DOE 04/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº189  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº4247/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo NUP 10001.005453/2024-51, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR 
A REQUISIÇÃO do militar LUIZ GUILHERME RIBEIRO FONTELES, Cabo PM, matrícula nº 305.189-1-8, lotado na Polícia Militar do Estado do 
Ceará, para prestar serviços na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, sem prejuízo 
de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu 
órgão de origem, a partir de 07/05/2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
03 de outubro de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº35/2020 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1342449
I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2020 (SACC 1139875); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: HBR AVIAÇÃO S.A – CNPJ N.º 07.418.547/0001-50; V – ENDEREÇO: Av. Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, nº 979, Industrial 
Anhanguera, em Osasco - SP, CEP: 06.278-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade 
na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20200015 - SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem 
como pelo inc. II do Art. 57 do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de 
acordo com o NUP 10001.008811/2024-88; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar, por mais 12 (doze) 
meses, o prazo de vigência do Contrato nº 35/2020-SSPDS (SACC nº 1139875), com início em 06 de outubro de 2024 e término em 05 de outubro de 2025, 
cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (MÃO DE OBRA), DE 1º E 2º NÍVEIS DE CÉLULA DA LINHA DE HELICÓPTEROS 
AS 350-B2 (ESQUILO), EC 130 B4, EC 135 P2+, H 135 T3 HELIONIX E EC 145 (BK 117 C2) E SEUS EQUIPAMENTOS OPCIONAIS, INCLUSIVE 
MOTORES (1º E 2º NÍVEIS), OPERADOS PELA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SSPDS – CEARÁ, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto 
deste termo o reajuste anual do contrato com base na aplicação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, referente ao 
período de Setembro/2023 a Agosto/2024, no percentual de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – 
DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 7.611.370,95 (sete milhões seiscentos e onze mil trezentos 
e setenta reais e noventa e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 06/10/2024 a 05/10/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 
02 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e o Sr. Eduardo Mardirossian - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 02 de outubro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°13190820
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA CEARÁ 
DIESEL S/A – CNPJ N.º 63.388.441/0001-22; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de ônibus executivo para o Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no termo de referência do edital e na proposta do contratado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240013/SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.000927/2024-79; FORO: Fortaleza 
– CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 36/2024 - SSPDS (SACC 1340251) será de 12 (doze) meses, contado a partir da 
assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 963.500,00 (novecentos e sessenta e três mil e quinhentos 
reais) pago em uma única parcela; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de 
Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, bem como de recursos oriundos do Convênio 904484/2020, firmado entre a SSPDS e o Ministério da 
Justiça e Segurança Pública, (MAPP 1103 / PF 1000010072024I / 1000010142024I), conforme a seguintes classificações funcionais programáticas: - 1010
0001.06.181.196.10999.03.449052.1.7002200082.1- R$ 834.680,05 10100001.06.181.196.10999.03.449052.2.5009100000.7 - R$ 128.819,95; DATA DA 
ASSINATURA: 02 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança 
Pública e Defesa Social e o Sr. Marcelo Figueiredo de Oliveira  – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 02 de outubro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº204/2022-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tauá, a viajar para Novo Oriente e Crateús, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos FRANCISCO AGIVANILDO TEIXEIRA 
BORGES, ANTÔNIO DIONES DOS SANTOS e FRANCISCO EDIVÂNIO FERREIRA DA SILVA para a Cadeia Pública de Novo Oriente e a presa 
LILIAN ROCHA OLIVEIRA para a Cadeia Pública de Crateús; conforme processo nº 00994510/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN 
em 18/02/2022; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº204/2022-DIFIN DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Arlys Mikelys Moreira Olinda
Inspetor
V
02/02/2022
Tauá para Novo Oriente e Crateús
0,5
61,33
30,66
Marcos Craveiro da Costa Filho
Inspetor
V
02/02/2022
Tauá para Novo Oriente e Crateús
0,5
61,33
30,66
Ricardo Viganico Domingues Júnior
Inspetor
V
02/02/2022
Tauá para Novo Oriente e Crateús
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
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PORTARIA Nº1178/2022-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Jaguaribe, a viajar para Jaguaretama, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso FRANCISCO EVANEUDO SANTOS MELO para a 
Cadeia Pública local; conforme processo nº 06553079/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 14/07/2022, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de julho de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1178/2022-DIFIN DE 18 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Andreorge Eubert dos Santos Monteiro
Inspetor
V
01/07/2022
Jaguaribe para Jaguaretama
0,5
61,33
30,66
Antônio Adjane Lima Dias
Inspetor
V
01/07/2022
Jaguaribe para Jaguaretama
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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