DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
Vanessa Lima Ponte 
Agente Auxiliar de ATER
3001778-1
Welerson Carlos Dias
Agente Auxiliar de ATER
3001888-5
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº31/2024
LOCADORA: ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 136.535.803-
82. LOCATÁRIA: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, COM SEDE NA AV. BEZERRA 
DE MENEZES, Nº 1900-SÃO GERARDO - FORTALEZA - CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96. OBJETO: O OBJETO DO 
PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, 
COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.. VALOR 
GLOBAL: R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). DESTINAÇÃO: IMÓVEL COMPATÍVEL ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA.. 
DATA DA ASSINATURA: 23 DE SETEMBRO DE 2024. ASSINANTES: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE NA EMATERCE, ANTÔNIO 
FERREIRA DOS SANTOS – LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
PROCESSO Nº : 21032.001597 / 2024 - 98 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO 
TRABALHO E MEDICINA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E COM AS ESPECIFICAÇÕES JUSTI-
FICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMATERCE VALOR GLOBAL: R$ 49.425,00 ( QUARENTA E NOVE MIL, 
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.10992.03.339039.2.5009100000.0 – 793719; 2120
0001.20.606.211.10993.03.339039.2.5009100000.0 – 1345104; 21200001.20.606.211.20829.03.339039.2.5009100000.0 – 501743; 21200001.20.606.211.20
829.03.339039.1.5011200070.1 – 23932. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TEM COMO FUNDAMENTO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 20/2024, 
PARECER JURÍDICO Nº 279/2024/EMATERCE/PROJU , REGENDO-SE, AINDA, PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 13.303/2016, ARTIGO 
29, INCISO II CONTRATADA: EMPRESA AGS CLINICA MÉDICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 50.562.625/0001-15 DISPENSA: JOSÉ 
CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2013, DATADO DE 12/04/2023. ; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; 
IV - CONTRATADA: ABEMCE – ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rua Dom Xisto Albano, 1852, Parque 
São José – Fortaleza/CE – CEP: 60.730-225; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Processo Administrativo nº 
43.193 e Art. 37, XXI da CF/88 c/c o Art. 69, III, da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: MARACANAÚ (CE); VIII - OBJETO: Trata o presente aditivo 
acerca do reajuste do Contrato n°07/2023, datado de 12/04/2023, que tem por objeto a contratação de entidade sem fins lucrativos para recrutamento, 
seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de Jovens Aprendizes à CEASA em atendimento à Lei do Aprendiz nº 10.097/2000 
e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº 9.579/2018, na Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP e 
nas legislações subsidiárias, através da aplicação do percentual de 6,97%, a partir de 1º de janeiro de 2024, em vista do aumento do valor do salário mínimo, 
fundamentado no Decreto da Presídência da República de 27 de dezembro de 2023 (Decreto nº 11.964); IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual 
do Contrato n° 07/2023, datado de 12/04/2023, passa a ser de R$431.092,52 (quatrocentos e trinta e um mil, noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) 
para o período de de 60 (sessenta) meses ou 05 (cinco) anos; X - DA VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e 
por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 07/2023, datado de 12/04/2023, não expressamente 
alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 16/08/2024; XIII - 
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: MARIA CÉLIA 
DOS SANTOS DE MARIA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, nº 182, Série 3, Ano XVI, página 64, de 25 de setembro de 2024, que publicou a PORTARIA Nº 047/2024 onde 
RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS da Comissão Mista de Avaliação da Medalha do Mérito de acordo com o que determina a IN nº 01/2009 que trata 
da Lei nº 14.460/2009 e Decreto nº 29.936/2009, alterado pelo Decreto nº 35.674/2023, com a finalidade de analisar os documentos referentes ao Prêmio do 
Mérito Funcional. Onde se lê: com a seguinte composição: José Weliton de Santana – Coordenador Administrativo Financeiro, na qualidade de Presidente, 
representando a SDE; Lara Tabosa Martins Brito – Gerente Financeira, representando a CIPP S/A; José Rúbens Nogueira de Almeida – Gerente Financeiro, 
representando a ADAGRI; Claudia Albuquerque da Silva Alencar Linard – Diretora de Planejamento e Gestão, representando a JUCEC. Leia-se: com a 
seguinte composição: José Weliton de Santana – Coordenador Administrativo Financeiro, na qualidade de Presidente, representando a SDE; Lara Tabosa 
Martins Brito – Gerente Financeira, representando a CIPP S/A; José Rúbens Nogueira de Almeida – Diretor de Planejamento e Gestão Interna, representando 
a ADAGRI; Claudia Albuquerque da Silva Alencar Linard – Diretora de Planejamento e Gestão, representando a JUCEC. SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Sílvio Carlos Ribeiro Vieira Lima
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº037/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no Artigo 35, inciso III, da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, que define regras específicas para a implementação do disposto na Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará; e considerando a necessidade de atualização da 
Portaria nº 006/2024, publicada no DOE, em 20 de fevereiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para compor 
o Comitê Setorial de Acesso à Informação - CSAI, da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação 
. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
SERVIDOR
MATRÍCULA
Cláudia Albuquerque da Silva Alencar Linard
30004418
Mayara de Oliveira Ferreira
30000102
Bella Carolina Alves Torres
30006755
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