DOE 03/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº188  | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°133/2024
PROCESSO N° 08781/2024. OBJETO: contratação do instrutor JOÃO LUIS MELO FILGUEIRAS, a fim de ministrar o Curso “Oficina de Produção 
Científica”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. 
JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de proporcionar aos alunos dos cursos de pós-graduação da UNIPACE acompanhamento e auxílio didático-pedagógico 
na prática da elaboração de artigos científicos, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Oficina de Produção Científica”, 
proporcionando uma maior capacitação acerca da elaboração de trabalhos acadêmicos de qualidade. VALOR: R$ 3.712,20 (três mil, setecentos e doze reais 
e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. 
CONTRATADO: JOÃO LUIS MELO FILGUEIRAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor JOÃO LUIS MELO FILGUEIRAS 
deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. 
Vale ressaltar que o referido instrutor é Mestre em Administração e Controladoria pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com especialização em Admi-
nistração Financeira pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Além disso, o referido instrutor leciona em diversas faculdades e figura como coordenador 
pedagógico dos cursos de MBA/Especialização da Escola Superior do Parlamento Cearense, tendo atuado como orientador de diversos discentes no curso de 
MBA em Gestão e Governança Pública e como professor examinador em bancas de Trabalhos de Conclusão de Curso, conforme documentação em anexo. 
HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legis-
lativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor JOÃO LUIS MELO FILGUEIRAS, a fim de ministrar o Curso “Oficina de 
Produção Científica”, direcionado aos alunos dos cursos de pós-graduação da UNIPACE, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. 
DATA ASSINATURA: 30/09/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora 
(aposentada), MARIA FRANCILIA DE ALMEIDA, ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2024, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 
01 55 2024 4 00654 101 0393114 15, do Cartório Norões Milfont, 14 de fevereiro de 2024. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em 01 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04847/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 79/2024, Processo nº 04847/2024, que tem como objeto o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO QUE VISA À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA 
ATENDER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, 
resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa 
JOSE DANTAS DINIZ FILHO EPP, CNPJ 22.077.847/0001-07, com sede a Rua PC Venâncio Neiva, nº 77, Sala 05, Bairro Centro, Cabedelo/PE, no que 
diz respeito ao ITEM 24, com o valor global de R$ 1.557,20 (Hum Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte Centavos) para que produza os efeitos 
legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04847/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 79/2024, Processo nº 04847/2024, que tem como objeto o REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO QUE VISA À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA 
ATENDER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, 
resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa 
PHELAB – PHELLIPE DE PAULA DOS SANTOS BARBOSA MATERIAIS - EPP, CNPJ 09.148.139/0001-51, com sede a Rua Ana Facó, nº 268, 
Bairro Álvaro Weyne, Fortaleza/CE, no que diz respeito aos ITENS 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 35, 37, 42, 45, 46 e 48, com o valor global de R$ 7.403,61 
(Sete Mil, Quatrocentos e Três Reais e Sessenta e Um Centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04847/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 
698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 79/2024, Processo nº 04847/2024, que tem como objeto a REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO QUE VISA À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA 
ATENDER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, 
resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa 
REAG-LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 16.926.786/0001-02, com sede a Rua Rio Grande do Sul, 
nº 80, Bairro Méier, Rio de Janeiro/RJ, no que diz respeito aos ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 30, 32, 
34, 38 E 39, com o valor global de R$ 28.236,98 (Vinte e Oito Mil, Duzentos e Trinta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos) para que produza os efeitos 
legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL