DOEAM 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 02 de outubro de 2024 7
reunião realizada no dia 29 de agosto de 2024, referendada pela Resolução 
n.º 006/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste 
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA 
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que 
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais 
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 652/2024 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.002985/2024-48,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo 
relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 3919.10.20, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.73.90, 3920.69.00, 
3920.49.00, relativamente ao produto FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS 
DIVERSOS, 
EXCETO 
TECIDOS, 
PARA 
RECEBER 
IMPRESSÃO 
DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, 
ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS, incentivado por meio 
do Decreto n.º 45.518, de 10 de maio de 2022, fabricados pela sociedade 
empresária AGILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.639.735/0001-01 e no CCA sob o n.º 
06.300.869-6, conforme Parecer de Análise n.º 274/2024 GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição n.º 283/2024 - SEDECTI;
II - NCM/SH 9028.90.10, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO 
IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio 
do Decreto n.º 47.036, de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade 
empresária CONSTANTA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO 
S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.405.471/0001-03 e no CCA sob o n.º 
06.301.180-8, conforme Parecer de Análise n.º 234/2024 GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição n.º 290/2024 - SEDECTI;
III - NCM/SH 8504.90.40, relativamente ao produto PLACA DE 
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado 
por meio do Decreto 24.206, de 06 de maio de 2013, fabricados pela 
sociedade empresária FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 22.798.094/0001-29 e no CCA sob o n.º 06.390.014-9, conforme Parecer 
de Análise n.º 222/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 296/2024 
- SEDECTI;
IV - NCM/SH 8413.91.90, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS 
FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, 
TRICICLOS E QUADRICÍCLOS, incentivado por meio do Decreto n.º 
26.036, de 05 de julho de 2006, fabricados pela sociedade METALFINO DA 
AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.414.488/0001-54 e no CCA 
sob os n.°s 06.200.859-5 e 06.300.241-8, conforme Parecer de Análise n.º 
248/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 304/2024 - SEDECTI;
V - NCM/SH 8529.90.20, 8529.90.50, relativamente ao produto PEÇAS 
ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS, incentivado 
por meio do Decreto n.º 30.925, de 13 de janeiro de 2011, fabricados 
pela sociedade empresária METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA 
AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.728.473/0001-37 e no CCA 
sob o n.º 06.300.445-3, conforme Parecer de Análise n.º 296/2024 GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição n.º 305/2024 - SEDECTI;
VI - NCM/SH 8415.90.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS 
MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio 
do Decreto n.º 47.860, de 04 de agosto de 2023, fabricados pela sociedade 
empresária NOVATEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 33.141.159/0001-85 e no CCA sob o n.º 06.301.010-0, conforme 
Parecer de Análise n.º 267/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 
308/2024 - SEDECTI;
VII - NCM/SH 8470.50.10, relativamente ao produto TERMINAL DE 
AUTO-ATENDIMENTO PARA USO NÃO BANCÁRIO, incentivado por 
meio do Decreto n.º 45.127, de 25 de janeiro de 2022, fabricados pela 
sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o n.º 
06.200.227-9, conforme Parecer de Análise n.º 297/2024 GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição n.º 312/2024 - SEDECTI;
VIII - NCM/SH 5603.13.10, 5603.12.10, relativamente ao produto 
FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, 
PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM 
OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU 
FOLHAS, incentivado por meio do Decreto n.º 37.869, de 18 de maio de 
2017, fabricados pela sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 10.204.894/0002-76 e no CCA sob o n.ºs 06.201.102-2 e 
06.300.914-5, conforme Parecer de Análise n.º 270/2024 GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição n.º 314/2024 - SEDECTI;
Art. 2.º Ficam excluídas as NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, 
na forma a seguir:
I - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado pelo Decreto n.º 43.409, de 12 de fevereiro de 
2021, fabricado pela sociedade empresária B2 POLÍMEROS INDÚSTRIA 
DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 
39.693.319/0001-85 e no CCA sob o n.º 06.301.071-2, conforme Parecer 
de Análise n.º 237/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 285/2024 
- SEDECTI;
II - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado pelo Decreto n.º 45.000, de 15 de dezembro de 
2021, fabricado pela sociedade empresária BD COMÉRCIO DE INSUMOS 
PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.736.253/0003-39 e no 
CCA sob o n.º 06.301.101-8, conforme Parecer de Análise n.º 271/2024 
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 286/2024 - SEDECTI;
III - NCM/SH: 3904.90.00, 3908.10.24, relativamente ao produto 
RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA 
DE GRÂNULOS), por meio do Decreto n.º 41.318, de 25 de setembro 
de 2019, fabricado pela sociedade empresária BRIDGE INDÚSTRIA DE 
PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 
24.352.003/0001-52 e no CCA sob o n.º 06.300.924-2, conforme Parecer 
de Análise n.º 235/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 287/2024 
- SEDECTI;
IV - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 44.321, de 05 de agosto 
de 2021, fabricado pela sociedade empresária COLLPACK INDÚSTRIA DE 
RESINAS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.113.781/0001-70 
e no CCA sob os n.ºs 06.301.104-2 e 06.201.399-8, conforme Parecer 
de Análise n.º 259/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 288/2024 
- SEDECTI;
V - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 43.467, de 25 de 
fevereiro de 2021, fabricado pela sociedade empresária EXTRUSA-PACK 
INDUSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 39.934.776/0001-14 e no CCA sob os n.ºs 06.301.080-1 e 06.201.358-0, 
conforme Parecer de Análise n.º 260/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
n.º 293/2024 - SEDECTI;
VI - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 37.073 de 30 de junho 
de 2016, fabricado pela sociedade empresária FITAS FLAX DA AMAZÔNIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.169.868/0001-69 e no CCA sob os n.ºs 
06.200.917-6 e 06.300.390-2, conforme Parecer de Análise n.º 253/2024 
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 295/2024 - SEDECTI;
VII - NCM/SH: 3908.10.24, 3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 
relativamente ao produto, RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA 
(APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do 
Decreto n.º 43.217, de 22 de dezembro de 2020, fabricado pela sociedade 
empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS 
EMBALIXO MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.150.762/0001-96 
e no CCA sob o n.º 06.301.016-0, conforme Parecer de Análise n.º 236/2024 
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 292/2024 - SEDECTI;
VIII - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto, RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 47.483, de 25 de maio 
de 2023 fabricado pela sociedade empresária JL SANCHES INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 
29.221.945/0002-04 e no CCA sob os n.ºs 06.301.044-5 e 06.201.303-3, 
conforme Parecer de Análise n.º 261/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
n.º 299/2024 - SEDECTI;
IX - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto, RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 47.035, de 17 de 
fevereiro de 2023, fabricado pela sociedade empresária M3A COMPOSTOS 
DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.100.406/0001-72 e no 
CCA sob o n.º 06.301.179-4, conforme Parecer de Análise n.º 262/2024 
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 301/2024 - SEDECTI;
X - NCM/SH: 3908.10.24, relativamente ao produto, RESINA 
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE 
GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 38.813, de 02 de abril 
de 2018, fabricado pela sociedade empresária MANUPACKAGING DA 
AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 14.269.557/0001-37 e no CCA sob o n.º 06.300.746-0, conforme Parecer 
de Análise n.º 258/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 302/2024 
- SEDECTI;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO