DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            120
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº318/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.218424/2024-22 RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 
15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 03.07.2024, para o servidor GABRIEL COSTA SANTOS DANTAS, Auditor 
Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 8003314-1, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de 
MESTRE EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº319/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19001.231447/2024-22 RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas 
Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15% 
(quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 15.07.2024, para o servidor FELIPE GONDIM MELO, Auditor Fiscal Contábil 
Financeiro da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 8003341-9, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de MESTRE EM 
ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº228/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
23 de setembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº228/2023, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.120394-7
F MAIARA FELIPE BARROSO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº29/2024
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista no art. 039 
da Instrução normativa Nº 77/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo 
de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em CAUCAIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício 
sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.142988-3
4M TRANSPORTES LTDA - ME
02
07.131088-6
AH DOS S JUNIOR ELETRO-ME
03
07.135128-0
ACO 1 FABRICACAO E PERFILACAO LTDA-ME
04
07 086376-8
ACO BRASIL METAL LTDA
05
06. 551117-4
ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES UCHOA-ME
06
07.121771-1
ARCANJOS PRESTACAO DE SERVICOS UNIPESSOAL LTDA
07
07 135955-9
CERAMICA BATISTA LTDA - ME
08
07 125803-5
COOP AGROPEC AGROECOLOGICA TERRA E GENTE COOP
09
07.092102-4
EDM FREITAS - ME
10
07.116637-8
EMERSON DE MATOS GADELHA
11
07.132342-2
F VIEIRA NUNES - ME
12
06.638371-4
FABIO FERREIRA GOMES
13
07.146069-1
FENIX.NET - ME
14
07.150413-3
GLEYDSON GOMES DE SOUSA
15
07.112288-5
HARAS CANINDEZINHO LTDA
16
07.081493-7
J. R. B. DA SILVA BARROS - ME
17
07.134174-9
NEGUINHA VARIEDADES LTDA - ME
18
07.121398-8
PAULO CESAR CHAVES FACANHA LTDA - ME
19
07.145765-8
POUSADA BALOICO LTDA - ME
20
07.162417-1
PREFABRICK ENGENHARIA LTDA
21
07.146496-4
R Q CONVENIENCIA E LUBS LTDA - ME
22
07.070256-0
R.S. AVILA REPRESENTACOES - ME
23
06.423010-4
SARAIVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA
24
07.105503-7
SOUSA LIMA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
25
07.115775-1
SUPER ATACADÃO JUREMA LTDA - ME
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia , 24 de setembro de 2024.
Edmilson Gois Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº052/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte LUXURY 
CALÇADOS LTDA, CGF nº 07.090.971-7, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 20 (VINTE) dias úteis, contados após 15 (quinze) dias da disponibilização ou publicação 
deste Edital, impugnar o Auto de Infração, com respectivo Termo de Conclusão, discriminados abaixo, ou recolher os lançados e correspondentes créditos 
tributários. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 25 de setembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
MAF
AUTO DE INFRAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
2024.20823
 2024.26541
 2024.21236
Recolher o Crédito Tributário com seus acréscimos legais: ICMS R$ 4.666,64; Multa R$ 2.333,32 ou a apresentar 
defesa, perante um órgão da Administração Tributária Estadual, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis, contado da sua ciência.