DOE 04/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de outubro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº189 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.239, de 04 de outubro de 2024.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O EXPEDIENTE DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-
DERANDO a importância da Administração Pública facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o cumprimento do dever cívico de votar nas 
eleições do dia 06 de outubro de 2024, DECRETA:
Art.1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 07 de outubro de 2024, segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos 
Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, que comprovadamente votarem em Município ou Estado de Federação diferente do qual está situado 
o seu local de trabalho.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas no “caput” deste artigo os servidores/empregados públicos em que a sede do município do 
seu local de trabalho e a sede do município de seu domicílio eleitoral possuem distância inferior ou igual a 80 (oitenta) quilômetros, conforme Sistema de 
Rotas e Trafegabilidade da Superintendência de Obras Públicas – SOP, disponível no sítio eletrônico: https://mapas.sop.ce.gov.br.
Art.2º O disposto no art. 1º, deste Decreto, não se aplica aos policiais penais, aos policiais civis, aos servidores da Perícia Forense e aos militares 
estaduais.
Art.3º O servidor/empregado justificará a sua ausência do trabalho no dia 07 de outubro de 2024, junto à área de recursos humanos de seus órgãos/
entidades, com a apresentação da cópia do comprovante de votação.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, LEONARDO D’ ALMEIDA 
COUTO BARRETO, Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará AESP/CE, matricula 300.117-6-7, viajar para cidade de São 
Paulo, no período de 15 a 19 de outubro de 2024, a fim de participar do Congresso de Operações Policiais- COP Internacional, concedendo-lhe quatro 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) cada, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), mais 
ajuda de custo de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), totalizando R$ 3.259,50 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e 
cinquenta centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 1.731,93 (Um mil setecentos e trinta e um reais e noventa 
e três centavos), perfazendo um total de R$ 5.201,72 (cinco mil duzentos e um reais e setenta e dois centavos), de acordo com os art. 1°; art. 2º, §1°; art. 4º, 
§2º, inciso II; art. 7º; art. 12, §1º; art. 14 e art 16; Classe I, do Anexo III do Decreto nº35.992, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da AESP/CE. CASA CIVIL, em Fortaleza 01 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo 
Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., de 15 de fevereiro de 2019 e suas altera-
ções, RESOLVE CONCEDER a MARIA RAQUEL RODRIGUES CARVALHO, Assessora Executiva da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 1,5 
(uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), num valor total de R$ 283,89 (duzentos e oitenta 
e três reais e oitenta e nove centavos), bem como passagens aéreas o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no valor de R$ 3.108,06 (três mil, cento 
e oito reais e seis centavos), a fim de que a mesma possa viajar ao município de Juazeiro do Norte/CE, nos dias 28 a 29 de agosto de 2024, com o objetivo 
de participar das Oficinas de Trabalho Governança, referente ao Projeto Organização das Redes de Atenção à Saúde da Região do Cariri, de acordo com 
o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe I, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 15 de fevereiro de 2019 e suas alterações, RESOLVE CONCEDER a MARIA VAUDELICE MOTA, Secretária Executiva de Atenção Primária 
e Políticas de Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e seis centavos), num valor total de R$ 473,15 (quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos), bem como passagens aéreas no trecho Fortaleza/
Juazeiro do Norte, no valor de R$ 1.997,93 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), a fim de que a mesma possa viajar ao 
município de Juazeiro do Norte/CE, no período de 28 a 30 de agosto de 2024, com o objetivo de participar das Oficinas de Trabalho referente ao Projeto 
Organização das Redes de Atenção à Saúde na Região do Cariri, de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe I, anexo I, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR o Servidor ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, Superintendente Adjunto do IDACE, matrícula nº 30000102, 
desta autarquia, a viajar aos municípios de Marco, Canindé e Itapipoca/CE, no período de 01/10 a 03/10//2024, a fim de Participar da Apresentação da 
Malha Fundiária em Marco, Reunião com Agricultores sobre trabalhos da Regularização Fundiária em Canindé e Reunião de Planejamento e Tiradas de 
Pendências em Itapipoca, concedendo-lhe duas diárias e meias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totali-
zando R$ 328,58 (trezentos e vinte oito reais e cinqüenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe 
II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, e o Decreto nº 35.922 de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE 
de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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