 e com o RG de Nº: 
2007009169413, para exercer o cargo de provimento efetivo de 
Tecnico em Radiologia, com lotação na SECRETARIA DA SAUDE - 
SMS, com efeitos a partir de 02 de Outubro de 2024. 
  
Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do ato de provimento, de acordo com o art. 16 
da Lei Complementar Nº 2.092/2014, DE 16 de maio de 2014. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 
DE OUTUBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:BADA75FD 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no inciso V, do Art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; 
  
DECRETA: 
  
Art 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
uma área composta por 2 (dois) terrenos urbanos não edificados, 
situada na Av. Rotary Club de Iguatu, Bairro João Paulo II, Município 
de Iguatu, Estado do Ceará, de propriedade de Raimundo Nonato de 
Melo, CPF: 020.756.283-00. 
  
§ 1º Os terrenos mencionados no caput deste artigo estão a seguir 
especificados: 
  
I – Terreno 1: terreno urbano, não edificado, com área de 327,20 m², 
com polígono em formato geométrico irregular, sem registro ou 
matrícula, CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro): 2.088.869-4, com as 
seguintes características: Área: 327,20 m²; Testada: 39,60 m; 
Perímetro: 114,59 m; Proprietário: Raimundo Nonato de Melo; 
Herdeiros: Maria Gislene de Lima (Representante) - CPF: 
259.591.153-87; Francisco José de Melo Neto - CPF: 259.590.853-72; 
1José Alves de Melo Neto - CPF: 709.341.343-91, confrontando-se 
Ao Norte: Com a Av. Rotary Club de Iguatu; Ao Sul: Com a Av. 
Rotary Club de Iguatu; Ao Leste: Com a Av. Rotary Club de Iguatu; 
E ao Oeste: Com o Terreno Remanescente de Raimundo Nonato de 
Melo. 
  
II – Terreno 2: terreno urbano, não edificado, com área de 249,67 m², 
com polígono em formato geométrico irregular, sem registro ou 
matrícula, Código INCRA: 950.114.049.964-3, com as seguintes 
características: Área: 249,67 m²; Testada: 124,14 m; Perímetro: 
254,22 m; Proprietário: Raimundo Nonato de Melo; Herdeiros: Maria 
Gislene de Lima (Representante) - CPF: 259.591.153-87; Francisco 
José de Melo Neto - CPF: 259.590.853-72; José Alves de Melo Neto - 
CPF: 709.341.343-91, confrontando-se ao Norte: Com a Rodovia 
Manoel Matias Costa; Ao Sul: Com a Rua Principal do Bairro 
Varjota; Ao Leste: Com a Rua Principal do Bairro Varjota; E ao 
Oeste: Com o Terreno Remanescente de Raimundo Nonato de Melo. 
  
§ 2º As demais especificações do imóvel estão detalhadas nos 
Memoriais Descritos, nas Plantas Georreferenciadas e nos Laudos de 
Avaliação, que estão, respectivamente, nos Anexos I, II e III, e são 
partes integrantes deste Decreto. 
  
Art. 2º O imóvel especificado no art. 1º deste Decreto passa a ser 
objeto de procedimento de desapropriação pública promovido pelo 
Município, segundo a supremacia do interesse público sobre o 
particular, e o disposto no item XXIV do artigo 5º da Constituição 
Federal, Decreto-Lei nº. 3.365/41, e suas alterações, por razão de 
utilidade pública configurada pela necessidade de ampliação da Av. 
Rotary Club de Iguatu, integrante da Obra do Anel Viário, localizado 
no Bairro João Paulo II, município de Iguatu, Estado do Ceará.