DOE 04/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº189  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2024
EDITAL Nº11/2024 - CPT/PMCE – SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, de 02 de outubro de 2024.
RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO PARA 
O CARGO DE SOLDADO – EDITAL Nº01– SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021, EM CUMPRIMENTO 
ÀS DECISÕES JUDICIAIS.
A COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES DA 
PMCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, 
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.732, DE 29 DE 
OUTUBRO DE 2021, BEM COMO, PELA PORTARIA Nº 0142/2023 – GC, PUBLICADA NO DOE DE Nº 150, DE 09/08/2023, COM FUNDAMENTO 
NO INTEIRO TEOR DAS RAZÕES CONSIGNADAS NO PROCESSO DE NUP Nº 10061.046796/2024-61 E NO EDITAL Nº 05/2024 - CPT/PMCE – 
SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, DE 27 DE JULHO DE 2021, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO DE 
HETEROIDENTIFICAÇÃO APLICADO AOS CANDIDATOS, EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO 
DESTE EDITAL.
Fortaleza, 02 de outubro de 2024.
Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES
RELATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Considerando o interior teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094 de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — 
Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos 
candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA a situação DEFINITIVA dos seguintes candidatos listados abaixo:
NOME
CPF
RG
CONDIÇÃO
Lincoln Soares de Araújo
056.515.023-51
2007181063-8
FAVORÁVEL
Lucas Teles de Menezes
080.499.239-29
2008551415-7
FAVORÁVEL
Verônica Miryelle de Oliveira Ribeiro
607.844.483-29
2007872074-0
FAVORÁVEL
Maria Eduarda Santos da Silva
076.393.743-67
2008957782-0
NÃO FAVORÁVEL
Marcelo Rai Mulato Abreu
 -
 -
AUSENTE
Jonathan Nathaniel de Sousa Campos
 -
 -
AUSENTE
Pedro Augusto Torres de Paula
 -
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AUSENTE
Bruno Matos Lima
 -
 -
AUSENTE
Francisco Edson Pacheco Felix
 -
 -
AUSENTE
1° Tenente – QOPM Bruno Batista de Oliveira, Mat.843.969-7-4 - Membro
2° Tenente - QOCPM Carlos Marcelo Silva Patricio, Mat.300.343-3-3- Membro 
2° Tenente - QOCPM Dagualberto Barboza Silva, Mat.300.342-0-1- Membro 
2° Tenente - QOCPM Maria Ismim Cruz Beserra, Mat.300.342-7-9 - Membro
2° Tenente - QOCPM Michael Hudson Dantas, Mat.300.343- 7-6 - Membro 
Membros da Comissão Permanente de Trabalho dos Concursos Finalizados da PMCE no Exame de Heteroidentificação.
Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADOS E TENENTES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1303821/2024
I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1303821/2024; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – 
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV – CONTRATADA: Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, 
CNPJ 08.269.988/0001-09; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo, 542, sala 06, Centro, Crateús-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei 
8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Majorar o valor global inicial do Contrato nº 1303821/2024, em 25%, que corresponde 
ao valor de R$ 142.240,00 (cento e quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais), alterando o valor global atual de 568.960,00 (quinhentos e sessenta e oito 
mil novecentos e sessenta reais) para o valor de 711.200,00 (setecentos e onze mil e duzentos reais); IX - VALOR MAJORADO: R$ 142.240,00 (cento e 
quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do Diário Oficial do Estado – DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 03 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo 
Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sra. Juliana Rosa Álvares, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº316/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO RÔMULO FALCÃO RIBEIRO, ocupante 
do cargo de Subtenente, Matrícula: 118.883-1-3, o valor total de R$ 22.275,61 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), 
em face de sua promoção a graduação de Subtenente em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade Antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2021, 
conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 083, de 06 de maio de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.035580/2024-71, 
referente à diferença salarial, do período de 01/01/2022 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 
10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº368/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor NIBIO ARAUJO PINTO, ocupante do cargo de Coronel, 
Matrícula: 103.442-1-2, o valor total de R$ 1.329,42 (mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), em face de sua promoção ao posto de 
Coronel na modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 136, de 22 de julho de 2024 
e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.039800/2024-35, referente à diferença salarial, do período de 24/12/2023 a 31/12/2023. A PMCE 
se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 02 de outubro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº551/2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e em cumprimento a Decisão Judicial proferida pela da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sob Processo nº 
3020457-2024.8.06.0001 (Em tutela de urgência antecipada), que determinou ao Estado do Ceará, através do Comandante-Geral do CBMCE, que se abstenha