DOEAM 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 01 de outubro de 2024 13
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no Diário 
Oficial do Estado, credenciando a empresa LIDERA EDUCAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA - LIDERA ESTÁGIOS, por haver 
cumprido as exigências do edital supracitado.
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos.
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo 
possibilidade de competição, entre as mesmas;
CONSIDERANDO 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.041101.002784/2024-98.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, IV, da 
Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação por credenciamento de pessoa 
jurídica especializada em serviços de recrutamento e seleção de estagiários 
de nível superior para atender as necessidades da SEAP.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa LIDERA 
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA - LIDERA ESTÁGIOS, 
CNPJ 47.203.547.0001/58, pelo valor mensal de 66.255,42 (sessenta e seis 
mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e o 
valor global de R$ 877.669,20 (Oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e 
sessenta e nove reais e vinte centavos), nos termos do art.151 do Decreto 
Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#196839#13#200441/>
Protocolo 196839
Secretaria de Estado 
de Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#196881#13#200483>
EXTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO
ESPÉCIE: Termo de Concessão de Uso nº 001/2024-SEINFRA. Data da 
Assinatura: 01/10/2024. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio 
da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a empresa Eneva 
S/A. Objeto: Concessão do direito de uso, à título oneroso, de faixa de 
domínio nas Rodovias AM-330 e AM-363, no trecho entre os km 00,0 ao 
km 15,5. Vigência: 30 (trinta) anos, a contar da assinatura. Remuneração: A 
Concessão de Uso se dará a título oneroso. Processo Administrativo nº 01.0
1.025101.001508/2024-56-SEINFRA. 
Manaus, 01 de outubro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#196881#13#200483/>
Protocolo 196881
<#E.G.B#196757#13#200359>
EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 0815/2024
ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 3.000.000,00; 
OBJETO: NAD para contratação de empresa para a construção, 
manutenção, conservação e recuperação da malha viária dos municípios da 
região metropolitana de Manaus, bem como dos municípios do interior do 
Estado do Amazonas, no âmbito do programa Asfalta Amazonas; NOTA DE 
CRÉDITO N. 0305/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000627/2024-00.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#196757#13#200359/>
Protocolo 196757
<#E.G.B#196759#13#200361>
EXTRATO DA PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 0816/2024
ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE 
GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 4.000.000,00; 
OBJETO: NAD que prestará serviços de engenharia para manutenção 
e recomposição de pavimentos, reparos nas redes de drenagem, água 
e esgoto e execução e reparos de calçadas de municípios do Estado do 
Amazonas, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, 
materiais e insumos; NOTA DE CRÉDITO N. 0306/2024; PROCESSO N. 
01.01.025704.000626/2024-58.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#196759#13#200361/>
Protocolo 196759
<#E.G.B#196882#13#200484>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa RR 
CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo 
de vigência do Contrato nº 001/2023-SEINFRA, por mais 90 (noventa) 
dias, a contar de 09/10/2024, e execução por igual período, contados de 
07/10/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.003759/2024-75-SEINFRA. 
Manaus, 01 de outubro de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#196882#13#200484/>
Protocolo 196882
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#196791#13#200393>
EXTRATO Nº 136/2024-SEJUSC
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023-SEJUSC; Partes: 
ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO 
DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e M L 
NASCIMENTO LTDA; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo 
de Contrato nº 017/2023-SEJUSC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 
01/11/2024, conforme projeto básico integrante do processo; Valor Global: 
R$ 1.166.400,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e quatrocentos 
reais) Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2024; Data da 
Assinatura: 30/09/2024; Dotação Orçamentaria: Unidade Gestora: 
21101; Programa de Trabalho: 14.122.0001.2001.0001; Natureza da 
Despesa: 33903308; Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de 
Empenho: 2024NE0001027; Processo Administrativo: 013029/2024-21; 
Fundamento do ato: Art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93. Manaus, 01 de outubro 
de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#196791#13#200393/>
Protocolo 196791
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#196771#13#200373>
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 10/2024
ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Nº 10/2024. Processo n°: 
01.01.030101.005503/2024-32. Data: 25/09/2024. Partes: Estado do 
Amazonas, por Intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
- SEMA e a Associação Dos Moradores Agroextrativistas da Reserva de 
Desenvolvimento Sustentável Uacari - AMARU. Objeto: O presente Termo 
de Cessão visa ceder à Associação dos Moradores Agroextrativista da 
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Uacari - AMARU os diversos 
bens móveis listados no Anexo I deste termo, com seus respectivos tombos, 
descrição e número de série. Vigência: A presente Cessão de Uso vigorará 
durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, com 
eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas 
- DOE/AM.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 1º de outubro de 2024.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA
<#E.G.B#196771#13#200373/>
Protocolo 196771
<#E.G.B#196774#13#200376>
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
DE GESTÃO N.º 01/2023
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2023. Processo 
n°: 01.01.030101.005236/2024-01. Data: 27/09/2024. Partes: Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Agência Amazonense de 
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. Objeto: O 
presente 4º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2023 tem como 
objeto a prorrogação de prazo por mais 01 (um) mês da execução do 
“Projeto de Apoio à Implementação de Ações Práticas de Proteção da Fauna 
e do Bem-Estar Animal na Cidade de Manaus - SEMA”, bem como alteração 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO