DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
12 - Processo nº: 10805.721978/2016-72 - Recorrentes: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10805.721660/2015-19 - Recorrentes: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
14 - Processo nº: 16327.720758/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KINEA INVESTIMENTOS LTDA.
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
15 - Processo nº: 16327.720897/2018-86 - Recorrente: MAPFRE SEGUROS
GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
16 - Processo nº: 18470.730556/2014-67 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA
DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
17
- Processo
nº: 10580.733819/2012-79
- Recorrente:
PREVDONTO
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
18 - Processo nº: 10380.733028/2012-03 - Recorrente: DISPA INDUSTRIA DE
RACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
19 - Processo nº: 10480.725987/2013-08 - Recorrente: INFORMATA
CONSULTORIA DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
20 - Processo nº: 10680.011844/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
21 - Processo nº: 10680.008189/2007-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
22 - Processo nº: 10166.720508/2017-45 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
23 - Processo nº: 10380.723121/2018-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MUNICIPIO DE MARACANAU
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
24 - Processo nº: 10314.727934/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIGOR ALIMENTOS S.A
DIA 16 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
25 - Processo nº: 17095.722603/2021-90 - Recorrente: REDE NACIONAL DE
APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 
- 
Processo 
nº: 
11030.722201/2017-87 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO
ARAUCARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
27 - Processo nº: 16682.720048/2011-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
28 - Processo nº: 11052.720073/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
29 - Processo nº: 10580.724553/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
30 - Processo nº: 19515.723164/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
31
- Processo
nº: 13976.000364/2007-99
- Recorrente:
INDUSTRIAS
ARTEFAMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
32 - Processo nº: 19515.722509/2012-87 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
33 - Processo nº: 11522.720546/2012-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALFREDO RICARDO HID
34 - Processo nº: 16641.720042/2015-40
- Recorrente: QUIP SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
35 - Processo nº: 13896.723083/2016-99 - Recorrente: SOG OLEO E GAS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
36 - Processo nº: 19515.720367/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
37 - Processo nº: 19515.720619/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
38 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Embargante: MPE MONTAGENS E
PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
39
- 
Processo
nº: 
10183.725757/2016-38
- 
Recorrente:
INFRAMAX
CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
40 - Processo nº: 19515.007874/2008-81 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
41 - Processo nº: 13116.720338/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ADRIANO APRIGIO DE SOUZA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
42 - Processo nº: 15586.720841/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIANO FERREIRA FILHO
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
43 - Processo nº: 10872.720118/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS
DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
44 - Processo nº: 10437.723453/2019-50 - Recorrente: ARNOLD FIORAVANTE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
45 - Processo nº: 19515.720432/2012-19 - Recorrente: EDISON SCROBACK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
46 - Processo nº: 10120.734809/2018-63 - Recorrente: GEORGE WAGNER
BONIFACIO E SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18470.721250/2017-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIO FREDERICO DE MENDONCA GOES
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
48 - Processo nº: 10166.723406/2014-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PAULO CESAR NOGUEIRA LACERDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
49 - Processo nº: 10166.726844/2013-78 - Recorrente: PEDRO PASSOS
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
50 - Processo nº: 13227.720138/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOAO ARANTES JUNIOR
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e
Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de
12 de dezembro de 1997, na sua 343ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O item 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"
. .ITEM
.NOME
.OBJETIVO
. .38
.GT74 - Compartilhamento de Informações
.Debater, promover estudos, propor normas, ações e instrumentos, em conjunto
com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - e com o Encontro
Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, CNM
e ABRASF, de forma a aperfeiçoar o compartilhamento de informações cadastrais,
fiscais e econômico-fiscais entre as administrações tributárias da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
".
Art. 2º o Item 1.12 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, com a seguinte redação:
"
. .ITEM
.NOME
.OBJETIVO
. .1.12
.SubGT SCANC
.Debater, promover estudos detalhados e propor matérias relacionadas ao
tratamento dado pelas unidades federadas no que concerne ao SCANC.
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, exceto em relação ao art. 2º retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães
Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de
Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Antonio Alexandre da Silva
Junior; Rio de Janeiro - Ricardo Rodrigues Cachapuz; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros; São Paulo - Leandro Hiroshi Onishi; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da COTEPE/ICMS