DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de outubro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (Continuação)
EDITAL Nº014/2024-SAP, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de 
dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 
AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, do concurso regido pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, para provimento de 600 (seiscentas) 
vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DA CONVOCAÇÃO 
1.1. Ficam convocados(as) os(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as) para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional 
e interdisciplinar de responsabilidade do IDECAN, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, 
dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, indicados pela Polícia Penal do Estado do Ceará, que 
analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal Nº 3.298/1999, com as alterações do 
Decreto Federal Nº 5.296/2004; do § 1º do art. 1º da Lei Federal Nº 12.764/2012; do § 1º do art. 2º da Lei Federal Nº 13.146/2015; do art. 1º da Lei Federal 
Nº 14.126, de 22 de março de 2021; do art. 1º da Lei Estadual Nº 17.433, de 31 de março de 2021; do art. 1º da Lei Federal Nº 14.768, de 22 de dezembro 
de 2023; e do Decreto Nº 9.508/2018, e suas alterações 1.2. Para a avaliação biopsicossocial – ocorrerá, exclusivamente, no EMTTI FILGUEIRAS LIMA. 
localizado na Av. dos Expedicionários, 3910 - Jardim América, Fortaleza - CE, 60410-446, no dia 07 de setembro de 2024, nos horários previstos no Anexo 
Único. 2. DO PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 2.1. A Avaliação Biopsicossocial terá decisão terminativa sobre a qualificação 
e a aptidão do(a) candidato(a), observada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo. 2.2. A avaliação biopsicossocial visa qualificar 
a deficiência do(a) candidato(a) o e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e 
pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; d) a restrição de participação. 2.3. Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com 
uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original (nos moldes do subitem 9.14.15 deste edital) e de laudo médico original, emitido 
no máximo nos 12 (doze) meses anteriores à data de realização da referida avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa 
referência ao código correspondente da CID-10, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, 
se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência, conforme edital de convocação. 2.4. O laudo médico – original ou cópia 
autenticada – será retido pelo IDECAN por ocasião da realização da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma. 2.5. 
Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico — audiometria – (original ou cópia 
autenticada em cartório) realizado no máximo nos 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial. Caso o candidato utilize Aparelho de 
Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem e com AASI. 2.6. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá 
conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 2.7. 
Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial: a) não apresentar 
laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório); b) apresentar laudo médico emitido em período superior a 12 (doze) meses anteriores à data de 
realização da referida avaliação, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei Federal Nº 12.764/2012 (Transtorno do 
Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizam deficiência permanente; c) deixar de cumprir as exigências de 
que tratam os subitens 5.7.5, 5.7.6 e 5.7.7 do Edital Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024 d) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o 
subitem 5.7.4 do Edital Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024 se for o caso; e) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; 
f) não comparecer à avaliação biopsicossocial; g) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da 
avaliação; h) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 9.14.15 do Edital Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024 
2.8. O(A) candidato(a) que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha pontuação suficiente e seja aprovado no Concurso, 
figurará na lista de classificação geral por cargo/área de formação, especialidade e coordenadoria de exercício. 2.9. A Avaliação Biopsicossocial será regida, 
também, pelo Edital Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, e alterações. Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO
EDITAL Nº014/2024-SAP, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
HORÁRIO
DIA
INSCRICAO
NOME
CARGO
14h00min
07.09.2024
124193
ADRISIO RICHARDSON ZEFERINO MARQUES
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
131035
ANTONIO GLEYDSON DA SILVA COSTA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
119774
BRENDA KAREN PINTO DO VALE
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
101063
BRENNO HANNIEL CORREIA FERREIRA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
133662
DANIELA BRITO LIMA BATISTA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
122428
DARLAN FARIAS DE ASSIS
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
121007
FRANCISCA HEMERLY MARROCOS SARAIVA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
126624
GABRIEL MAGALHÃES DA COSTA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
104939
GLEDSON DA SILVA CARVALHO
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
130043
GUILHERME DEL PEREIRA VIEIRA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
122750
GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA TORRES
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
142727
IASMIM BRITO MACHADO
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
130871
IGOR LEANDRO GUALBERTO
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
119168
ITALO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
137564
JAILSON GONCALVES RIBEIRO
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
132910
JEIKYSON CORDEIRO DE MELO
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
126132
JOÃO MATHEUS DOS SANTOS ROCHA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
111610
JOÃO PAULO RIBEIRO MONTEIRO
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
139362
LARISSA LIMA FREITAS
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
140612
LEIDIANY ALVES NEVES
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
148813
LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUZA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
105519
LUIZ HÉLIO SARAIVA LEÃO NETO
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
157795
MADSON NATAN SANTOS DA SILVA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
141560
MARLEY ARAUJO SILVA
POLICIAL PENAL
14h00min
07.09.2024
112017
MARXSUEL CRUZ DE SOUSA MATOS
POLICIAL PENAL