DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 193, sexta-feira, 4 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000016.2024.09.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CRUZ S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIADO(A):
SINDIPAR - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO
PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001483.2024.09.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ÓTIMA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.,
NOTICIADO(A): STIGPR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO
ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001850.2024.09.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SECLITUS - SIND EMP C V L ADM IMOV TURISMO LAVAN SIM CTBA E
REGIAO , NOTICIADO(A): SINDICATO DAS INSTITUICOES RELIGIOSAS DO ESTADO DO
PARANA SINREL/PR, NOTICIANTE: SINIBREF INTER - SINDICATO INTERESTADUAL DAS
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002123.2024.09.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SARA LIGIA CHEMIM SELSKI DE SANTANA, NOTICIADO(A): SINDICOM -
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002141.2024.09.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002391.2024.09.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RADIOCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SIND I C AT O
DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002396.2024.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002562.2024.09.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ALFREDO LOPES JUNIOR, NOTICIADO(A): SINDICOM - SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000163.2024.09.003/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - LONDRINA,
INQUIRIDO(A): CIEE-PR - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO PARANÁ ,
NOTICIANTE: SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES
CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA
CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após
pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.
Processo NF-000365.2024.09.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
CONSELHO
REGIONAL 
DE 
EDUCAÇÃO
FÍSICA 
DA
9ª 
REGIÃO/PR,
NOTICIADO(A): CT IRON - FUNCIONAL E MUSCULAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000254.2024.09.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 
CONSELHO
REGIONAL 
DE 
EDUCAÇÃO
FÍSICA 
DA
9ª 
REGIÃO/PR,
NOTICIADO(A): UP FIT ACADEMIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001120.2024.10.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
BRASÍLIA - SEEB/DF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Vencida a Relatora.
Processo NF-001883.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA,
NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002355.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CLAUDIO FRANCISCO SOBRAL, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001033.2024.12.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA
CATARINA, NOTICIANTE: FRANCISCO DE ASSIS NUNES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001116.2024.12.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA (SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA), NOTICIANTE: FRANCISCO DE ASSIS NUNES - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
NF-000365.2024.14.000/5 
-
Assunto:
4.CONAP, 
8.CONALIS
-
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (artigo 2º, § 6º da Resolução n. 69/2007, do
CSMPT), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIN D I C AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDUR -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
PP-000012.2024.15.000/1 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO
MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INVESTIGADO(A): JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003178.2024.15.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: KERRY
DO BRASIL
LTDA ,
NOTICIANTE: MPT
- PRT
15ª REGIÃO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE
CAMPINAS (SITAC) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido
o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso
e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Vencida a
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003769.2024.15.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DEBORA TORELLI, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004601.2024.15.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-000207.2024.15.003/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso
e, no
mérito,
por unanimidade,
negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000570.2024.16.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MALKA VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA - EPP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): TRF 1ª- JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO
MARANHAO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000336.2024.17.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON-ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000178.2024.24.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): M E F - CONSTRUTORA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA., NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencida
parcialmente a Relatora.
Processo NF-000625.2024.24.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ENESA ENGENHARIA LTDA., NOTICIADO(A): ESTEL SERVIÇOS INDUSTRIAIS
LTDA., 
NOTICIADO(A):
FEDERAÇÃO 
DOS
TRABALHADORES 
NAS
INDÚSTRIAS 
DE
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FETRICOM/MS,
NOTICIANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO PESADA,
NOTICIADO(A): FORTES
ENGENHARIA LTDA.,
NOTICIADO(A):
IMETAME METALMECANICA LTDA., NOTICIADO(A): PALMONT MONTAGEM INDUSTRIAL
LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇ ÃO
DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE
MT E MS, NOTICIADO(A): TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo 
IC-000675.2015.11.000/3
- 
Assunto:
5.CONATPA,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SC TRANSPORTES LTDA. - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001744.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATEMDO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005468.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): LU BELLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000358.2024.12.003/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA DE ORTOPEDIA E FRATURAS CHAPECO S/S LTDA ,
NOTICIADO(A): KELLY BEATRIZ DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e
determinar que a Origem expeça ofício ao MPF e ao MTE para ciência e providências
cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000339.2024.15.003/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL ESTADUAL AMERICO BRASILIENSE, NOTICIANTE: IDENTI DA D E
RESGUARDADA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000074.2024.21.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL REGIONAL ALUIZIO
BEZERRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.12, reconhecendo a conexão
em relação ao tema 09.12.08.04. - Insalubridade -, devendo ser incluído nos autos do
procedimento PAJ 000105.2018.21.002/8-21, que trata das questões relacionadas ao meio
ambiente de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo NF-000226.2024.05.006/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SUMAIA SI LV A
SOUZA COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000546.2021.01.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
075
DELEGACIA
DE 
POLÍCIA,
INQUIRIDO(A):
JT
INTERNATIONAL
DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de