DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 15/10/2024 e fim às 23h59min do dia
17/10/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home;
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.42
.11080.721691/2009-07
.43 a 43
.
.62
.13736.000188/2008-07
.63 a 63
.
.66
.13839.720673/2011-30
.67 a 67
.
.70
.13890.000147/2009-19
.71 a 71
.
.84
.18470.727262/2012-96
.85 a 85
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de agosto de 2024, relativa ao processo nº: 13794.000035/2008-67,
Relator(a): ANDRESSA
PEGORARO TOMAZELA
- Recorrente:
RAQUEL INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 15 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 10120.721181/2011-60 - Recorrente: JARDEL TEIXEIRA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
2 - Processo nº: 10120.732143/2012-13 - Recorrente: JOAO BERNARDES DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
3 - Processo nº: 10410.720870/2010-19 - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO
BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.721547/2010-54 - Recorrente: JALBAS SOARES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
5 - Processo nº: 10469.724660/2012-88 - Recorrente: EDNA PENHA DE FARIA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
6 - Processo nº: 10508.000283/2010-12 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO
NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10508.000284/2010-67 - Recorrente: GEORGE ANDRADE DO
NASCIMENTO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
8 - Processo nº: 10530.724396/2013-72 - Recorrente: KLEBER MICHAEL
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
9 - Processo nº: 10530.725092/2013-22 - Recorrente: DOLOMITA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CALCARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.723195/2012-81 - Recorrente: ABILIO MENEZES
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
11 - Processo nº: 10580.729008/2011-92 - Recorrente: GILBERTO GONCALVES
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
12 - Processo nº: 10580.729624/2014-96 - Recorrente: JOSEFA ZILDA FONSECA
E GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
13 - Processo nº: 10580.729801/2011-91 - Recorrente: ANDERSON CARVALHO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 -
Processo nº: 10630.000368/2010-95
- Recorrente:
GLAUCIA LINS
HERINGER CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
15 - Processo nº: 10640.003423/2010-80 - Recorrente: BENONE FERNANDES
BILHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10640.003424/2010-24 - Recorrente: BENONE FERNANDES
BILHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10675.720217/2011-11 - Recorrente: MONISIA DE QUELUZ
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
18 - Processo nº: 10725.720851/2013-83 - Recorrente: SANDRA DAS GRACAS
CABRAL BRANDAO IZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
19 - Processo nº: 10730.001972/2010-19 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY
QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10730.722574/2012-93 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY
QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10730.722869/2013-41 - Recorrente: JOSE AUGUSTO COUPEY
QUINTANILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
22 - Processo nº: 10768.004123/2009-48 - Recorrente: AMAURY SCUSSEL
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
23 - Processo nº: 10830.721878/2013-96 - Recorrente: MARIA APARECIDA
RUBELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10840.721543/2012-78 - Recorrente: ANTONIO DE MATTOS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
25 - Processo nº: 10886.000550/2009-19 - Recorrente: UBIRATAN ISAC RIBEIRO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
26 - Processo nº: 10909.001671/2010-06 - Recorrente: JARBAS TYRONE REIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
27 - Processo nº: 10920.726265/2018-41 - Recorrente: MIRCON JOAO LEHNEN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10930.005398/2009-70 - Recorrente: ALESSANDRA SANCHES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10930.005533/2010-11 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10930.721802/2013-32 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10930.721982/2012-71 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
LOVATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
32 - Processo nº: 10935.721328/2015-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES
BARRAS DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
33 - Processo nº: 10945.720644/2012-53 - Recorrente: MARIO ESPEDITO
OSTROVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10945.720645/2012-06 - Recorrente: MARIO ESPEDITO
OSTROVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10950.727733/2013-32 - Recorrente: JOAQUIM TUGUIO
HIRATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
36 - Processo nº: 10970.720042/2011-16 - Recorrente: GENIVALDO NUNES
LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
37 - Processo nº: 10980.004296/2009-41 - Recorrente: MARIA INES DE PIZZOL
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
38 - Processo nº: 11060.721195/2012-89 - Recorrente: ERACILDO RODRIGUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11065.720984/2014-14 - Recorrente: JOAO BATISTA RICK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
40 - Processo nº: 11065.724005/2011-54 - Recorrente: AMAURI SOARES
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
41 - Processo nº: 11080.721690/2009-54 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.721691/2009-07 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
43 - Processo nº: 11080.721689/2009-20 - Recorrente: ERSI JAHN MONEGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
44 - Processo nº: 11080.722907/2009-43 - Recorrente: SONIA SHU SUM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.722908/2009-98 - Recorrente: SONIA SHU SUM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
46 - Processo nº: 11080.727320/2011-45 - Recorrente: CAROLINA RITTER
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11543.000938/2010-99 - Recorrente: CELTON GUSMAO
CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11543.000939/2010-33 - Recorrente: CELTON GUSMAO
CAZELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
49 - Processo nº: 11618.005657/2010-10 - Recorrente: ADERILTON RAIMUNDO
GOUVEIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
50 - Processo nº: 11707.001213/2010-06 - Recorrente: EDUARDO CASTIER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11707.001214/2010-42 - Recorrente: EDUARDO CASTIER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12326.002580/2009-22 - Recorrente: HELCIO SILVESTRE DA
MATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
53 - Processo nº: 12326.003385/2009-10 - Recorrente: ALCIMAR MACHADO
PEREIRA DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
54 
-
Processo 
nº: 
12420.000850/2017-01 
-
Recorrente: 
FOKUS
REPRESENTACAO E
DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS
LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
55 - Processo nº: 12420.001766/2017-04 - Recorrente: HOME - HOSPITAL
ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12571.720169/2014-06 - Recorrente: NIVALDO ORTIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13001.720074/2015-92 - Recorrente: ADAO DUMER TOLEDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13002.720142/2013-41 - Recorrente: LUIZ FRANCISCO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
59 - Processo nº: 13502.720772/2013-85 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
RIBEIRO DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
60 - Processo nº: 13507.000008/2010-05 - Recorrente: KLEBER MICHAEL
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
61 - Processo nº: 13629.720513/2012-47 - Recorrente: MIC MONTAGENS
INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
62 - Processo nº: 13736.000188/2008-07
- Recorrente: JOAO BATISTA
PESSANHA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
63 - Processo nº: 13736.000493/2008-91
- Recorrente: JOAO BATISTA
PESSANHA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
64 - Processo nº: 13804.001974/2009-43 - Recorrente: ODAIR ALAUNES
BROTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13830.720363/2012-86 - Recorrente: AREF SABEH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13839.720673/2011-30 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
RIBEIRO TARGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
67 - Processo nº: 13839.720674/2011-84 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
RIBEIRO TARGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13839.721825/2011-11 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
69 - Processo nº: 13852.000425/2008-03 - Recorrente: ANA AUGUSTA RIBEIRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13890.000147/2009-19 - Recorrente: ANTONIO SERGIO
SOCOLOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
71 - Processo nº: 13890.000148/2009-55 - Recorrente: ANTONIO SERGIO
SOCOLOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
72 - Processo nº: 13896.001490/2001-65 - Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
73 - Processo nº: 13931.000210/2005-51 - Recorrente: ERIC PRADO DIEGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL