DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
25 - Processo nº: 15165.721609/2021-43 - Recorrente: ARES POLIMEROS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15165.723087/2021-14 - Recorrente: ARES POLIMEROS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15165.723110/2021-71 - Recorrente: ARES POLIMEROS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
28 - Processo nº: 10111.720936/2021-90 - Recorrente: BONA FIDE DISTRIBUIDORA ,
IMPORTADORA & EXPORTADORA DE PVC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12466.720349/2023-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
30 - Processo nº: 10920.907355/2012-45 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10920.720817/2013-01 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10920.900029/2015-50 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
33 - Processo nº: 10920.900031/2015-29 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10920.900032/2015-73 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10920.900033/2015-18 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10920.900034/2015-62 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.900035/2015-15 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10920.900036/2015-51 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
39 - Processo nº: 10920.900028/2015-13 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
40 - Processo nº: 10920.720600/2015-54 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.900030/2015-84 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
42 - Processo nº: 11020.731530/2019-08 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
43 - Processo nº: 13819.722715/2019-62 - Recorrente: RAGI REFRIGERANTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13830.721986/2017-81 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
45 - Processo nº: 15165.720024/2022-97 - Recorrente: MULTIPLIER TRADE E
COMERCIO EXTERIOR LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10380.727041/2020-25 - Recorrentes: SERTRADING (BR) LTDA.
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
47 - Processo nº: 10950.726233/2017-15 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
48 - Processo nº: 13888.722710/2016-73 - Embargante: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
49 - Processo nº: 15444.720210/2021-17 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15444.720211/2021-53 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 15444.720227/2020-85 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
52
- 
Processo
nº:
11274.720423/2021-89
- 
Recorrente:
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
53 - Processo nº: 15868.720101/2011-39 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA
MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
54 - Processo nº: 10111.720905/2019-14 - Recorrente: TOP LINE COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
55 - Processo nº: 19613.721654/2020-42 - Recorrente: LEADER ASSISTENCIA
MEDICA E HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
56 - Processo nº: 19613.721653/2020-06 - Recorrente: LEADER ASSISTENCIA
MEDICA E HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
57 - Processo nº: 16151.720084/2020-60 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13896.909502/2012-54 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
59 - Processo nº: 13896.909503/2012-07 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13896.909504/2012-43 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13896.909505/2012-98 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13896.909507/2012-87 - Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
63 - Processo nº: 13609.903556/2013-85 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
64 - Processo nº: 13609.900827/2013-41 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13609.900828/2013-95 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13609.900829/2013-30 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13609.900830/2013-64 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13609.900831/2013-17 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13609.900832/2013-53 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13609.900833/2013-06 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13609.900834/2013-42 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13609.900836/2013-31 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13609.900838/2013-21 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13609.900839/2013-75 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13609.900840/2013-08 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13609.900841/2013-44 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13609.900842/2013-99 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13609.900843/2013-33 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13609.900844/2013-88 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13609.903551/2013-52 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13609.903552/2013-05 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13609.903553/2013-41 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13609.903554/2013-96 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13609.903555/2013-31 - Embargante: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
85 - Processo nº: 10480.725922/2018-69 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E
CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
86 - Processo nº: 11543.001228/2003-57 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11543.002105/2004-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15578.000267/2007-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10875.910251/2011-20 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10875.911557/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10875.902690/2011-69 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
92 - Processo nº: 10875.901071/2011-57 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10875.902680/2011-23 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10875.902681/2011-78 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10875.902682/2011-12 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10875.902683/2011-67 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10875.902684/2011-10 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10875.902685/2011-56 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10875.902686/2011-09 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10875.902687/2011-45 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10875.902688/2011-90 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10875.902689/2011-34 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10875.902691/2011-11 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10875.902692/2011-58 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10875.902693/2011-01 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10875.902694/2011-47 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
107 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
WEBER & LOPES LTDA.-ME
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
108 - Processo nº: 16682.900761/2020-23 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
109 - Processo nº: 16682.900762/2020-78 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 16682.900763/2020-12 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 16682.900764/2020-67 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 16682.900765/2020-10 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 16682.900766/2020-56 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 16682.900767/2020-09 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 16682.900768/2020-45 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 16682.900769/2020-90 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 16682.900770/2020-14 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 16682.900771/2020-69 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 16682.900772/2020-11 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 16682.900773/2020-58 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 16682.900774/2020-01 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 16682.900775/2020-47 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 16682.900776/2020-91 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16682.900777/2020-36 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 16682.900778/2020-81 - Embargante: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL