DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº078/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ASSOCIACAO DOS LABORA-
TORIOS DE ANALISES CLINICAS E PATOLOGICAS-ALAP. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS 
DO CEARÁ para a realização do Evento “CONGRALAP”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno 
do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 
2015. PRAZO: 05 a 09 de novembro de 2024. VALOR: R$ 54.259,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 
23 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Autorizante) e Francisco Marcelo Sobreira (Autorizatário).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº089/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: SECRETARIA DA SAUDE DO 
ESTADO DO CEARA. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento 
“Congresso de Politicas, Planejamento e Gestão em Saude”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno 
do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 
2015. PRAZO: 01 a 06 de novembro de 2024. VALOR: R$ 213.707,54 (duzentos e treze mil setecentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DATA 
DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Tania Mara Silva Coelho e Maria Vaudelice 
Mota (Autorizatários).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº095/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: IGREJA BATISTA AVIVA-
MENTO MUNDIAL. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento 
“Visita do Profeta”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, 
aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 03 a 06 de outubro 
de 2024. VALOR: R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Jonas Dezidoro da Silva Filho (Autorizante) e Bruno Leonardo Santos Cerqueira (Autorizatário).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº096/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ASSOCIACAO DE COMER-
CIANTES DO VAREJO DE OPTICAS DO NORTE E NORDESTE. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS 
DO CEARÁ para a realização do Evento “Fenóptica - 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno 
do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro 
de 2015. PRAZO: 21 a 26 de outubro de 2024. VALOR: R$ 96.046,50 (noventa e seis mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSI-
NATURA: 26 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Maria Aures Muniz Áries dos Santos (Autorizatário).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
De acordo com o artigo 884 da Lei nº 10.406/02 combinado com o artigo 89 da Lei nº 14.133/2021, e demais elementos constantes do processo admi-
nistrativo nº 36001.001158/2024-10, reconheço a dívida no valor de R$ 115.953,41 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e 
um centavos), em favor da empresa FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ nº 05.132.168/0001-74, situada na Rua Frei Odilon, nº 
100/11, Álvaro Weyne, CEP: 60.336-190, Fortaleza-CE, pelos serviços de limpeza, asseio e conservação, incluindo o fornecimento de material e o emprego 
de equipamentos necessários à execução dos serviços nas dependências do Centro de Eventos do Ceará, tais como: pavilhões, auditórios, foyers, banheiros, 
docas, estacionamentos interno e externo, calçadas e áreas comuns, executados no mês de Julho/2024 atrelados ao CTR nº 17/2018, conforme atestado pela 
Superintendência da Gestão dos Equipamentos Turísticos-SUGET. A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida de exercício corrente correrá 
por conta do custeio desta Secretaria do Turismo do Estado do Ceará, sob a dotação orçamentária no 36100005.23.695.281.20988.03.339093.1500910000
0.0. Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°77/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 77/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 
1030 – Vila União, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo Admi-
nistrativo nº 08374/2024, autuado em 26 de agosto de 2024, e no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços pres-
tados. VALOR: R$ 781.532,85 (setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 06 de outubro de 2024 a 05 de outubro de 2025. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no 
contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e seus Diretores Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas e 
Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, pela. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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