DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.,
03.647.755/0003-32, ITG7F80, EPSMA00430322024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS,
33.000.167/0822-48,
QPH0747, EPSMA00431592024,
683-12;
RNV5D61,
EPSMA00433462024, 683-12; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10,
IWB3395, 
EPSMA00432042024, 
683-11; 
MR 
COMERCIO 
DE 
RECICLADOS 
LTDA,
26.118.525/0001-10, AFJ4D85, EPSMA00433202024,
683-11; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, JAV8H75, EPSMA00435002024, 683-13; SPALLA
TRANSPORTES
LTDA, 
44.252.319/0001-80,
RQQ0G30, 
EPSMA00436102024,
683-12;
FYN1G16, EPSMA00437042024, 683-12; PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
02.380.142/0001-57, QJN5747, EPSMA00438742024, 683-11; MOZART LACERDA F I L H O,
***.459.516-**,
RTA2H03,
EPSMA00438832024,
683-11; PLACAS
DO
BRASIL
S.A.,
14.792.934/0001-18, 
FCK5I34,
EPSMA00439102024, 
683-12;
SGD8F23,
EPSMA00442522024, 683-11; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, BDC3I95,
EPSMA00439252024, 683-11; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43,
TAJ0G10, EPSMA00439272024, 683-12; BCW6A35, EPSMA00441042024, 683-13; P E T R O L EO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0093-20, PZR4A54, EPSMA00440822024, 683-11;
RTD2D68, EPSMA00442032024, 683-11; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26,
EOF1I33, EPSMA00442692024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22792/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUFFON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.340.806/0001-01, 
RLG0G80,
FRMEP00266832024, 683-12; CLELDNEY DA SILVA COSTA, 39.316.366/0001-00, OPU3E53,
FRMEP00267072024, 683-12; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65,
FUU8C38, FRMEP00269592024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
33.899.204/0001-65,
RPL4E85, 
FRMEP00270452024,
683-12;
PKK9661,
FRMEP00273242024, 683-12; CARGA PESADA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEP00270682024, 683-11; CEREALISTA MARKUS LTDA,
73.936.908/0001-85, 
JCK7D62, 
FRMEP00271002024,
683-12; 
DIEGO 
MENEGASSO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, RXQ0B44, FRMEP00269022024,
683-12; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FVE1H96, FRMEP00268952024, 683-
12;
EPOKA -
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA., 07.225.332/0001-13,
SEK2A09,
FRMEP00269422024, 683-12; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83,
GIO7B56, FRMEP00269462024, 683-12; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPOR T ES
LTDA, 04.796.094/0001-08, QAU0B99, FRMEP00269042024, 683-12; BRLOG LOGISTICA
LTDA, 18.594.208/0008-18, CUQ2E09, FRMEP00271382024, 683-13; BRUNO TREVISAN
CAVALLARO, ***.641.748-**, EJY5D43, FRMEP00261152024, 683-12; BG TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5C04, FRMEP00274632024, 683-12; EXPRESSO
NEPOMUCENO 
S/A,
19.368.927/0001-07, 
QPW6566,
FRMEP00275702024, 
683-12;
QPW6F01, FRMEP00277552024,
683-12; BRITTOS
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
46.867.977/0001-01, QQO9I77, FRMEP00276202024, 683-11; BOM JESUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX9A14, FRMEP00276552024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22793/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, SSV8D00,
FRMEP00264142024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70,
RNV7B58, FRMEP00264392024, 683-12; JACIR DE CARVALHO, 15.519.608/0001-02,
INV9C17, FRMEP00269342024, 683-12; GERACAO
MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA,
92.629.831/0001-45, JCK8A47, FRMEP00268852024, 683-11; LOGMAM TRANSPORTES LTDA,
11.069.547/0001-60, SWT4B15, FRMEP00268482024, 683-13; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA,
09.007.131/0001-75, QMH8038, FRMEP00268992024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVB3H03, FRMEP00268602024, 683-13; ITAOBI
TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FJF0G92, FRMEP00268362024, 683-12; G7 LOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.170.909/0001-00,
RKX8G03, 
FRMEP00268682024, 
683-12;
RLC0B22, FRMEP00268272024, 683-12; RYB5I78, FRMEP00271712024, 683-12; MANOEL
VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEP00271032024, 683-12;
GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, RAC0F40, FRMEP00268162024, 683-12; F
FELIPO HOLDING LTDA, 44.395.674/0001-08, FFW3H39, FRMEP00268332024, 683-12;
GILBERTO
WAMMES
KOCHHANN
& 
CIA
LTDA,
11.074.719/0001-93,
QIM1A97,
FRMEP00273322024, 683-12; GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.546.683/0001-
26, MJF3865, FRMEP00273542024,
683-13; FRIRON - COMERCIO,
DISTRIBUICAO E
REPRESENTACAO 
DE 
FRIOS 
RONDONIA 
LTDA, 
05.782.891/0001-07, 
OXL5G93,
FRMEP00269052024, 683-13; ITALVENETO COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.608.981/0001-17,
JCP1G06, 
FRMEP00276212024,
683-11; 
INOVA
SOLUCOES 
LOGISTICAS
LTDA,
49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEP00277982024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22794/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCHETTI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.369.709/0001-
07, JAL8G19, FRMEP00262812024, 683-12; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA,
36.534.397/0001-49, RIO2E36, FRMEP00267092024, 683-11; NOVA DECAMP COMERCIO
DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, GGO1D44, FRMEP00267382024, 683-11; RV
TRANSPORTES 
LTDA,
01.448.441/0001-13, 
IXA2F00,
FRMEP00270022024, 
683-12;
IXA2F00, FRMEP00271262024, 683-12; IXA2F00, FRMEP00273162024, 683-12; IXA2F00,
FRMEP00276592024, 
683-12;
MTSUL 
CONSTRUCOES
LTDA, 
06.232.484/0001-80,
SPM2E01,
FRMEP00270402024, 683-12;
RODOVIARIO GRANDO
& GRANDO
LTDA,
16.584.480/0001-15, ITM1996, FRMEP00270462024, 683-12; QUISSINI TRANSP O R T ES
LTDA, 00.697.739/0001-02, JBC9A82, FRMEP00269092024, 683-12; NUNCIO E NUNCIO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.330.175/0001-00, OBM0G17, FRMEP00269112024,
683-12; PCM ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, 39.287.721/0001-60, BBS5D27,
FRMEP00271422024, 683-12; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JCH5H54,
FRMEP00272622024, 683-12;
OGINITO LUIS
FIORINI, 93.512.754/0001-01,
JAT7F06,
FRMEP00273432024,
683-12;
MARTELLI TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCG2F97, 
FRMEP00276192024, 
683-12; 
RODOVIARIO 
MONTE 
SERENO 
LTDA,
82.125.618/0001-42, QIY8A24,
FRMEP00276402024, 683-11;
PACTUS TRANSPOR T ES
LTDA, 24.053.106/0001-11,
RRJ7A85, FRMEP00277022024,
683-12; NOVO
POMAR
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.406.238/0001-11, SYK2E54, FRMEP00268752024,
683-11; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RAL8H95, FRMEP00278062024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22795/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECMAR 
TRANSPORTES
LTDA., 
01.610.798/0001-56,
GKB3E07,
FRMEP00264022024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SVZ7J30,
FRMEP00264382024, 
683-11;
CFZ4J65, 
FRMEP00264762024,
683-12; 
gaw4j57,
FRMEP00265592024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FOH7666,
FRMEP00266722024,
683-12; 
EVW8557,
FRMEP00271072024, 
683-12;
FTZ8G68,
FRMEP00269002024, 683-12; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, SLX4H17,
FRMEP00268382024, 
683-12; 
TIO 
CARLO
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
90.147.539/0001-60, 
JBJ5H29, 
FRMEP00270592024,
683-13; 
JCC2I53,
FRMEP00271782024, 683-12; TRANSALIMENTOS TRANSPORTES LTDA, 04.399.799/0001-
91, EJX7E60,
FRMEP00268352024, 683-13;
TRANSFOGUINHO TRANSPORTES
LTDA.,
06.982.073/0001-02,
JAR9C08, 
FRMEP00270862024,
683-12;
JAQ2B31,
FRMEP00273192024,
683-12; SIDNEI
ALVES
DA
SILVA, ***.018.250-**,
MJX7E16,
FRMEP00260872024, 683-12; THMS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 11.222.281/0001-
43, 
SHU4H28, 
FRMEP00268342024, 
683-13; 
TRANSART 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.321.011/0001-27, QJS4H97, FRMEP00272012024, 683-11; TRANSBEN TRANSP O R T ES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
RYZ2E33, 
FRMEP00272462024,
683-12;
RKZ0C64,
FRMEP00276102024,
683-11;
SANTONI 
TRANSPORTES
LTDA,
17.782.457/0001-06,
IZZ2296, FRMEP00273282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22797/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-

                            

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