DOE 04/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº189  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2024
Parágrafo único. O grupo de trabalho será coordenado pela funcionária Valeska Oliveira de Sousa e terá um relator escolhido por seus membros. Art. 2º O 
grupo de trabalho terá por atribuições: I - mapear processos e fluxos de trabalho para definição de um conjunto de ações para adequações necessárias ao 
atendimento da LGPD; II - determinar às unidades da COHAB a efetivação imediata das adequações à LGPD; e III - elaborar as diretrizes para uma política 
de proteção geral de dados na COHAB. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - 
COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
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PORTARIA Nº13/2024-COHAB - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso 
das suas atribuições legais, e Considerando as determinações contidas na IN nº 01/2018-TCE, alterada pela IN nº03/2019-TCE; Considerando as alterações 
na composição do Conselho Fiscal da COHAB, conforme Ata da AGE de 01 de agosto de 2024; RESOLVE a alterar a designação do Rol de Responsáveis 
da Companhia de Habitação do Ceará, “Em Liquidação”, constante da Portaria nº03/2024, publicada no D.O.E. de 11/04/24, para o exercício de 2024, a 
seguir relacionados: Dirigente Máximo – Vilani Pinheiro Falcão; Ordenador de Despesa - Vilani Pinheiro Falcão: Responsável pelo Setor Financeiro – José 
Teófilo Braga Neto; Responsável pelo Setor Almoxarifado – Francisco José Cabral da Costa; Responsável pelo Setor de Patrimônio - Francisco José Cabral 
da Costa; Contador Responsável pelo Setor Contábil - João Batista Oliveira Nascimento; Responsável pelas Licitações – Henrique Machado da Ponte Neto; 
Responsável pelo Setor Administrativo e Pessoal – Antonio Eldair da Cunha; Membros do Conselho Fiscal: Sandra Maria Olimpio Machado até 02 de 
maio de 2024, quando fora substituída por Alexandre Sobreira Cialdini, Auler Gomes de Sousa até 02 de maio de 2024, quando foi substituído por Saulo 
Moreira Braga e Naiana Corrêa Lima Peixoto. Tudo de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa nº01/2018-TCE, alterada pela IN nº03/2019-TCE. 
Deixa-se de indicar os membros do Conselho de Administração e Deliberativo, em face dos mesmos haverem sido extintos após implantação do processo 
de liquidação. Esta Portaria entrará em vigor na presente data. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, 
em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº427/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MONICA REGINA GONDIM FEITOZA, ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, 
matrícula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar a cidade de Baturité, no período de 07 a 11.10.2024, afim de Participar da Oficina dos preparativos 
para o funcionamento do abrigo Regionalizado de Baturité, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reias 
e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº428/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº428/2024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
NOME 
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
OBJETIVO 
DIÁRIAS
QUANT 
VALOR 
TOTAL
FRANCISCO EUDES MARCELINO 
DE LIMA – Matrícula nº 500005-1-6 
Motorista 
II 
07 a 21.10.2024 
São Paulo/SP 
Conduzir peças artesanais referente a 
realização da abertura da loja CEART. 
14.1/2 
354,84 
7.717,77
JOSÉ VALMIR CAMURÇA 
– Matrícula nº 200750-1-5 
Motorista 
II 
07 a 21.10.2024 
São Paulo/SP 
Conduzir peças artesanais referente a 
realização da abertura da loja CEART. 
14.1/2 
354,84 
7.717,77
TOTAL 
15.435,54
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº427/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a realização de entregar o mesmo para o convívio familiar, conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº427/2024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA 
SOCIOEDUCADOR
3000023-4
II
SOBRAL-CE
AMONTADA-CE
25/09/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº429/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a realização de entregar o mesmo para o convívio familiar, conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº429/2024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO JOERNO DA SILVA BORGES 
SOCIOEDUCADOR
3000023-4
II
SOBRAL-CE
AMONTADA-CE
25/09/2024
0,5
131,43
65.72
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