DOU 03/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 192, quinta-feira, 3 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
legalmente em
termos de divulgação, a
entidade pode divulgar
somente suas
demonstrações consolidadas como um conjunto próprio, o que é desejável ou até mesmo
necessário se existirem práticas contábeis nas demonstrações consolidadas diferentes das
utilizadas nas demonstrações individuais por autorização do órgão regulador ou por
conterem efeitos de práticas anteriores à introdução das Leis nos. 11.638/07 e
11.941/09.
8. Deve ser aplicado o disposto nos itens 6 e 7 às situações em que as
entidades reguladoras permitam ou determinem que as demonstrações consolidadas
sejam elaboradas totalmente conforme as normas internacionais de contabilidade. Se
apresentadas essas demonstrações conforme as normas do IASB aplicadas em
conformidade com a NBC TG 37 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de
Contabilidade, ficam
dispensadas de
apresentação as
demonstrações consolidadas
elaboradas segundo as Normas, Interpretações e Comunicados do CFC.
Demonstrações separadas
9. Conforme a NBC TG 18, a NBC TG 35 e a NBC TG 36, qualquer entidade
que possua investimento em coligada, em controlada ou em empreendimento controlado
em conjunto, além de suas demonstrações individuais, ou individuais e consolidadas,
pode também elaborar e apresentar as demonstrações separadas. Não há nenhum
requerimento por parte deste CFC que torne obrigatória a publicação das demonstrações
separadas. Esta faculdade foi introduzida pelo CFC em alinhamento à previsão existente
nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB. Vale destacar que as
demonstrações separadas não se confundem com as demonstrações individuais.
10. Do ponto de vista conceitual, as demonstrações separadas só deveriam ser
apresentadas nas circunstâncias em que os investimentos societários mensurados pela
equivalência patrimonial ou apresentados na forma de demonstrações consolidadas não
representem de forma completa a razão e a destinação desses investimentos (ver itens
12 e 13). São raros os casos onde há justificativa para a apresentação das demonstrações
separadas. De acordo com as normas internacionais, existem apenas três motivos que
levariam à elaboração e divulgação das demonstrações separadas: (a) por opção, ou seja,
a entidade opta pela apresentação adicional das demonstrações separadas; (b) por
exigência legal local, ou seja, quando por força de lei local for exigido que os
investimentos em coligadas, em controladas e em empreendimento controlado em
conjunto sejam mensurados pelo custo, pelo valor justo ou por equivalência patrimonial;
e (c) por ter sido dispensada da aplicação do método da equivalência patrimonial ou da
consolidação, situação em que a entidade deve mensurar os investimentos em coligadas,
em controladas ou em empreendimento controlado em conjunto pelo custo, pelo valor
justo ou por equivalência patrimonial e então publicar as demonstrações separadas. No
caso brasileiro, nossa legislação societária não exige que tais investimentos sejam
avaliados a custo ou a valor justo, bem como não dispensa a aplicação do método da
equivalência patrimonial no balanço individual quando se tratar de investimentos em
coligadas, em controladas e em empreendimentos controlados em conjunto.
11. Nesse sentido, cumpre lembrar, primeiramente, que a equivalência
patrimonial corresponde a uma forma simplificada de consolidação; por meio dela é
consolidado no ativo da investidora o valor não de cada ativo e de cada passivo da
entidade investida, mas apenas seu ativo líquido (patrimônio líquido) constituindo o valor
patrimonial do investimento e determinado pela participação efetiva da investidora no
patrimônio líquido da investida; e é consolidada no resultado da investidora não cada
receita e cada despesa da investida, mas apenas a parte do resultado já líquido
pertencente à investidora em uma única linha. É reconhecida também no investimento da
investidora de forma consolidada (e não em cada ativo e passivo seu) a parte que lhe
cabe em cada resultado abrangente registrado pela investida. Assim, a equivalência
patrimonial e a consolidação de demonstrações contábeis são visões diferentes do
processo de consolidação de duas ou mais entidades, mas com efeitos praticamente
iguais no valor final do patrimônio líquido e do resultado líquido da investidora. Portanto,
estão calcadas no mesmo objetivo de consolidação, mas mostrando seus efeitos uma de
forma simplificada, outra de forma integral.
12. Há circunstâncias, todavia, em que essas consolidações - simplificada
(equivalência patrimonial) ou integral - não completam a visão que a investidora tem com
relação a seus investimentos em outras entidades. Por exemplo, a investidora pode
possuir participações em diversas entidades nas quais exerce influência significativa, mas
não as controle (coligadas), e em outras entidades nas quais exerce controle ou controle
conjunto, mas não tem nesses investimentos uma complementação de suas próprias
atividades, ou não tem em cada investimento uma complementação das atividades dos
seus demais investimentos. A entidade detém esses investimentos como oportunidades
de negócios, que podem ser em ramos diferenciados até por política de diversificação,
mas que são geridos pela investidora de forma individual e acompanhados pela sua
evolução individual de valor como oportunidade de negócio. Mas não os administra como
um processo integrado de criação de valor.
13. No caso de investimentos efetuados e/ou mantidos com os objetivos
descritos no item 12 ou outros objetivos semelhantes, que propiciem à investidora a
mesma forma de visão quando gerencia seus investimentos, pode a investidora concluir
por ser relevante informar os investidores, credores e público em geral de outra forma
que não pela equivalência patrimonial e/ou pela consolidação das demonstrações
contábeis. Pode a investidora considerar ser útil reportar tais investimentos avaliados aos
respectivos valores justos e reportar como resultado a mutação desses valores justos. Ou
pode até concluir por serem esses investimentos melhor apresentados se avaliados ao
custo.
14. Demonstrações separadas são, pois, demonstrações onde o balanço
contém, preferencialmente, os investimentos societários em coligadas, em controladas e
em empreendimentos controlados em conjunto avaliados pelo seu valor justo, e onde o
resultado é mensurado pelas mutações nos valores justos desses investimentos. Contudo,
cumpre destacar que, tal como previsto na NBC TG 18, quando, direta ou indiretamente,
a entidade investidora for uma organização de capital de risco ou, ainda, fundo (mútuo
ou de investimento), unidade fiduciária ou similar (incluindo fundos de seguro vinculados
a investimentos), os investimentos em coligadas e em empreendimento controlado em
conjunto podem ser reconhecidos e mensurados ao valor justo, em consonância com a
NBC TG 48. Dessa forma, não será exigida a aplicação da equivalência patrimonial e já em
suas demonstrações individuais os investimentos em coligadas e em empreendimentos
controlados em conjunto estarão avaliados ao valor justo, tornando-se desnecessária a
elaboração das demonstrações separadas. Essa prerrogativa está disponível também para
os investimentos em controladas, mantidos por entidades de investimento (em regra
organizações de capital de risco como os fundos de private equity ou fundos de venture
capital), assim caracterizadas pela NBC TG 36. Já nas demonstrações individuais, os
investimentos em
controladas mantidos
por entidades
de investimento
estarão
mensurados ao valor justo, tornando desnecessária a elaboração das demonstrações
separadas.
14A. De forma similar, como previsto no item 19 da NBC TG 18, quando a
entidade possuir um investimento em coligada ou em empreendimento controlado em
conjunto, cuja participação seja detida indiretamente por meio de organização de capital
de risco (ou, ainda, fundo mútuo ou de investimento, unidade fiduciária ou similar,
incluindo fundos de seguro vinculados a investimentos), tal entidade pode adotar a
mensuração ao valor justo para essa parcela da participação no investimento, em
consonância com a NBC TG 48, nas condições especificadas naquela norma.
15. Podem ocorrer situações, todavia, em que não seja possível obter o valor
justo dos investimentos, ou não seja ele passível de ser obtido de forma confiável. Nessa
situação, os investimentos em controladas, em coligadas e em empreendimentos
controlados em conjunto podem ser mensurados ao custo, nas demonstrações separadas
divulgadas adicionalmente (e nas individuais, para o caso das entidades a que aludem os
itens 14 e 14A). Essa avaliação, em certas circunstâncias, pode ser preferível à
equivalência patrimonial, já que esta se baseia nos valores contábeis das investidas e o
valor econômico dos investimentos pode não guardar relação com esses valores
contábeis; daí pode ser, em certas situações, preferível mensurar os investimentos ao
custo e submetê-los ao teste de impairment (NBC TG 01 - Redução ao Valor Recuperável
de Ativos).
16. Quando da avaliação dos investimentos nas demonstrações separadas ao
custo, a investidora deve reconhecer receita ou despesa apenas quando da declaração ou
recebimento dos dividendos (ou outras formas de distribuição de resultado da investida)
ou quando da alienação ou outra forma de baixa de tais investimentos.
17. A apresentação das demonstrações separadas, todavia, não exime a
entidade da obrigação de apresentação de suas demonstrações individuais e consolidadas,
ou da aplicação, nessas demonstrações, da equivalência patrimonial, quando determinado
pelas normas emitidas pelo CFC ou pela legislação vigente. Assim, nesse caso, as
demonstrações separadas são consideradas como demonstrações adicionais.
Investimento em controlada e ágio por expectativa de rentabilidade futura
(goodwill) na aquisição de controlada no reconhecimento inicial, nas demonstrações
contábeis individuais e consolidadas da controladora
18. Na elaboração das demonstrações contábeis individuais, enquanto exigidas
pela legislação brasileira, a adquirente deve aplicar os requisitos desta Interpretação com
relação à identificação do valor justo do acervo líquido da entidade adquirida para fins do
registro inicial em conta de investimento, da aplicação do método da equivalência
patrimonial e da determinação do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill)
ou ganho por compra vantajosa (deságio) na aquisição de controlada.
19. Primeiramente, os ativos e os passivos da entidade cujos instrumentos
patrimoniais (normalmente ações ou cotas do capital social) foram adquiridos devem ser
ajustados, mesmo que extracontabilmente, com relação a todas as práticas contábeis
relevantes utilizadas pela adquirente. Devem ser considerados nessa categoria de ajuste
extracontábil somente aqueles ajustes decorrentes de mudança de prática contábil aceita
para outra prática contábil também aceita; portanto, mudanças de estimativas e
correções de erros contábeis devem ser ajustadas nas próprias demonstrações contábeis
da adquirida. Atentar para algumas raras hipóteses em que as normas, interpretações e
comunicados do CFC admitem diversidade de critérios.
20. A seguir, para fins de determinação do ágio por expectativa de
rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho por compra vantajosa, todos os ativos e
passivos da investida devem ser reconhecidos e mensurados conforme a NBC TG 15, cuja
regra geral de mensuração é o valor justo (com algumas exceções a essa regra geral,
previstas nos itens 21 a 31A do citado na norma). Esse procedimento pode fazer com que
sejam reconhecidos (extracontabilmente na determinação do patrimônio líquido ajustado
da controlada para fins de aplicação da equivalência patrimonial e/ou que sejam
reconhecidos contabilmente para fins de consolidação das demonstrações contábeis)
ativos e/ou passivos que não eram reconhecidos nas demonstrações contábeis da
entidade cujo controle foi obtido. Esse é o caso, por exemplo, de ativos intangíveis
formados pela investida que não puderam ser reconhecidos contabilmente porque não
atendem às condições previstas para tal na NBC TG 04 - Ativo Intangível, ou ainda de
passivos contingentes não sujeitos ao reconhecimento contábil nas demonstrações da
investida por
força da
NBC TG
25 -
Provisões, Passivos
Contingentes e
Ativos
Contingentes, mas que possam ser reconhecidos na combinação de negócios, por
atenderem às condições de reconhecimento previstas na NBC TG 15 (como definido nos
itens 22 a 23A da NBC TG 15, para o reconhecimento de um passivo contingente basta
que sejam atendidas duas condições: (i) ser uma obrigação presente que surge de
eventos passados e (ii) ter seu valor justo mensurado com confiabilidade). Isso porque,
entre as regras gerais de reconhecimento previstas na referida norma, está a exigência de
conformidade aos conceitos de ativo e passivo da NBC TG - Estrutura Conceitual para
Relatório Financeiro, bem como a exigência de que o ativo seja identificável nos termos
da NBC TG 15. Portanto, o reconhecimento e a mensuração dos ativos líquidos da
entidade cujo controle foi obtido (na combinação de negócios) devem seguir as
determinações da NBC TG 15. Esse procedimento pode fazer, então, com que:
(a) haja a inclusão de ativos existentes na investida, mas não reconhecidos nas
demonstrações contábeis dessa investida (como é o caso de determinados ativos
intangíveis não contabilizados na investida porque, por exemplo, gerados por ela sem
condição de ativação, mas que podem agora ser reconhecidos e avaliados objetivamente
de forma individual), desde que atendidas as condições de reconhecimento e mensuração
estabelecidas na NBC TG 15; e
(b) haja a inclusão de passivos contingentes também não reconhecidos na
investida (como certas contingências fiscais, cíveis, etc.), mas que tenham sido objeto de
atribuição de valor por parte do investidor para assumi-las na aquisição, ou seja, tenham
influenciado 
o 
valor
pago 
na 
aquisição 
desses
instrumentos 
patrimoniais;
consequentemente, eventual passivo contingente não sujeito ao reconhecimento contábil
nas demonstrações da investida por força da NBC TG 25, mas que tenha provocado
redução do valor pago ou a pagar por parte da adquirente, será extracontabilmente
reconhecido para fins da determinação do patrimônio líquido da investida quando da
aplicação da equivalência patrimonial e será reconhecido para fins de consolidação de
demonstrações contábeis. Afinal, nessa situação esse passivo contingente terá provocado
efeito no caixa da adquirente por haver reduzido o valor da aquisição.
21. O montante correspondente à diferença entre o valor justo e o valor
contábil do acervo líquido cujo controle foi obtido deve ser considerado como ajuste
extracontábil ao patrimônio líquido da entidade adquirida para fins do cômputo da
equivalência patrimonial (nas demonstrações individuais da controladora), mesmo não
estando refletido nas demonstrações contábeis individuais da entidade, cujo controle foi
obtido, e as diferenças individuais entre o valor justo e o valor contábil de cada ativo e
passivo da entidade, cujo controle foi obtido, devem compor também os saldos desses
ativos e passivos da entidade adquirida, para fins de consolidação das demonstrações
contábeis.
22. Eliminado.
23. Na data da obtenção do controle, o montante do investimento decorrente
de aquisição de controladas deve ser registrado nas demonstrações contábeis individuais
da adquirente de forma segregada, para fins de controle e evidenciação, entre o valor do
investimento proporcional ao percentual de participação sobre o patrimônio líquido
ajustado conforme item 20 e o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), no
grupo de investimentos do ativo não circulante da seguinte maneira:
(a) o valor representado pela aplicação da percentagem de participação
atribuível à controladora (participação adquirida mais a participação pré-existente na data
da combinação) aplicada sobre o patrimônio líquido da adquirida ajustado pelas práticas
contábeis da investidora e com ativos e passivos a seus valores justos (inclusive ativos
anteriormente não reconhecidos e passivos contingentes que tenham sido reconhecidos
conforme o item 20). Considerando-se que, como regra, nos registros contábeis originais
da entidade adquirida os ativos e os passivos permanecem registrados pelos valores
contábeis originais, sem qualquer ajuste pelos valores justos apurados na combinação de
negócios, a entidade adquirente deve identificar todos os itens que resultem em
diferenças entre os valores contábeis e os valores justos dos ativos e passivos da
adquirida para fins de controle de sua realização por amortização, depreciação, exaustão,
venda, liquidação, alteração no valor contabilizado, baixa, impairment ou qualquer outra
mutação nos registros contábeis desses ativos e passivos. Quando realizadas essas
diferenças entre valor contábil e valor justo de ativos e passivos da adquirida, deve a
entidade adquirente realizar sua parte quando do reconhecimento do resultado da
equivalência patrimonial. Afinal, o resultado da adquirida terá sido produzido com base
nos valores históricos nela registrados, mas para a adquirente esses ativos e passivos
terão sido adquiridos por valores justos da data da obtenção do controle. Na data da
aquisição, o investimento em controlada para fins de suas demonstrações individuais é
mensurado pela parte da controladora no valor justo dos ativos líquidos da adquirida, por
consequência, deve ser subdividido para fins de controle, na entidade adquirente, em:
(i) parcela relativa à equivalência patrimonial sobre o patrimônio líquido
contábil da adquirida; e
(ii) parcela relativa à diferença entre o valor obtido no inciso (i) acima e a
parte da adquirente no valor justo dos ativos líquidos da adquirida, mensurados de
acordo com a NBC TG 15, na data da obtenção do controle. Essa parcela representa a
mais valia bruta derivada da diferença entre o valor justo e o valor contábil dos ativos
líquidos da adquirida. Devem ser considerados e, quando necessário, registrados os
efeitos tributários, conforme NBC TG 32 - Tributos sobre o Lucro;
(b) o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) do investimento
em controlada, representado pela diferença positiva entre (i) a soma do montante dado
em troca do controle (valor pago ou a pagar relativo à compra de participação que
conferiu o controle) com o valor justo de alguma participação pré-existente, se houver;
e (ii) a parte da adquirente no valor justo dos ativos e passivos da entidade adquirida já
líquidos do passivo fiscal diferido (ou acrescido do ativo fiscal diferido). Notar que esse
goodwill só deve ser classificado no subgrupo de intangíveis no balanço consolidado,