DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000286202485
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000288202474 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000287202420
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.085617/2024-20.
Dispensa Nº 90020/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA .
Objeto: Contratação de empresa especializada em tratamento arquivístico para SPRF/RS,
haja vista a inundação das unidades, pela enchente que ocorreu no estado do Rio Grande
do Sul, nas condições estabelecidas no termo de referência simplificado.
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 27/09/2024 a
27/09/2025. Valor Total: R$ 9.888.000,00. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie termo de doação: Processo nº 08012.000794/2022-06
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, CNPJ nº 00.394.494/0100-18.
Donatária: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON/AP, GOVERNO DO ESTADO
DO AMAPÁ - CNPJ Nº 21.829.995/0001-78
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação(SEI 29289363), em referência.
Data da assinatura: 03/10/2024
Assinaturas:
WADIH NEMER
DAMOUS FILHO,
Secretário
Nacional do
Consumidor
SENACON/MJSP e MATHEUS COSTA PINTO, Diretor Presidente do Instituto de Defesa do
Consumidor do Estado do Amapá - PROCON-AP.
Valor: R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais)
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012737/2019. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 05/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. PROJETO:
Apoio à implementação de tecnologias sociais de acesso à água para produção de
alimentos para famílias rurais pobres no seminário brasileiro. OBJETO: Alteração das
Cláusulas Terceira e Quinta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 05/2019, que
tratam, respectivamente, do cronograma-físico e da previsão orçamentaria, com redução
de valor do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 4.893.485,27. VIGÊNCIA: 07/06/2019 a
31/12/2024. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous
Filho, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos e Lilian dos
Santos Rahal, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 0800.012678/2019-65 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 37/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto
Brasileiro de Museus. PROJETO: Restaurar e ampliar o museu casa histórica de
Alcântara/MA. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira e Quinta do Termo de
Execução Descentralizada FDD nº 37/2019, que tratam, respectivamente, do responsável
legal, do cronograma-físico, da previsão orçamentaria, com redução de valor do
instrumento. VALOR TOTAL: R$ 7.752.689,32. VIGÊNCIA: 30/07/2019 a 20/12/2024. DATA
DE ASSINATURA: 10/10/2023. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous Filho, Presidente do
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos e Fernanda Santana Rabello de
Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL
RESULTADO DA PROVA OBJETIVA - PRELIMINAR - EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA - SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de
Resultado da Prova Objetiva - Preliminar, referente ao EDITAL Nº 01 - SENAPPEN/MJSP. Os
referidos Editais, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.avalia.org.br
desde a data de 04/10/2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 37/2022.
Nº Processo: 08016.004562/2022-89.
Pregão. Nº 22/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
01.797.423/0001-47 - GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do Contrato nº 37/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 21/10/2024 a 21/10/2025 nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de
1993. Vigência: 21/10/2024 a 21/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
104.183,16. Data de Assinatura: 02/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 37/2022.
Nº Processo: 08016.004562/2022-89.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 01.797.423/0001-47 -
GHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço, do
termo de contrato n.º 37/2022, os novos valores mensal e anual do contrato n.º
37/2022, retroativo a 04/08/2024, os quais serão r$ r$ 8.681,93 (oito mil seiscentos e
oitenta e um reais e noventa e três centavos) e r$ 104.183,16 (cento e quatro mil
cento
e
oitenta e
três
reais
e
dezesseis centavos),
rspectivamente..
Vigência:
21/10/2022 a 21/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.183,16. Data de
Assinatura: 30/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024).

                            

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