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DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com a Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 37471577, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08455.017615/2024-14 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à Primeira Filial da
empresa BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ:
06.263.849/0006-49, localizada no Estado de do RIO DE JANEIRO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 290,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e
considerando o Parecer nº 327/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante ZOE MARGARET FITZGERALD, RNM V4684847, nacional da
AUSTRÁLIA, nascido(a) em 19/02/1979, filho(a) de SHERYL MARGARET FITZGERALD, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08460.002161/2024-16.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 4.063, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.023567/2017-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 1686, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020 subsequente, que determinou a expulsão
do Território Nacional de JEAN PIERRE LAMY KDIAKA, de nacionalidade congolesa, filho de
Kidiaka e de Sedipa, nascido na República Democrática do Congo, em 23 de dezembro de
1965, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.064, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.007478/2024-69, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TIFANNY LUSETH RAMOS ALVAREZ ou
TIFFANY LICETH RAMOS ALVAREZ, de nacionalidade colombiana, filha de Diego Ramos e de
Luz Maria Alvarez ou Maria Alvarez, nascida na República da Colômbia, em 18 de outubro
de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.065, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.041747/2023-35, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILBER LOPEZ TOACA, de nacionalidade
boliviana, filho de Melquiades Lopez Montecinos e de Ninfa Toaca Sejas, nascido no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 6 de maio de 2000, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco)
anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.066, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.007892/2023-03, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DIEGO OROPEZA MACHACA, de
nacionalidade boliviana, filho de Elvio Oropeza e de Dionizia Machaca, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 13 de novembro de 1998, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco)
anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.067, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.055701/2021-31, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HUGO CESAR LOPEZ CARDOZO, de
nacionalidade paraguaia, filho de Julian Lopes e de Ana Maria Cardoso Lopez, nascido na
República do Paraguai, em 8 de setembro de 1983, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze)
anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.068, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.010348/2012-70, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, INNOCENT AMUCHIONU, de nacionalidade
nigeriana, filho de Boinface Amuchionu e de Chigozie Amuchionu, nascido em Anambra,
na República Federal da Nigéria, em 31 de maio de 1977, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez)
anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.069, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANGELINA FEDOROVSKAIA - F421203-6, natural da Rússia, nascida(o) em 28 de
janeiro de 1995, filha(o) de Vyacheslav Prokopov e de Natalia Fedorovskaia, residente no
estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0441514/2023);
ALEKSANDR ERICHEV - F302743-P, natural de Rússia, nascido(a) em 13 de
novembro de 1987, filho(a) de Aleksandr Erichev e de Olga Ericheva, residente no estado
de Santa Catarina (Processo nº 235881.0436592/2023);
ALEJANDRA DEL CARMEN MORENO PARRA - F233947-U, natural da Venezuela,
nascida(o) em 14 de outubro de 1990, filha(o) de Luis Alfonso Moreno Andrade e de
Milagros Del Carmen
Parra, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº
235881.0435702/2023);
ALINA TERESHCHENKO - F641788-0, natural da Rússia, nascida(o) em 31 de
outubro de 1983, filha(o) de Sergei Negodin e de Larisa Negodina, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0440625/2023);
BELORD JEAN - G255202-D, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de fevereiro de
1988, filho(a) de Brunot Jean e de Nicole Celestin, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0433001/2023);
BRAIMA NANDEFA - F642365-N, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 24 de
fevereiro de 2003, filho(a) de Raul Nandefa e de Segunda Na Dum, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0435843/2023);
CELIVERNE MINOSCAT - G213804-J, natural do Haiti, nascido(a) em 10 de
novembro de 1988, filho(a) de Celiant Minoscat e de Marie Acelie Charles, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0445025/2023);
DAOUDA GUEYE - G162863-M, natural do Senegal, nascido(a) em 20 de agosto
de 1982, filho(a) de Babacar Gueye e de Rokhaya Diop, residente no Estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0435783/2023);
DAILEY LAGUERRE - G300497-G, natural do Haiti, nascida(o) em 15 de outubro
de 1999, filha(o) de Jean Clermond Laguerre e de Ciliana Vil, residente no estado do Paraná
(Processo nº 235881.0433341/2023);
DIEGO ALEJANDRO ALVAREZ CASTANO - G183441-V, natural da Venezuela,
nascido(a) em 28 de outubro de 1988, filho(a) de Angel Segundo Alvarez Gutierrez e de
Lucia Del Socorro Castanho De Alvarez, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0435462/2023);
DIEUNEL JUNIOR MALBRANCHE - G295220-O, natural do Haiti, nascido(a) em 19
de setembro de 1984, filho(a) de Dieunel Malbranche e de Claudette Cadet, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0438386/2023);
DISNEY ELIO RAMIREZ TORRES - F426106-G, natural de Cuba, nascido(a) em 18
de novembro de 1974, filho(a) de Eliodoro Ramirez Mursuli e de Felicita Zenen Torres
Morell, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0434964/2023);
EXIUS JULES - G382234-R, natural do Haiti, nascido(a) em 12 de dezembro de
1984, filho(a) de Charles Jules e de Lormilia Lormil, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0434762/2023);
FEDNA CALIXTE - G297614-U, natural de Haiti, nascida(o) em 8 de agosto de
1986, filha(o) de Joseph Feder Calixte e de Fernande Millien, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0435814/2023);
GHISLENE SIDOINE - G287711-1, natural do Haiti, nascida(a) em 15 de janeiro
de 1981, filha(o) de Doirius Sidoine e de Tanicia Justin, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0434720/2023);
EDMOND PETIT FRERE - G438207-N, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de
fevereiro de 1988, filho(a) de Dieumercy Petit Frere e de Dieulitha Hilaire, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0435464/2023);
EMMANUEL SAMEDY - G430394-1, natural do Haiti, nascido(a) em 16 de abril
de 1992, filho(a) de Joseph Amonel Samedy e de Anne Marie Rosenie Morine, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0437447/2023);
ENOCK LAZARRE - G236387-J, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de julho de
1983, filho(a) de Clervilant Lazarre e de Ceres Phebe, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0437194/2023);
ENOCK GABRIEL - G303997-I, natural do Haiti, nascido(a) em 16 de fevereiro de
1981, filho(a) de Gesnor Gabriel e de Carmelie Armand, residente no Estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0435822/2023);
EKATERINA SHCHEGLOVA - F633564-I, natural de Rússia, nascida(o) em 20 de
outubro de 1990, filha(o) de Mikhail Kulakov e de Irina Kulakova, residente no estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0441580/2023);
ELINDO BOAVENTURA CAMUTALI - V792825-Z, natural de Angola, nascido(a) em
2 de setembro de 1991, filho(a) de Isaac Camutali e de Marcelina Malaquias Cupota,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0432577/2023);
GUSTAVE CONSTANTIN - G293789-F, natural do Haiti, nascido(a) em 30 de
janeiro de 1971, filho(a) de Benola Constantin e de Lucia Moise, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0434113/2023);
HANINE ABOU HAMDAN - f654061-r, natural do Líbano, nascida(o) em 6 de
março de 1997, filha(o) de Mounir abou hamdan e de Joumana Abou Hamdan, residente
no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0435292/2023);
ILANA ALEXANDRE FRANCIQUE - G303280-Q, natural do Haiti, nascida(o) em 12
de agosto de 1993, filha(o) de Inope Alexandre e de Rebecca Durandisse, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0438171/2023);

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