DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição
do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um
segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
88. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no Órgão
de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor
normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994.
O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa,
o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures
Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.
89. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre
Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em
14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento
do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para
o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).
90. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações
de dumping no Brasil foi alterada.
91. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das
investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM
nº 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta
no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto
similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto
nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.
92. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia
de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
93. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de
comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não
considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada
padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova
com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador
faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente
valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente
ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre
oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
94. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período de
investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia
de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais "automática".
95. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem
em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expira a
presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação
do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
96. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser
interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia
(effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to
Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty
interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the
treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty
interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt
a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility.
97. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos operacionais
concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no
segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo
específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas,
ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo
Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do
valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de alhos frescos ou refrigerados na China para fins do cálculo do valor normal98. A peticionária elencou
elementos que indicariam não prevalecerem condições de economia de mercado no segmento produtivo alho na China, em que pese o fato de não haver informações disponíveis que tratem
especificamente do setor.
99. Inicialmente, a ANAPA destacou a revisão de política comercial (Trade Policy Review - TPR) conduzida pela OMC quanto às políticas chinesas e publicada em 2022. De acordo com esse
documento, as exportações de alho da China se encontram entre os 10 produtos agrícolas mais exportados pelo país no período de 2015 a 2020, considerando o desdobramento do Sistema
Harmonizado até o quarto nível.
100. A TPR não traz dados específicos sobre a produção de alho, mas oferece alguns elementos sobre a política comercial destinada à agricultura. De maneira geral; o texto não especifica
setores beneficiados, nem fornece detalhes sobre medidas adotadas. Isso não obstante, estabelece conceitos relevantes. A respeito da propriedade da terra, a peticionária destacou que a TPR indica
o seguinte:
Farmland continues to be owned by villagers's collectives that had a 15-year ownership for a first round and a 30-year ownership for a second round under the household contract
responsibility system set up in the late 1970s and early 1980s. Having signed the contract, farmers are garanteed the right to occupy, use, and profit from the tenure of the farmland during the period
covered by the contract. Rural households can transfer the land management right in exchange for income through "the three-rights" separation system, which was embeddeb in law through
amendments to the Rural Contract Law in 2018.
101. Quanto a medidas que podem afetar as exportações, a TPR afirma que não foram concedidos subsídios nos anos de 2018 e 2019. Porém,
the authorities did not provide an update as to whether export subsidies were provided in 2020. As indicated in its previous Review, China replied to the questionnaire on export
competition, (...) that it provides export financing programes (i.e. export credit, export credit guarantees, and insurance programmes) covering, inter alia, agricultural goods [nota de rodapé omitida]
With respect to the questionnaire on export competition circulated on 17 January 2020, the authorities indicate that the related information would be disclosed in its coming notification. No data
were available on food aid provided by China during the review period.
102. A peticionária ainda trouxe informações baseadas no documento The Five-Year Plan for Economic and Social Development of the People's Republic of China - 2016-2020 (13º Five-
Year Plan). O 13º Five-Year Plan também não trata de metas específicas para a cadeia de produção do alho, trazendo apenas intenções genéricas de atuação governamental, como por exemplo:
"With an emphasis on ensuring the supply of major agricultural products, promoting increases in rural incomes, and achieving sustainable agricultural development, we will improve policy
support aimed at strengthening agriculture, benefiting farmers, and raising rural living standards and raise our level of support and protection for agriculture.
[...]
We will establish a mechanism for steadily increasing investment in agriculture and rural areas. In the area of agricultural investment, we will improve the government spending mix,
create new ways of investing and operating government funds, promote the integration of investment projects, and improve the efficacy of subsidy policies.
[...]
"We will ensure all types of financial institutions support agriculture, and develop inclusive financing in rural areas. We will improve systems for supporting agricultural development and
for the construction of rural infrastructure using development and policy-backed financing. We will carry out reform of rural credit cooperatives and strengthen the service functions of provincial-level
unions of such cooperatives.
103. Da mesma forma, o documento People's Republic of China 14th Five-Year Plan for National Economic and Social Development and Long-Range Objectives for 2035 (14º Five-Year
Plan), destinado a cobrir o período de 2021 a 2025, trata apenas de metas gerais para o setor agrícola, sem planos específicos para a produção de alho:
We will consolidate and improve the basic rural management system, implement the 30-year extension policy after the second round of land contracts expires, improve the separation
system for rural contracted land ownership, contracting rights, and management rights, and further relax management rights. We will develop various forms of moderate-scale management,
accelerate the cultivation of new agricultural business entities such as family farms and farmer cooperatives, improve the specialized and socialized service system for agriculture, and realize organic
connections between small farmers and modern agriculture.
104. A peticionária destacou uma passagem do 14º Five-Year Plan que estaria relacionada ao segmento do produto investigado, embora não trate dele diretamente, tendo em vista que,
na China, a produção de alho seria fragmentada e caracterizada pela existência de grandes, médios e pequenos produtores:
We will improve mechanisms to aid low-income rural populations and underdeveloped areas, maintain main support policies and the overall stability of government investment, and
follow up with promotion of poverty-alleviating regional development.
105. A ANAPA também ressaltou a valorização do papel do Partido Comunista Chinês no 14º Five-Year Plan:
-Persist in the Party's total leadership. We will adhere to and refine institutional mechanisms for the Party's leadership of economic and social development, adhere to and refine the
system of socialism with Chinese characteristics, continue to raise capabilities and standards for implementing the new development concept and constructing the new development pattern, and
provide fundamental assurance for achieving high-quality development.
106. De acordo com a peticionária, em diversos segmentos de produção na China, a intervenção do estado na economia se daria de forma a não permitir a existência de condições de
economia de mercado, especialmente nos setores que não contam majoritariamente com investimentos estrangeiros.

                            

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