DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
comunicação rápida e precisa é fundamental para a eficiência das operações. A tecnologia VoIP não só proporciona uma comunicação mais clara e confiável, 
mas também integra diversas funcionalidades que aprimoram a gestão e o fluxo de informações, como correio de voz, chamadas em conferência e transferên-
cias de chamadas. Essas ferramentas são indispensáveis para a EGP, que precisa manter uma coordenação eficaz entre seus colaboradores, bem como com 
outras instituições e órgãos públicos.O impacto positivo dessa melhoria tecnológica se estende ao interesse público como um todo. Uma EGP mais eficiente e 
bem comunicada tem condições de oferecer serviços de formação e capacitação com maior qualidade e agilidade. Isso resulta em uma administração pública 
mais preparada e competente, capaz de atender melhor às necessidades da sociedade. A modernização da comunicação na EGP, portanto, não é apenas uma 
questão de atualização tecnológica, mas sim um passo crucial para garantir um serviço público de excelência, alinhado com as exigências e oportunidades 
da era digital. VALOR GLOBAL: 4.623,48 ( quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4610
0003.04.126.423.21148.15.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal N.º 14.133, de 1º de abril de 2021 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: O Diretor em exercício da Escola de Gestão 
Pública do Estado do Ceará, nos termos art. 6º, inciso XII, do Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020 (D.O.E., 20 de janeiro de 2020 - o Regulamento 
da Escola de Gestão Pública – EGP), vem, DECLARAR DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei Federal N.º 14.133/21 e 
alterações, referente à contratação de prestação de serviços de comunicação em nuvem Voice over IP – VoIP, incluindo gerenciamento, locação, suporte, 
manutenção e assistência técnica dos equipamentos conforme serviços disponibilizados deste TR, quantidades, periodicidades, especificações, obrigações e 
demais condições deste Termo de Referência e seus itens, prestados pela EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ 
N.º 03.773.788/0001-67, pelo valor global de R$ 4.623,48 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). RATIFICAÇÃO: Ratifico 
a dispensa de licitação, de acordo com o art. 75, inciso II, da Lei Federal N.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 139/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.008963 / 2024-41 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição de materiais cirúrgicos – OPME, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida 
nos autos do processo judicial n° 3005335-64.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. Cláudia do Carmo Batista. VALOR GLOBAL: 
R$ 419.000,00 ( quatrocentos e dezenove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. código 
reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, 
da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: KMC OLIVEIRA 
EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ N° 39.720.405/0001-30. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos 
autos do Processo n° 46042.008963/2024-41/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 139/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo 
Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo 
Administrativo n° 46042.008963/2024-41/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica 
a presente Dispensa de Licitação n° 139/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 152/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.027140 / 2024-15 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – exame PET-CT com PSMA, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender 
decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3019524-47.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. Francisco Rodrigues 
Gondim. VALOR GLOBAL: R$ 6.995,00 ( seis mil novecentos e noventa e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.
339091.1.759.1200070.1.3.01. - código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. - código reduzido: 7934. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma 
lei. CONTRATADA: OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNOSTICOS POR IMAGENS, TRACADOS E TERAPIA - CNPJ N° 04.844.523/0001-75. 
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.027140/2024-15/ISSEC, aprovo a presente 
Dispensa de Licitação n° 152/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/
ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.027140/2024-15/ISSEC e a manifestação da 
Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 152/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº002/2023
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE CONTRATADO: U M COPIADORA E INFOR-
MATICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo, rescindir, em comum acordo, o Contrato nº002/2023, celebrado entre o Instituto de 
Pesquisa e Estratégia Econômica – IPECE e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, cujo objeto é a prestação de serviços especializados 
de impressão com fornecimento de equipamentos e insumos(toner, kit manutenção, peças, exceto papel), prestação de serviço de suporte e manutenção, e 
a disponibilidade de um sistema de gerenciamento, bilhetagem da solução instalada para um total de 4 impressoras. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 
8.666/1993 DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: Alfredo Jose Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e Miria 
Brito de Sousa - Representante legal da Empresa U.M Copiadora e Informática Ltda.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURIDICO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o 
que consta do processo de Nº10061.035718/2024-31 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho 
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, 
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei 
Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa MARCONDES MARQUES BENTEMULLER, 
CPF: 549.100.053-15, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, 
percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº1092811-7, com óbito em 19/04/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.045,85 (seis mil, e quarenta 
e cinco reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A 
partir de 19/04/2024: NOME: MACKSUEL MIGUEL DO NASCIMENTO BENTEMULLER PARENTESCO: FILHO – NASCIDO EM 22/07/2021 CPF: 
119.557.623-41 VALOR: R$ 6.045,85. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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