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DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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106
Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETO: Termo de Dispensa de Licitação para alienação, através de doação gratuita, de
bens permanentes inservíveis pertencentes ao acervo patrimonial da Superintendência do
IBAMA no Estado do Rio de Janeiro (SUPES-RJ), especificados no relatório SISPAT SEI
20395818.
A classificação de cada bem foi realizada pela Comissão Permanente de Desfazimento de
Bens Móveis e de Consumo da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro,
instituída pela Ordem de Serviço nº 30, de 03 de junho de 2024 SEI 19467808, nos termos
da Instrução Normativa nº 205 - SEDAP, de 08 de abril de 1988, do Decreto nº 9.373, de
11 de maio de 2018, da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº
11, de 29 de novembro de 2018. Os citados bens móveis estão gerando custos com
manutenção e guarda, ocupando espaço físico que poderia estar sendo utilizado para
armazenar outros itens que são efetivamente necessários para este Instituto.
FUNDAMENTO LEGAL:
Lei nº 14.133/2021, art. 76, II, a.
DOADOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA, Autarquia Federal de Regime Especial, representada por seu
Presidente RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA.
DONATÁRIO: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, Organização da Sociedade
Civil representada por seu Presidente JÚLIO CÉSAR HESSEL.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02025.000038/2023-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, Brasileiro, Casado, inscrito
(a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, no uso
das atribuições que lhe conferem, e de outro lado CAMPEÃ MADEIRAS LTDA, neste adiante
denominada 
COMPROMISSÁRIA,
pessoa 
jurídica
CNPJ: 
19.xxx.xxx/0002-23,
como
denominado representante legal, neste ato, representada pelo sua bastante Procuradora
MARLENE MOREIRA ELIAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB-RR nº 355 com endereço
profissional na Rua Gonçalves Ledo, nº 841, Bairro Canarinho, CEP 69306-570, Boa Vista -
RR OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade
de execução pelo próprio autuado, por meio do qual a COMPROMISSÁRIA se compromete
a prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da
Amazônia (PQA), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos
tabuleiros/bases localizados no Estado de Roraima. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
742,29 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), de acordo com o art.
140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias ; PLANO DE TRABALHO: Termo Aditivo Supes-
RR (20622530); DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.000127/2024-14. Termo de Doação n° 100/2023. Espécie: Termo de
Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE -
FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio.
Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha
do Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados
na execução do Projeto Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Chevron
Brasil (atualmente Petrorio) e o Ministério Público - TAC Frade. Data de Assinatura:
01/10/2024. Pelo ICMBio: Flávia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa
Maria Lemos de Sá - Secretária Geral.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.015740/2024-28. Termo de Doação n018/2024. Espécie: Termo de
Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio
NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por
objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela
Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a
Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus
respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade
dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que
o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos
bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 26/09/2024 pelo ICMBio: Flávia
Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.016338/2024-61. Termo de Doação n.º 017/2024. Espécie: Termo
de Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do
consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de
Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens
adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão
Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como
beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o
Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
(ICMBio) seus
respectivos executores.
Obrigações
do Doador: a)
Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b)
Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor
designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira.
Data de Assinatura: 26/09/2024 pelo ICMBio: Flávia Cristina Gomes De Oliveira. Pela
DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193,
de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de
16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023.
Resolve:
Retificar o Aviso de Consulta Pública, publicado, publicado em 19 de setembro
de 2024, que CONVIDA a sociedade para a participar da consulta pública de contribuição
com a Minuta de Portaria de Encargos Acessórios, que disciplina, no âmbito do ICMBio, as
normas e procedimentos relacionados aos encargos acessórios.
Onde se lê:
"COMUNICA que as contribuições eletrônicas poderão ser realizadas de 19 de
setembro de 2024 a 04 de outubro de 2024, diretamente por meio do formulário
eletrônico disponibilizado em https://forms.office.com/r/B9C1jjwWc7, até às 23:59h do dia
04 de outubro de 2024."
Leia-se:
"COMUNICA que as contribuições eletrônicas poderão ser realizadas de 19 de setembro
de 2024 a 04 de novembro de 2024, diretamente por meio do formulário eletrônico disponibilizados
em https://forms.office.com/r/B9C1jjwWc7 ou https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-
portaria-de-encargos-acessorios-referentes-aos-contratos-de-concessao-de-servicos-de-apoio-a-
visitacao-em-unidades-de-conservacao-federais, até às 23:59h do dia 04 de novembro de 2024."
MAURO OLIVEIRA PIRES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 443034
Nº Processo: 02124000737202437. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de Tratador de Animais Silvestres, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, para atender as demandas da APA da Barra do Rio Mamanguape,
unidade de conservação federal localizada no estado da Paraíba.. Total de Itens Licitados: 3.
Edital: 04/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Estrada de Cabedelo,
Km 10 - Br 230, - Cabedelo/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/443034-5-90006-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 04/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 18/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RIANA NEVES MEDELLA DA SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 03/10/2024) 443034-44207-2024NE800600
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições
legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s)
seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas:
. .AU T U A D O
.CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.DAT A
.HORA (Horário de
Brasília)
. .LUIZ PEREIRA DE MENDONÇA
.***.259.694-**
.0DQ30TYL
.02124.003927/2021-63
.29/10/2024
.09:30
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.015767/2024-11. Termo de Doação n.º 023/2024. Espécie: Termo de
Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do consórcio
NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de Doação tem por
objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela
Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a
Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal
Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus
respectivos executores. Obrigações do Doador: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade
dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que
o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos
bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 26/09/2024 pelo ICMBio: Flavia
Cristina Gomes De Oliveira - Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor.
A audiência será conduzida pela Equipe de Conciliação Ambiental do ICMBio,
por meio eletrônico. Conforme requerimento apresentado o e.mail cadastrado para
ingresso do Sr. Luiz Pereira de Mendonça na audiência virtual é o que segue:
lidianemenndonca@gmail.com.
Com até 05 (cinco) dias de antecedência da data da audiência poderão ser
indicados o nome completo e endereço eletrônico dos demais participantes da audiência,
se houver interesse. A indicação dos participantes deve ser protocolada no processo
através do peticionamento eletrônico após cadastramento no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI!, ou enviada para o e-mail nucam4@icmbio.gov.br.
Não será permitido o ingresso na reunião via link ou e-mail de outros
participantes que não tenham sido indicados no requerimento do autuado ou que não
tenham sido informados previamente. A audiência será realizada via aplicativo Microsoft
Teams. O link para ingresso na sala virtual de audiência na plataforma, que também será
enviado
para 
o
e-mail
indicado 
pelo
autuado,
é
o 
que
segue:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
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É recomendado que os participantes realizem o download do aplicativo
indicado e o login com antecedência, podendo solicitar teste prévio pelo e-mail abaixo
informado. A audiência começará no horário pré-determinado e o atraso de mais de 15
minutos do autuado ou seu representante legal configurará ausência e desistência de
conciliar, dando início ao prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa. O
interessado tem até 2 (dois) dias após a data da audiência para justificar a sua ausência,
com apresentação de prova documental, para apreciação da Equipe de Conciliação
Ambiental.
Na
audiência todos
os
participantes
deverão portar
documentos
de
identificação pessoal a serem apresentados para conferência pelos conciliadores. O
autuado e demais participantes são responsáveis pelos seus acessos à plataforma usada
para a realização da videoconferência e pela estabilidade das suas conexões à rede de
computadores.
Para assinatura do Termo de Audiência de Conciliação Ambiental pelo autuado
ou representante, é obrigatório o cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI!, conforme orientações para cadastro de usuário externo disponíveis em
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sistemas/sei-sistema-eletronico-de-informacoes,
previamente à data agendada para a realização da audiência de conciliação.
O relatório da análise preliminar do auto de infração, com o valor da multa consolidada,
está disponível no processo eletrônico, podendo ser acessado após cadastro de acesso externo ao SEI!.

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