DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1246/2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
RAFAEL AGUIAR 
DE FREITAS
843.976-8-7
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
COMUNICAÇÃO SOCIAL
12
24/07/2024 a 
30/07/2024
R$ 926,64
TOTAL DE H/A PORTARIA: 12
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 926,64
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Nº009/2024/COAFI/AESP
ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº19812/2023 – EMPRESA ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA. 
PROCESSO NUP Nº10041.000068/2023-61
A COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, com base 
nas disposições contidas no inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.8 da Instrução Normativa nº 
05/SEPLAG, DOE nº 243, de 27/12/07, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10041.000068/2023-61, sobre a apuração e possível 
aplicação de sanção à empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.816.134/0001-73, signatária da Ata 
de Registro de Preço 2022/02985, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito na CLÁUSULA 
DÉCIMA NONA – do instrumento contratual nº 20210034/SEPLAG; CONSIDERANDO a não manifestação da susodita empresa na Notificação 09/2023- 
CELAD/COAFI/AESP, nos autos do referido processo, quedando silente quanto a sua resposta e mantendo-se, até a lavratura deste documento, inadimplente 
com sua obrigação contratual; CONSIDERANDO por fim que foram resguardados o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio 
do presente Edital, NOTIFICAR ACERCA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA (CNPJ nº 
12.244.903/0001-05), no valor de R$ 827,76 (oitocentos e vinte sete reais e setenta e seis centavos). Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar 
RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO 
DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e 
apresentar o RECURSO por meio do e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no 
endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Sheiliane Sales Luz
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Nº010/2024/COAFI/AESP
ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº20601/2021 – EMPRESA MR LICITACOES - LTDA. PROCESSO NUP Nº10041.000229/2023-16
A COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, com base 
nas disposições contidas no inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.8 da Instrução Normativa nº 
05/SEPLAG, DOE nº 243, de 27/12/07, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10041.000229/2023-16, sobre a apuração e possível 
aplicação de sanção à empresa EMPRESA MR LICITACOES - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.687.100/0001-15, signatária da Ata de Registro de Preço 
2022/02985, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no Item 7 do Anexo I do Termo de 
Referência – do instrumento contratual; CONSIDERANDO a não manifestação da susodita empresa na Notificação NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023 – COAFI/
DPGI/AESP, nos autos do referido processo, quedando silente quanto a sua resposta e mantendo-se, até a lavratura deste documento, inadimplente com sua 
obrigação contratual; CONSIDERANDO por fim que foram resguardados o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente 
Edital, NOTIFICAR ACERCA DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO A EMPRESA MR LICITACOES - LTDA (CNPJ nº 41.687.100/0001-15), no valor de 
R$ 218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos). Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 
109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a 
Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar o RECURSO por meio do 
e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 
1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Sheiliane Sales Luz
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº89/2024-COENI/DG/AESP
CAIPC CLASSE A/2024 - NUP Nº10041.003836/2024-19
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA INSPETOR DE CLASSE A/2024
1. Finalidade: O presente Plano de Ação Educacional tem por escopo a organização sistêmica e acadêmica do Curso de Aperfeiçoamento para Inspetor 
de Classe A, conforme descrito na Lei nº 15.990, 22 de março de 2016 publicado no DOE de 04 de abril de 2016, o qual tem por finalidade o aprimoramento 
dos conhecimentos específicos indispensáveis para o aperfeiçoamento dos inspetores, visando o aprimoramento de suas atribuições, preparando-os para a 
ascensão profissional no respectivo cargo, a fim de satisfazer um dos requisitos exigidos a sua efetiva promoção. 2. Desenvolvimento do Curso: 07/10/2024 
a 31/10/2024. 2.1 Vagas: 11 (onze). 2.2 Local de Funcionamento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança 
Pública do Estado do Ceará – Aesp/CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
CONHECIMENTOS INTEGRADOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
1
Legislação Aplicada à Polícia Judiciária III
18
2
Inteligência Policial
18
3
Investigação Policial Especializada
18
4
Doutrina de Tiro Policial Defensivo
36
5
Doutrina de Abordagem Policial
18
6
Excelência no Gerenciamento de Crises
18
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
ORD
ATIVIDADE
CARGA HORÁRIA
1
Seminário Temático I - Abertura do Curso
4
2
Seminário Temático II - Legislação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
4
3
Seminário Temático III – Violência Contra a Mulher
4
CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO
138
2.4 Modalidade de Ensino: EaD 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da 
SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da 
Aesp/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da Aesp. 4. Do Processo de Avaliação do 
Curso: Em conformidade com o constante no Regime Escolar desta academia, as atividades avaliativas/avaliações (instrumentos de verificação de aprendi-
zagem) para a Etapa EaD, ocorrerão no ambiente Moodle, cabendo à Cedis, sob a supervisão da Coordenadoria de Ensino e Instrução (Coeni) a análise e a 
aplicabilidade do tipo de avaliação a ser empregada, podendo ser realizada no formato presencial, caso se faça necessário. As avaliações dos componentes 
curriculares realizados na modalidade EaD serão constituídas por atividades específicas da referida modalidade, tais como: fóruns de discussão, tarefas, Quiz,