DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            200
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO (R$)
TOTAL 
(R$)
QTD
VALOR (R$)
ACRÉSCIMO
TOTAL (R$)
Cícero Carlos da Costa 
Matrícula: 137.393-1-5
Inspetor
II
25/09/2024 a 
29/092024
Fortaleza/CE para 
Florianópolis/SC
4,5
354,84
35%
2.155,65
354,84
2.510,49
TOTAL
7.531,47
*** *** ***
PORTARIA Nº855/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FILIPE FREITAS DE PINHO GOMES, ocupante do 
cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Crateús, matrícula nº 791.113-6-8, que viajou para o município de Santa Quitéria-Ce, 
do dia 21/09/2024 ao dia 23/09/2024, com a finalidade de realizar atividade operacional e de gerenciamento na Delegacia Municipal da cidade de destino; 
conforme processo nº 10051.026265/2024-71, concedendo-lhe 2 e ½ (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° 
e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº856/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor MAURO EDUARDO VIANA BEZERRA, ocupante do 
cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado no Núcleo de Gestão e Recuperação de Ativos - DRA, matrícula nº 405.038-1-1, que viajou para o município de 
Acaraú, do dia 23/09/2024 ao dia 24/09/2024, com a finalidade de acompanhamento da remoção, pela Equipe de Reboque da PCCE, de veículos apreen-
didos; conforme processo nº 10051.026922/2024-81 concedendo-lhe 1 e ½ (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e 
quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 
12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2021/NUP: 10051.017752/2024-43 / SACC: 1182195 / IG: 1343103000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 007/2024 AO CONTRATO Nº 033/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIA 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; II - CONTRA-
TANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: 
Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF n° 007.514.943-56,; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro 
Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 033/2021, cujo objeto visa 
a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 20210043, fundamenta-se 
no Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo nº 
10051.017752/2024-43 e no Parecer Jurídico nº 544/2024 exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de 
Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº033/2021 de prestação de serviços de mão-de-
-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de serviços diversos 
da Superintendência da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 6.715.773,24 (Seis milhões, setecentos e quinze mil, 
setecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 559.647,77 (Quinhentos e cinquenta e nove 
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.500910000
0.0 ( Todas as Regiões) - 10100002.06.181.196.20560.03.339037.01.5009100000.0 ( Todas as Regiões) - 10100002.06.181.196.20563.03.339037.01.5009
100000.0 ( Todas as Regiões) - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.01.5009100000.0 ( Todas as Regiões); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Aditamento terá início em 01/10/2024, com seu término previsto para 30/09/2025, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse da Admi-
nistração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso 
prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº 033/2021, firmado em 24 
de Setembro de 2021; XII - DATA: 30 de Setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO-DISEG / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA 
DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 060/2024/NUP: 10051.027384/2024-41 / SACC: 1340878 / IG: 1341898000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001, com sede na Rua do Rosário, n° 199, Centro, 
Fortaleza-CE. CONTRATADA: ROMULLO VASCONCELOS AVILA inscrito no CPF sob o n° 042.281.783-08, residente e domiciliado no imóvel 
sito à Rua Artur Rodrigues Vasconcelos n° 470, Centro, Uruburetama-CE. OBJETO: O objeto do presente contrato é a Locação de imóvel, sito à Rua I 
S/N Loteamento Itamaraty, Uruburetama-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Uruburetama. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 
015/2024-POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e 
na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com 
início em 01/10/2024 e término em 30/09/2025, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer 
momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 33.888,00 (Trinta e três mil, oitocentos e oitenta 
e oito reais). O valor mensal para prestação do serviço é de R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para um período de 12 (doze) meses, 
entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, deposi-
tado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de Setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e ROMULLO VASCONCELOS AVILA - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº028/2024 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. V c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do 
Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.012900/2024-14, contida na Nota nº 056/2024