DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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246
Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
MDO AGRO INDUSTRIA / 44.631.321/0001-60
25351.409915/2024-11 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1283590247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
LABORATÓRIO
INDUSTRIAL
FARMACÊUTICO
DO
ESTADO
DA
PARAÍBA
S.A.
/
02.921.821/0001-96
25351.410773/2024-27 /
70375 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICANTE - INCORPORAÇÃO,
CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1290074241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação
da declaração da
operação societária
praticada devidamente
preenchida e assinada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 102/2016.
25351.409978/2024-60 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1284581241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.657, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
L R COMERCIO DE MATERIAIS DE SAÚDE LTDA / 12.293.935/0001-92
25351.411405/2024-04 / 1318824
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1295052245
--------------------------------------
CIRURGICA SUL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA /
29.972.416/0001-53
25351.410614/2024-22 / 1318778
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288486243
--------------------------------------
FSMEDIC MEDICAMENTOS LTDA / 53.136.959/0001-15
25351.410637/2024-37 / 1318807
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288669241
--------------------------------------
AMR SOLUCOES DE TRANSPORTES LTDA / 54.772.292/0001-00
25351.410615/2024-77 / 1318751
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288487240
--------------------------------------
QUATRO HOSPITALAR LTDA / 45.241.576/0001-89
25351.069460/2024-89 / 1318811
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0253361249
--------------------------------------
GRAND MEDICAL LTDA / 52.403.549/0001-20
25351.410636/2024-92 / 1318781
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288667248
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.658, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
QUALIGREEN
DITRIBUIDORA
E
IMPORTADORA
DE
MEDICAMENTOS
LTDA
/
52.629.244/0001-31
25351.786365/2023-62 / 1302566
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1352201241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.008668/2018-67
.216066867
.Integracao
Transportes
Lt d a
.AM
.
.2 .46202.005666/2018-16
.215217179
.Ribeiro e Torres Ltda.
.AM
.
.3 .46202.005669/2018-50
.15217977
.Ribeiro e Torres Ltda.
.AM
.
.4 .14152.079929/2020-94
.219809925
.AX
Comércio
e
Representações Ltda.
.SC
.
.5 .14152.081204/2020-66
.219822671
.AX
Comércio
e
Representações Ltda.
.SC
.
.6 .46220.000997/2019-22
.216747872
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.7 .46220.000998/2019-77
.216747805
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.8 .46220.000999/2019-11
.216747741
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.9 .46220.001000/2019-51
.216747716
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.10 .46220.001001/2019-04
.216747490
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.11 .46220.001002/2019-41
.216747368
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.12 .46220.001003/2019-95
.216747350
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.13 .46220.001004/2019-30
.216747279
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.14 .46220.001005/2019-84
.216742226
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.15 .46220.001006/2019-29
.216742200
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.16 .46220.001007/2019-73
.216742145
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.17 .46220.001008/2019-18
.216742129
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.18 .46220.001009/2019-62
.216742072
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.19 .46220.001010/2019-97
.216742056
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.20 .46220.001011/2019-31
.216741599
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.21 .46220.001012/2019-86
.216741556
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.22 .46220.001013/2019-21
.216741513
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.23 .46220.001014/2019-75
.216741483
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.24 .46220.001169/2019-10
.216769825
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.25 .46220.001170/2019-36
.216769965
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.26 .46220.001171/2019-81
.216769981
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.27 .46220.001172/2019-25
.216770009
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
.
.28 .46220.001173/2019-70
.216770033
.Bello
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.020749/2021-87
.220524955
.Altenburg Textil Ltda.
.SC
.
.2 .46304.000296/2019-63
.216732522
.Armenio
Usinagem
e
Manutenções Eireli
.SC
.
.3 .14152.104805/2020-54
.220058687
.Buddemeyer Acabamento
Textil Ltda.
.SC
.
.4 .14152.010626/2020-57
.219135908
.Cia. Hering
.SC
.
.5 .46220.001433/2019-15
.216794528
.Classe Textil Ltda.
.SC
.
.6 .14152.087572/2020-18
.219886351
.Construções
Mecanixas
Cocal Ltda.
.SC
.
.7 .46220.002399/2019-98
.217032338
.Construtora
Corbetta
Lt d a .
.SC
.
.8 .46220.009689/2019-62
.218344775
.Construtora
e
Incorporadora
Natalia
Lt d a .
.SC
.
.9 .46220.009834/2019-13
.218344732
.Construtora
e
Incorporadora
Natalia
Lt d a .
.SC
.
.10 .46220.010014/2019-66
.214800594
.Construtora
e
Incorporadora
Natalia
Lt d a .
.SC
.
.11 .46220.010017/2019-08
.218400560
.Construtora
e
Incorporadora
Natalia
Lt d a .
.SC
.
.12 .46220.009202/2019-41
.218243952
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.13 .46220.009203/2019-96
.218244266
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.14 .46220.009204/2019-31
.218244282
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.15 .46220.009205/2019-85
.218244321
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.16 .46220.009206/2019-20
.218244363
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.17 .46220.009207/2019-74
.218244401
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.18 .46220.009208/2019-19
.218244606
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.19 .46220.009209/2019-63
.218244624
.Construtora Fontana Ltda.
.SC
.
.20 .14152.048296/2020-72
.219511331
.Dimensão Engenharia e
Construções Ltda.
.SC
.
.21 .46220.008448/2019-04
.218061862
.Fonetel Telecomunicações
Lt d a .
.SC
.
.22 .14152.108743/2020-50
.220098069
.Frigorifico Tomelin Ltda.
.SC
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