DOMCE 03/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3560

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

Art. 3º Ficam autorizadas a Procuradoria-Geral do Município e a
Secretaria da Infraestrutura a adotarem as medidas necessárias ao
inteiro cumprimento deste Decreto, para o fim específico de
desapropriação por utilidade pública.

Art. 4º Fica declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do
art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação
autorizada por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02
DE OUTUBRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu-CE

ANEXO I – MEMORIAIS DESCRITIVOS
(DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024)

ANEXO II – PLANTAS GEORREFERENCIADAS
(DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024)

ANEXO III – LAUDOS DE AVALIAÇÃO
(DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024)

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:15270317

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DE ADITIVO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Câmara Municipal de Jaguaretama torna público o Extrato do 2º
Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20239024
resultante da Dispensa de Licitação Nº 2023040301 - CMJ.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107 DA LEI 14.133/2021.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATALOGAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA FÍSICA DOS DOCUMENTOS
CONSTANTES DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação
orçamentária Exercício de 2024 n°. 01.0101.01.031.0002.2.001
Manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal de
Jaguaretama, elemento de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiro Pessoa Jurídica, subelemento de despesas 3.3.90.39.99
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, com Recursos
Próprios/Duodécimo. O valor do total do presente aditivo é de R$
15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Setembro de 2024 até 30 de Novembro
de 2024.

CONTRATADA (O): N. M. MEDEIRO PINHEIRO inscrita no
CNPJ (MF) sob o n.º 02.563.739/0001-37

ASSINA PELO CONTRATADO: NEILA MARIA MEDEIRO
PINHEIRO, portador do CPF sob o nº 677.537.953-68

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ ERIVALDO DE BRITO,
portador do CPF sob o nº. 070.702.683-00.

DATA DA ASSINATURA: 28 de Agosto de 2024.
Jaguaretama – Ceará, 28 de Agosto de 2024.

JOSÉ ERIVALDO DE BRITO
Presidente da Câmara
Contratante
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:4C3A51E0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-024/2024-
SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
CONDICIONADOR
DE
AR,
JUNTO
A
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO, E, EM
CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO
ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE
CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á
ATÉ O DIA 18.10.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE
BRASÍLIA).
O
EDITAL
E
SEUS
ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no
link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

MIKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:3B23F539

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
RECEBIMENTO DE LICENÇA

NATALIA ALVES ANCELMO

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e
Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate
(avicultura,
ovinocaprinocultura,
suinocultura,
bovinocultura,
bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio Lagoa Do Alto,
zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Publicado por:
Maria Aline Alberto Gorgonio
Código Identificador:28236501

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
RECEBIMENTO DE LICENÇA

MARIA CLEIDE DOS SANTOS

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e
Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de animais sem abate
(avicultura,
ovinocaprinocultura,
suinocultura,
bovinocultura,
bubalinocultura) - Código 01.01, localizado na Serra Cacimbas, zona
rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.
Publicado por:
Maria Aline Alberto Gorgonio
Código Identificador:D7C4BB15