DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 14.686, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.035331/2024-15, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
16831/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Rio Real, estado da
Bahia, utilizando o canal canal 17 (dezessete), analógico, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda
(C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA Nº 14.711, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.035746/2024-99, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
17037/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Televisão Cultura de Maringá Ltda
(C.N.P.J. Nº 79.135.760/0001-66), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, no município de Paranacity, estado do Paraná, utilizando o canal 29 (vinte
e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Rádio e Televisão Imagem Ltda (C.N.P.J. Nº 81.034.977/0001-21),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranavaí,
estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 251, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.030084/2020-93
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 136/2024/VA (SEI nº 12644500), integrante deste acórdão:
a) aprovar o 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020
(SEI nº 8515607), conforme Minuta de SEI nº 12651820; e
b) atribuir acesso restrito à presente Análise, uma vez que ela replica o teor de
petições para as quais foram apresentados pedidos de tratamento sigiloso, ainda
pendentes de decisão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 14.150, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO GALEAO FM LTDA,
CNPJ nº 15.223.993/0001-38, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 11.555, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53520.000145/2024-83.
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RAIMUNDO WIESER,
CPF nº ***.359.249-**, por intermédio do Ato nº 4.337 de 13 de agosto de 2020,
publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.102 - Processo nº 53516.003582/2024-18: CAMILA SANTOS DE ARMAS, CPF nº
***.214.099-**.
Nº 14.103 - Processo nº 53516.003674/2024-06: GUILHERME RAMOS LIMA, CPF nº
***.397.298-**.
Nº 14.104 - Processo nº 53516.003681/2024-08: LUIZ FRACAROLI JUNIOR, CPF nº
***.308.339-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.737 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a DELTA SUCROENERGIA
S.A., CNPJ nº 13.537.735/0007-96, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 13.738 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a PAULO CEZAR DOMINGOS PORTES, inscrito no CPF
nº***.216.306-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 13.769 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a WANDERSON MACIEL SILVA, inscrito no CPFJ nº ***.473.966-
**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13.805, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.006665/2024-06.
Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Bernardus Hubertus
Scholten, CPF nº ***.835.061-**, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 13.809, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.006554/2024-91.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Faro Capital
Comercial Agricola Ltda, CNPJ nº 07.078.042/0006-07, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 13.811, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº53504.006804/2024-93.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍPIO DE
VOTUPORANGA, CNPJ nº 46.599.809/0001-82, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 13.812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.006256/2024-00.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) AUTOPISTA REGIS
BITTENCOURT S/A, CNPJ nº 09.336.431/0001-06, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 13.835, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.005875/2024-79.
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s)
à(ao) COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 14.014. Processo nº 53542.001707/2024-58. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a APARECIDO EDINARDO ZANON, CPF nº ***.139.498-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 14.015. Processo nº 53542.001831/2024-13. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ANTONIO AUGUSTO FONSECA CARDOSO, CPF nº ***.594.096-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento
do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado
Privado, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art.
30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 14.016. Processo nº 53542.001895/2024-14. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a DENILSON JOSE QUISTE, CPF nº ***.779.471-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 14.017. Processo nº 53542.001801/2024-15. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ROBERTO LUIZ CHIOQUETTA, CPF nº ***.879.599-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.