DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA CC 0029/2024-SEAS - O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.872 de 23 de Fevereiro 
de 2024, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO REGINALDO SOARES CARVALHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente 
Técnico, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 
20 de setembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2021/NUP 47011.004854/2024-85/IG 1342665000
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-
89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S/A., CNPJ nº03.506.307/0001-57, com sede na Rua Machado de Assis, nº50, Edifício 2, Santa Lucia, CEP 93.700-000, cidade de Campo Bom, estado Rio 
Grande do Sul. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993, e suas 
alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº164/2024-ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
Aditivo a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato nº23/2021, assim como a renovação dos créditos orçamentá-
rios. VALOR GLOBAL: O presente termo aditivo não altera o valor da contratação, que permanece o valor anual de R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta 
e dois mil reais). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº23/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de outubro de 2024. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.20206.03.339039.1.5009100000.0 47100004.08.126.421.20206.03.339030.1.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº23/2021, não expressamente modificadas neste Instrumento. 
DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual 
de Atendimento Socioeducativo; Mathieu Dehaine - Ticket Soluções HDFGT S/A; Luciano Rodrigo Weiand - Ticket Soluções HDFGT S/A; Wilma Jales 
de Brito – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº236/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18.12.73, a entrega mediante SUPRIMENTO 
DE FUNDOS a FERNANDO ANTÔNIO COSTA PEREIRA, Coordenador DNS-2, desta Secretaria, matrícula nº 300002-5-0, folha 0133, a importância de 
R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante do Empenho nº 2024NE000694 datado de 25/09/2024, 
Orçamento 2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
25 de setembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 29001.001169-2024-34
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/SRH/CE/2016
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO SEXTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 05/SRH/CE/2016; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o 
prazo de vigência do Convênio nº 05/SRH/CE/2016, cujo o objeto é a Construção do Açude Público Ponta do Serrote, no Distrito de Aiuá, no Município de 
Massapê-CE. Fica prorrogada o prazo do instrumento por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando a vigência de 06 de outubro de 2024 para 04 de abril de 
2025; III - VALOR GLOBAL: 1.019.983,63 ( um milhão dezenove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas do Convênio nº 05/SRH/CE/2016 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E 
ASSINANTES: 13 de Agosto de 2024, assinado por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretario dos Recursos Hídricos – SRH, respondendo 
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeitura Municipal de Massapê – CE. 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURIDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240011/SOHIDRA
A Ordenadora de despesa da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS- SOHIDRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240011/SOHIDRA, referente ao Processo N° 29022.000446/2023-62, que tem por objeto a contratação de empresa 
para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Traba-
lhistas (CLT) para as categorias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final da respectiva licitação, que teve como vencedora a empresa, Cnpj nº 
04.367.730/0001-86, no valor de R$ 15.769.740,12 (quinze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e doze centavos), (Itens: 
01 e 02). Fortaleza, 30 de setembro de 2024. 
Luciana Lopes Brandão
ORDENADORA DE DESPESA 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA CC 0015/2024-FUNCEME O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, 
e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, RESOLVE NOMEAR BARBARA DINIZ DA SILVA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor, 
símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Diretoria Administrativo-Financeira, integrante da estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEO-
ROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em SUBSTITUIÇÃO ao titular LUIS CESAR PINHO, em virtude de Férias, no período de 07 de Outubro de 2024 
a 21 de Outubro de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Eduardo Savio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
Ramon Flavio Gomes Rodrigues 
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
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