DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100300019
19
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - destino(s);
III - previsão de início e término da missão;
IV - objetivo(s) da missão, acompanhado(s) de justificativa de interesse
institucional da participação do Ministério da Defesa;
V - cargo ou função e quantitativo de participantes;
VI - quantidade total de diárias para todos os participantes; e
VII - valor total estimado de passagens e de diárias.
Parágrafo único. Uma vez aprovada e incluída no planejamento anual,
conforme os art. 5º e art. 6º, a viagem não precisará ser submetida a nova apreciação,
desde que mantidas as informações originais sobre destinos, número total de diárias e
de participantes.
Hospitalidades
Art. 4º A oferta de hospitalidades para a cobertura de despesas com
transporte, alimentação e hospedagem somente poderá ser recusada em casos
excepcionais, devidamente justificados pelo dirigente máximo da unidade beneficiária,
observado o disposto no art. 5º, caput, inciso V, do Decreto nº 10.889, de 9 de
dezembro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, da Portaria GM-MD nº 4.074, de 28 de
agosto de 2024.
Viagens internacionais
Art. 5º A concessão de diárias e passagens internacionais no âmbito das
unidades da Secretaria-Geral dependerá de autorização expressa do Ministro de Estado
da Defesa em planejamento anual ou em atos específicos.
Art. 6º O planejamento anual de viagens internacionais será realizado a
partir de proposição das respectivas unidades à Secretaria-Geral até o final de outubro
do ano anterior, em processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI.
Viagens nacionais
Art. 7º A concessão de diárias e passagens nacionais no âmbito das unidades
da Secretaria-Geral
dependerá de
autorização expressa
do Secretário-Geral em
planejamento anual ou em autorizações específicas.
Art. 8º O planejamento anual de viagens nacionais será realizado a partir de
proposição das respectivas unidades à Secretaria-Geral até o final de novembro do ano
anterior, em processo administrativo no SEI.
§ 1º O planejamento de que trata o caput terá duas revisões anuais,
cabendo aos titulares das unidades o seu encaminhamento à Secretaria-Geral até o dia
5 dos meses de abril e agosto de cada exercício financeiro.
§ 2º Excluem-se da exigência do caput:
I - as despesas com diárias e passagens nacionais custeadas com recursos
recebidos ou transferidos pelos órgãos da Secretaria-Geral por meio de destaques
orçamentários;
II - as despesas custeadas por créditos extraordinários ou por emendas
individuais ou de bancada de execução obrigatória;
III - as fiscalizações excepcionais do Departamento do Programa Calha Norte; e
IV - as ações de manutenção de sensores e de inteligência do Centro Gestor
e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 543/SG-MD, de 5 de fevereiro de 2020; e
II - a Portaria nº 855/SG-MD, de 21 de fevereiro de 2020.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, no art. 1o do Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, e com o previsto na Portaria
SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e nº 19972.001142/2024-19 confidencial e do Parecer SEI
nº 3260/2024/MDIC, de 2 de outubro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem
elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou
retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:
1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Portaria SECINTnº 4.593, de 2 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 3 de outubro de
2019, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo I à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.
1.3. Tornar públicos os fatos que levaram à habilitação da produção nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada, constantes da Nota Técnica no
541/2024/MDIC, de 2 de abril de 2024, conforme o detalhamento constante do anexo II à presente circular.
2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2023. Já a análise da probabilidade de continuação
ou retomada do dano considerou o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023.
3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá
realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial no Sistema Eletrônico
de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1 .
3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de
cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior.
3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante
do § 3º desta Circular.
3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo
hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação
exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas.
3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade
se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações.
4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e
procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-
Brasil.
5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta
circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos
processos.
6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM,
por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será
admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após
o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este
parágrafo sejam havidos por inexistentes.
7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de
representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.
8. Nos termos do art. 49 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, as partes interessadas no procedimento poderão apresentar recurso sobre a decisão de se habilitar a produção
nacional de alhos frescos ou refrigerados como indústria fragmentada em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta circular no D.O.U., e a peticionária poderá apresentar suas
contrarrazões em até 15 (quinze) dias contados do fim do prazo referido anteriormente. A reconsideração ou não da decisão, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas
partes interessadas, será informada no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do fim do prazo de 15 (quinze) dias para manifestações da peticionária.
9. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos
e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As
notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de 2022. Presume-se a ciência
de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos
questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do
Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação
Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
10. Em virtude do grande número de exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28
do Decreto nº 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações
do país exportador.
11. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de
prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as
solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso
ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.
12. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações
necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles
disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.
13. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos
disponíveis.
14. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados.
15. À luz do disposto no art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo
ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.
16. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.593, de 2019, permanecerão
em vigor, no curso desta revisão.
17. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico alhosrev@mdic.gov.br.
TATIANA PRAZERES
ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1 Da investigação original
2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática de dumping nas exportações da China para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 87, de 5 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de dezembro de 1994,
a partir de petição apresentada pela Associação Goiana dos Produtores de Alho - AGOPA.