DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 5.452, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da
Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos
serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio
federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o
estabelecimento de valores;
Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições
para que os entes recebam os recursos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento
do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para
os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a
revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS;
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente a Seção I do Capítulo
III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção
Primária à Saúde - APS para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve:
Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência
dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes Multiprofissionais - eMulti e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados
e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritos no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde,
cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para
homologação.
Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS
nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 83.250,00 (oitenta e três mil,
duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2024 e R$ 173.250,00 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2025.
Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o
Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 08 de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO
FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.INE
.D ES C R I Ç ÃO
.
.RS
.431670
.SANTA BÁRBARA DO SUL
.0001528351
.eMulti Estratégica
.
.1 MUNICÍPIO
.1 eMulti
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 5.037, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 29 de agosto de 2024, Seção 1, página 205,
ONDE SE LÊ:
35.08 - Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras - Eixo I - Doença Rara de Origem Genética: 2- Deficiência Intelectual Associada à Doença Raras
LEIA-SE:
35.08 - Serviço de Referência em Doenças Raras - Eixo I - Doença Rara de Origem Genética: 2- Deficiência Intelectual Associada à Doença Rara
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 5.173, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 182, de 19 de setembro de 2024, Seção 1, página 85:
Onde se lê:
. .IBGE
.UF
.MUNICÍPIO
.ES T A B E L EC I M E N T O
.C N ES
.G ES T ÃO
.TOTAL 
LEITOS
UTI 
ADULTO 
-
TIPO 
II
HABILITADOS
COD: 26.01
.Nº LEITOS UTI
ADULTO - TIPO
II 
A
D ES A B I L I T A R
COD: 26.01
.TOTAL 
LEITOS
UTI
ADULTO 
- 
TIPO 
II
R E M A N ES C E N T ES
HABILITADOS 
COD:
26.01
.PORTARIA 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
.VALOR DO CUSTEIO
A 
SER
DEDUZIDO/ANO R$
. .530010
.DF
.BRASÍLIA
.HOSPITAL 
SANTA
MARTA
.2649497
.ES T A D U A L
.40
.8
.20
.PT 
GM/MS
2.147 de 05 de
dezembro 
de
2023
.R$ 1.576.800,00
. .VALOR TOTAL A DEDUZIR
.R$ 1.576.800,00
Leia-se:
. .IBGE
.UF
.MUNICÍPIO
.ES T A B E L EC I M E N T O
.C N ES
.G ES T ÃO
.TOTAL 
LEITOS
UTI 
ADULTO 
-
TIPO 
II
HABILITADOS
COD: 26.01
.Nº LEITOS UTI
ADULTO - TIPO
II 
A
D ES A B I L I T A R
COD: 26.01
.TOTAL 
LEITOS
UTI
ADULTO 
- 
TIPO 
II
R E M A N ES C E N T ES
HABILITADOS 
COD:
26.01
.PORTARIA 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
.VALOR DO CUSTEIO
A 
SER
DEDUZIDO/ANO R$
. .530010
.DF
.BRASÍLIA
.HOSPITAL 
SANTA
MARTA
.2649497
.ES T A D U A L
.28
.8
.20
.PT 
GM/MS
2.147 de 05 de
dezembro 
de
2023
.R$ 1.576.800,00
. .VALOR TOTAL A DEDUZIR
.R$ 1.576.800,00
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo II da Portaria GM/MS nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 115,
ONDE SE LÊ:
ANEXO II
LSVP SRAG
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPOSTA SAIPS
Nº
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
NÚMERO DE
LEITOS SVP
IMPAC TO
FINANCEIRO
MENSAL
IMPAC TO
FINANCEIRO
S E M ES T R E
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .RS
.431820
.SÃO 
FRANCISCO
DE PAULA
.202.486
.HOSPITAL SAO FRANCISCO DE
P AU L A
.2227770
.MUNICIPAL
.7
.R$ 94.500,00
.R$ 567.000,00
. .RS
.431990
.SAPIRANGA
.202.368
.HOSPITAL SAPIRANGA
.2232154
.MUNICIPAL
.5
.R$ 67.500,00
.R$ 405.000,00
LEIA-SE:
ANEXO II
LSVP SRAG
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPOSTA SAIPS
Nº
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
NÚMERO DE
LEITOS SVP
IMPAC TO
FINANCEIRO
MENSAL
IMPAC TO
FINANCEIRO
S E M ES T R E
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .RS
.431820
.SÃO 
FRANCISCO
DE PAULA
.202.486
.HOSPITAL SAO FRANCISCO DE
P AU L A
.2227770
.ES T A D U A L
.7
.R$ 94.500,00
.R$ 567.000,00
. .RS
.431990
.SAPIRANGA
.202.368
.HOSPITAL SAPIRANGA
.2232154
.ES T A D U A L
.5
.R$ 67.500,00
.R$ 405.000,00