DOE 04/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº189  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº151/2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL 
(R$)
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO
ANTÔNIO NEGREIROS 
BASTOS NETO 
 Coordenador – DNS 2 
3001931-8 
03 e 04 de 
Outubro de 2024
Meruoca (CE)
1,5 
 131,43 
- 
-- 
-- 
197,15
SUZANA PINHO 
LIMA MACHADO 
Analista de Desenvolvimento 
Urbano/Gerente UGP PAS
3000151-6 
03 e 04 de 
Outubro de 2024 Meruoca (CE) 
1,5 
 131,43 
- 
- 
-- 
197,15
*** *** ***
PORTARIA Nº152/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO PAULO 
SARAIVA CAVALCANTE, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 3001821-4, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Limoeiro 
do Norte (CE), no dia 02 de outubro de 2024, NUP 43001.007992/2024-84, a fim de visita de acompanhamento da execução da obra da CTR de Limoeiro 
do Norte. concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 65,72 (sessenta e 
cinco reais e setenta e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual 
nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2023 - IG: 1343196000
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRE-
TARIA DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida 
General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: JOTA 
BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Tabelião Joaquim Coelho, nº 622, Bairro Sapiranga- Fortaleza/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo 
Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 33 das Condições Gerais do Contrato, e 
Processo NUP 43001.006021/2024-17, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 007/CIDADES/2023; VII- FORO: COMARCA 
DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: – DO VALOR: Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, de R$ 13.591,73 (treze mil, quinhentos e noventa 
e um reais e setenta e três centavos), equivalentes ao percentual de 1,60% do valor inicial atualizado do contrato. O valor global atualizado do Contrato 
passará de R$ 852.037,26 (oitocentos e cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e vinte e seis centavos) para R$ 865.628,99 (oitocentos e sessenta e cinco mil, 
seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos). ; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, de R$ 13.591,73 
(treze mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), equivalentes ao percentual de 1,60% do valor inicial atualizado do contrato. O valor 
global atualizado do Contrato passará de R$ 852.037,26 (oitocentos e cinquenta e dois mil, trinta e sete reais e vinte e seis centavos) para R$ 865.628,99 
(oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA ; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de Setembro 
de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Cláudio José Queiroz Barros, JOTA BARROS PROJETOS E 
ASSESSORIA TÉCNICA LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2023 - IG: 1343340000
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA 
DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na Avenida General 
Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: EMPRESA 
JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tabelião Joaquim Coelho, nº 622, Bairro Sapiranga- Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o 
Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93, Cláusula 33 das Condições Gerais do 
Contrato e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93. e Processo NUP 43001.006781/2024-24, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 
015/CIDADES/2023; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: – DO VALOR: Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, 
de R$ 16.527,99 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), equivalente ao percentual de 1,16% do valor inicial atualizado do 
contrato. O valor global atualizado do Contrato passará de R$ 1.424.180,40 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta reais e quarenta 
centavos) para R$ 1.440.708,39 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e oito reais e trinta e nove centavos). – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Fica incluída a seguinte dotação orçamentária ao Contrato original: 43100001.17.511.352.11658.11.449051.2.754.3220057.1.4.01 ; 
IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, de R$ 16.527,99 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e nove 
centavos), equivalente ao percentual de 1,16% do valor inicial atualizado do contrato. O valor global atualizado do Contrato passará de R$ 1.424.180,40 (um 
milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta reais e quarenta centavos) para R$ 1.440.708,39 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos 
e oito reais e trinta e nove centavos). ; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 30 de Setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Cláudio José Queiroz Barros, JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO REAJUSTE DA 30ª MEDIÇÃO,
REF. AO PERÍODO DE 01/04/2024 A 30/04/2024 NUP: 43001.004936/2024-98,
EM FAVOR A EMPRESA IDETEC NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº017/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/2018, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 
de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.004936/2024-98, 
quanto à solicitação de pagamento referente ao reajuste da 27ª medição em favor da EMPRESA IDETEC, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2019, 
que tem como objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços técnicos para execução do Trabalho Social, junto às famílias da área remanescente 
e da área de reassentamento do Projeto Dendê, no município de Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 
30ª medição referente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, com prazo 
contratual encerrado em 26/08/2024, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria 
de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios 
Anteriores – DEA, na ação orçamentária - 11622 – Execução de Trabalho Técnico Social Junto às Famílias Beneficiadas com Projeto Dendê - (Pro-Mo-
radia), Conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO a cláusula sétima do Contrato nº 017/CIDADES/2019, o art. 63, §2º, inciso I 
da Lei n° 4.320/64 e em interpretação ao art. 59, parágrafo único da Lei n° 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$