DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.G ES T ÃO
.D ES C R I Ç ÃO
.C N ES
.PORTARIA 
DE
CUSTEIO
.PERÍODO 
PARA
DEVOLUÇÃO 
DE
R EC U R S O S
.VALOR 
DE
CUSTEIO 
A 
SER
D E V O LV I D O
(MENSAL R$)
.VALOR DE CUSTEIO
A SER DEVOLVIDO
(ANUAL R$)
.
AM
.130406
.T A BAT I N G A
MUNICIPAL
.USB
.7493053
GM/MS Nº
1.631, DE 23 DE
OUTUBRO DE
2023
.MARÇO DE 2024
ATÉ A PUBLICAÇÃO
DESTA PORTARIA
.22.181,25
.266.175,00
.
.130390
.SÃO PAULO DE
OLIVENÇA
.AMBULANCHA
.7549652
OUTUBRO DE 2022
ATÉ A PUBLICAÇÃO
DESTA PORTARIA
.76.050,00
.912.600,00
.
.130370
.SANTO ANTÔNIO
DO IÇÁ
.AMBULANCHA
.7568916
.
.76.050,00
.912.600,00
.
130230
JUTAÍ
.USB
.7705794
OUTUBRO DE 2023
ATÉ A PUBLICAÇÃO
DESTA PORTARIA
.22.181,25
.266.175,00
. .
.
.
.
.AMBULANCHA
.9546308
.
.
.76.050,00
.912.600,00
.
.T OT A L
.272.512,50
.3.270.150,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.430, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a opção e o valor da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Opção III,
Dr. Aristides Freitas de Queiroz) e deduz recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Euclides da Cunha, no Estado da Bahia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às
Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando o Título IV - Do Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H) e o Conjunto de Serviços de Urgência 24 Horas, da Portaria de Consolidação GM/MS nº
3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.569, de 22 de dezembro de 2017, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h nova - Dr. Aristides Freitas de Queiroz), e
estabelece recursos a serem destinados ao Estado da Bahia e Município de Euclides da Cunha (BA);
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.082, de 23 de novembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h
concedida por portarias publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 59, de 27 de janeiro de 2023, que suspende o repasse de recurso financeiro referente à habilitação em custeio da Unidade de Pronto de
Atendimento (UPA 24h) localizada do Município de Euclides da Cunha (BA);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.364, de 28 de setembro de 2023, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio de habilitação da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Aristides Freitas de Queiroz) localizada no Estado da Bahia e Município de Euclides da Cunha;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar
da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a documentação apresentada pelo Município de Euclides da Cunha (BA) por meio da Proposta SAIPS nº 201768 e a correspondente avaliação pela Coordenação-
Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio de Parecer Técnico nº 762/2024, constantes do NUP-SEI
25000.456121/2017-90, resolve:
Art. 1º Fica alterada a opção e o valor da habilitação em custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Opção III, Dr. Aristides Freitas de Queiroz), conforme descrito
no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Euclides da Cunha, no Estado da Bahia, conforme Anexo I a esta
Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, deixando de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.ES T A B E L EC I M E N T O
.G ES T ÃO
.Nº
PROPOSTA
SAIPS
.AMAZÔNIA
L EG A L
.PORTARIA DE
H A B I L I T AÇ ÃO
.OPÇÃO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
AT U A L
.NOVA OPÇÃO
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
.CÓDIGO DE
INCENTIVO
AT U A L
.N OV O
CÓ D I G O
DE
INCENTIVO
.VALOR 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
ATUAL (ANUAL
R$)
.NOVO 
VALOR
DA HABILITAÇÃO
(ANUAL R$)
.VALOR 
A
SER
DEDUZIDO
(ANUAL R$)
. .BA
.291070
.E U C L I D ES
DA CUNHA
.9130411
.UPA 
DR
ARISTIDES
FREITAS DE QUEIROZ
.MUNICI
PAL
.201768
.N ÃO
.PORTARIA Nº
3.569, DE
22
DE DEZEMBRO
DE 2017
.V
.III
.82.42 - UPA
24H NOVA -
H A B I L I T A DA
OPÇÃO V
.82.41 
-
UPA 
24h
NOVA 
-
OPÇÃO III
.2.100.000,00
.1.200.000,00
.900.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.431, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Suspende o repasse de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Estado de Roraima, referente ao Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos
Indígenas (IAE-PI).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção V - Do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo XIV - Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção IV - Do Prazo para o Pagamento dos Incentivos Financeiros aos Estabelecimentos de Saúde que Prestam Serviços de Forma Complementar ao SUS, da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobreo financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de
saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.663, de 11 de outubro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para redefinir os critérios
para o repasse do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.699, de 22 de dezembro de 2020, que habilita estabelecimento de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos
Povos Indígenas (IAE-PI) e estabelece recurso Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Alagoas e Município de Joaquim Gomes; e
Considerando a correspondente avaliação da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI/MS), constante no Processo NUP-SEI nº 25064.001295/2022-31, resolve:
Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Roraima (RR), referente ao Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), destinado ao Hospital Geral de Roraima
(HGR) localizado no Município de Boa Vista, CNES 2319659, gestão Estadual, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.G ES T ÃO
.ES T A B E L EC I M E N T O
.PORTARIA DE HABILITAÇÃO
.VALOR 
SUSPENSO
(R$
ANO)
.
.RR
.140010
.Boa Vista
.2319659
.estadual
.Hospital Geral de Roraima
.Portaria 
GM/MS 
nº
412 
de
28/03/2023
.R$ 180.000,00