DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
Previsão do 3º aditivo ao Contrato nº 09/2021 que determinou como termo resolutivo a conclusão de processo licitatório. FORO: São Gonçalo do Amarante/
CE. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada, 
Francisco Guilherme de Aguiar. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE 
CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 30 de agosto de 2024.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
OAB/CE 28.735
GERENTE JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada para atender a área de Tecnologia da Informação – TI da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do 
Ceará. FUNDAMENTAÇÃO: Rescisão amigável firmada após solicitação da empresa contratada. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões 
da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada, Paulo Aragão de Almeida. COMPANHIA ADMINISTRA-
DORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 30 de setembro de 2024.
Iris Kellry Freitas Brito de Alencar
OAB/CE 28.735
GERENTE JURÍDICA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) CINARA BARROS GONZAGA, matrícula 30000110, do Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico II, símbolo IPEM V, integrante da Estrutura organizacional do(a) INSTI-
TUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, a partir de 30 de Setembro de 2024. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 
DO CEARA, Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Ione Magalhaes Rodrigues
PRESIDENTE
Silvio Carlos Ribeiro Vieira Lima
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM EXERCÍCIO
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O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.844, de 24 de Janeiro de 2024 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE NOMEAR, PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico II, símbolo IPEM V integrante da Estrutura Organizacional da INSTITUTO DE PESOS 
E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 13 
de setembro de 2024.
Ione Magalhaes Rodrigues
PRESIDENTE
Silvio Carlos Ribeiro Vieira Lima
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CC 0043/2024-IPEM/CE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.844 de 24 de Janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, símbolo IPEM V, para ter exercício no ( a ), Gerência Administrativo-Financeira, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 
13 de setembro de 2024.
Ione Magalhaes Rodrigues
PRESIDENTE
Silvio Carlos Ribeiro Vieira Lima
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2024
CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A PATRIMÔNIO EMPREENDIMENTOS SERV. DE 
VIG. ELET. LTDA, O QUAL TORNA O PRIMEIRO ADITIVO SEM EFEITO. Considera-se, para todos efeitos, revogado e extinto o primeiro aditivo 
assinado entre as partes, publicado no DOE do dia 18/06/2024, sendo válido como aditivo ao contrato único e exclusivamente este segundo aditivo. PARTES 
CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro 
Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e a PATRIMÔNIO 
EMPREENDIMENTOS SERV. DE VIG. ELET. LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Desembargador Faustino de Albuquerque, 
326 – Jardim das Oliveiras, CEP: 60830-700, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.306.533/0001-08, doravante denominada CONTRATADA. REPRE-
SENTANTES: Representa a CONTRATANTE a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 
2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e a CONTRATADA é representada por sua Representante 
Legal, a Sra. Gleiciane Ferreira Fernandes, brasileira, solteira, inscrita com CPF nº 012.323.953-23 e Carteira de Identidade nº 2003010183448 SSP-CE, 
residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso I, “b” c/c Art. 125 da Lei nº 14.133/2021. DO OBJETO: 
O acréscimo e a supressão do quantitativo dos cargos referentes aos serviços previstos no contrato nº05/2024, conforme os termos específicos de 
seu instrumento. O VALOR DO TERMO ADITIVO: O valor total deste instrumento de aditivo é de R$ R$ 1.098.918,81 (um milhão, noventa e oito mil, 
novecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
da correspondente dotação orçamentária/elemento de despesa/fonte: Dotação Orçamentária: 385286 – “Locação de Mão de Obra”, Elemento de Despesa: 
33.90.37, Fonte do Recurso: 1.700.2200082.1.2.01. DA VALIDADE: Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições do contrato nº 
05/2024, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento. Revoga-se o primeiro aditivo do contrato. ASSINATURAS: 
Pela contratante, Ione Magalhães Rodrigues – Presidente. Pela contratada, Gleiciane Ferreira Fernandes – Representante Legal. LOCAL E DATA DA 
LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2024
A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 58, da Lei nº. 4.320/64, como também do art. 73-O 
da Lei Estadual nº 9.809/73. CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 63000.000551/2024-79, que trata da 
necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua exoneração publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de 
março de 2024, RESOLVE reconhecer a dívida no valor de R$1.075,73 (um mil e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), em favor de AUGUSTO