DOMCE 04/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3561

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III – Fazer inscrever em formulário próprio o auto de infração, de
modo a identificar o infrator e a localidade do fato, bem como fazer
relatório circunstanciado da ocorrência, indicando data e horário, e se
for o caso registro de imagens pelos meios disponíveis, observada a
legislação federal quanto a divulgação pública de imagens de pessoas
privadas;
IV – Requisitar o auxílio da Guarda Municipal, para efetuar
diligências necessárias;
V – Da lavratura do auto de infração caberá recurso fundamentado, no
prazo de dez dias, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente que
decidirá a respeito.
§3º A Ouvidoria Geral do Município poderá receber denúncias sobre
os fatos tratados nesta lei, e fará os encaminhamentos necessários‖
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 03 de
outubro de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:2DF92AEC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 577/2024

NOMEIA
MEMBROS
DA
COMISSÃO
DE
AVALIAÇÃO
DE
DESEMPENHO
DOS
SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 884/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei nº 884/2023 – que:
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do
executivo municipal de Altaneira o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Altaneira;
CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho, feita de forma
permanente e apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho
Funcional, será analisada e coordenada pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
DOS
SERVIDORES
CIVIS
DO
PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, disciplinada pela Lei 884/2023, e demais
atos normativos aplicáveis, sendo constituída pelos seguintes
membros:
I – Representantes do Governo Municipal
José Evantuil de Sousa
Raimunda Regigleide Soares de Menezes
Maria Lizier Ferreira Caldas
II – Representantes do Sindicato
Antônio Pereira Cruz
III – Representantes dos Servidores
Maria Nereida do Nascimento

Art. 2º. Compete a comissão a atribuição de proceder à avaliação
periódica de desempenho dos servidores, nos estritos termos da lei.
§ 1º.A Comissão Especial disposta nesta portaria poderá consultar
fontes auxiliares, a fim de averiguar a melhor aplicação da lei de
plano de cargo e carreira do poder executivo municipal.
§ 2º. A Comissão se reunirá sempre que convocada, sendo
obrigatória a presença de todos os membros, salvo os casos de
ausência devidamente justificado, assim como o registro de todas as
suas deliberações.
§ 3º. Não se aplica o disposto neste ato aos profissionais do
magistério.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em sentido contrário.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 03 de outubro de
2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:A6BE1B64

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°578/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO
EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando que a exoneração figura como causa de vacância dos
cargos públicos, seja de provimento efetivo ou comissionado,
conforme disposto na Lei Municipal nº 540/2011
Considerando que o servidor a seguir qualificado apresentou pedido
expresso de exoneração do cargo que ocupa, pedido esse protocolado
em 30/09/2024;
Considerando ainda que não há óbice para a exoneração de servidor
público no período de vedação eleitoral, haja vista que o ato decorre
de pedido expresso do servidor não sendo, portanto, ato
administrativo praticado ex officio, nos termos do art. 73, V, da Lei
9.504/97.
RESOLVE:
Art.1°. EXONERAR, a pedido expresso, nos termos do art. 32 da lei
540, de 28 de dezembro de 2011, o servidor EDILÂNIO
RODRIGUES MACÁRIO do cargo efetivo de PROFESSOR
PEDAGOGO, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO bem como
das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria
Nº 559/2024.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 03 de outubro de
2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:EE0896AA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035/2024

DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
OS
EXPEDIENTES DO DIA 4 E 7 DE OUTUBRO EM
TODAS
AS
REPARTIÇÕES
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO
DAS SUA ATRIUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que se realizará em todo o país, no dia 6 de
outubro de 2024, eleições municipais;
CONSIDERANDO que grande parte dos servidores municipais irão
prestar serviço à Justiça Eleitoral, bem como serão disponibilizados
veículos do município para servir a justiça;
CONSIDERANDO
que
várias
unidades
e
repartições
da
administração pública serão utilizadas para locais de votação;