DOMCE 07/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3562 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
Art. 1º (...) 
  
§ 1º (...) 
  
I – Terreno 1: terreno urbano, não edificado, com área de 327,20 m², 
com polígono em formato geométrico irregular, sem registro ou 
matrícula, CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro): 2.088.869-4, com as 
seguintes características: Área: 327,20 m²; Testada: 39,60 m; 
Perímetro: 114,59 m; Proprietário: Raimundo Nonato de Melo; 
Herdeiros: Maria Gislene de Melo (Representante) - CPF: 
259.591.153-87; Francisco José de Melo Neto - CPF: 259.590.853-72; 
1José Alves de Melo Neto - CPF: 709.341.343-91, confrontando-se 
Ao Norte: Com a Av. Rotary Club de Iguatu; Ao Sul: Com a Av. 
Rotary Club de Iguatu; Ao Leste: Com a Av. Rotary Club de Iguatu; 
E ao Oeste: Com o Terreno Remanescente de Raimundo Nonato de 
Melo. 
  
II – Terreno 2: terreno urbano, não edificado, com área de 249,67 m², 
com polígono em formato geométrico irregular, sem registro ou 
matrícula, Código INCRA: 950.114.049.964-3, com as seguintes 
características: Área: 249,67 m²; Testada: 124,14 m; Perímetro: 
254,22 m; Proprietário: Raimundo Nonato de Melo; Herdeiros: Maria 
Gislene de Melo (Representante) - CPF: 259.591.153-87; Francisco 
José de Melo Neto - CPF: 259.590.853-72; José Alves de Melo Neto - 
CPF: 709.341.343-91, confrontando-se ao Norte: Com a Rodovia 
Manoel Matias Costa; Ao Sul: Com a Rua Principal do Bairro 
Varjota; Ao Leste: Com a Rua Principal do Bairro Varjota; E ao 
Oeste: Com o Terreno Remanescente de Raimundo Nonato de Melo. 
  
Destarte, o Decreto nº 052, de 02 de outubro de 2024, que declara de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que 
especifica e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do estado do Ceará no dia 03/10/2024, Edição 3560, na 
sua íntegra, com a redação correta, encontra-se anexo à presente 
Errata. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 
04 DE JULHO 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
  
DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no inciso V, do Art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; 
  
DECRETA: 
  
Art 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
uma área composta por 2 (dois) terrenos urbanos não edificados, 
situada na Av. Rotary Club de Iguatu, Bairro João Paulo II, Município 
de Iguatu, Estado do Ceará, de propriedade de Raimundo Nonato de 
Melo, CPF: 020.756.283-00. 
  
§ 1º Os terrenos mencionados no caput deste artigo estão a seguir 
especificados: 
  
I – Terreno 1: terreno urbano, não edificado, com área de 327,20 m², 
com polígono em formato geométrico irregular, sem registro ou 
matrícula, CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro): 2.088.869-4, com as 
seguintes características: Área: 327,20 m²; Testada: 39,60 m; 
Perímetro: 114,59 m; Proprietário: Raimundo Nonato de Melo; 
Herdeiros: Maria Gislene de Melo (Representante) - CPF: 
259.591.153-87; Francisco José de Melo Neto - CPF: 259.590.853-72; 
1José Alves de Melo Neto - CPF: 709.341.343-91, confrontando-se 
Ao Norte: Com a Av. Rotary Club de Iguatu; Ao Sul: Com a Av. 
Rotary Club de Iguatu; Ao Leste: Com a Av. Rotary Club de Iguatu; 
E ao Oeste: Com o Terreno Remanescente de Raimundo Nonato de 
Melo. 
  
II – Terreno 2: terreno urbano, não edificado, com área de 249,67 m², 
com polígono em formato geométrico irregular, sem registro ou 
matrícula, Código INCRA: 950.114.049.964-3, com as seguintes 
características: Área: 249,67 m²; Testada: 124,14 m; Perímetro: 
254,22 m; Proprietário: Raimundo Nonato de Melo; Herdeiros: Maria 
Gislene de Melo (Representante) - CPF: 259.591.153-87; Francisco 
José de Melo Neto - CPF: 259.590.853-72; José Alves de Melo Neto - 
CPF: 709.341.343-91, confrontando-se ao Norte: Com a Rodovia 
Manoel Matias Costa; Ao Sul: Com a Rua Principal do Bairro 
Varjota; Ao Leste: Com a Rua Principal do Bairro Varjota; E ao 
Oeste: Com o Terreno Remanescente de Raimundo Nonato de Melo. 
  
§ 2º As demais especificações do imóvel estão detalhadas nos 
Memoriais Descritos, nas Plantas Georreferenciadas e nos Laudos de 
Avaliação, que estão, respectivamente, nos Anexos I, II e III, e são 
partes integrantes deste Decreto. 
  
Art. 2º O imóvel especificado no art. 1º deste Decreto passa a ser 
objeto de procedimento de desapropriação pública promovido pelo 
Município, segundo a supremacia do interesse público sobre o 
particular, e o disposto no item XXIV do artigo 5º da Constituição 
Federal, Decreto-Lei nº. 3.365/41, e suas alterações, por razão de 
utilidade pública configurada pela necessidade de ampliação da Av. 
Rotary Club de Iguatu, integrante da Obra do Anel Viário, localizado 
no Bairro João Paulo II, município de Iguatu, Estado do Ceará. 
  
Art. 3º Ficam autorizadas a Procuradoria-Geral do Município e a 
Secretaria da Infraestrutura a adotarem as medidas necessárias ao 
inteiro cumprimento deste Decreto, para o fim específico de 
desapropriação por utilidade pública. 
  
Art. 4º Fica declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do 
art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação 
autorizada por este Decreto. 
  
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 
DE OUTUBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
  
ANEXO I – MEMORIAIS DESCRITIVOS 
(DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024) 
  
ANEXO II – PLANTAS GEORREFERENCIADAS 
(DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024) 
  
ANEXO III – LAUDOS DE AVALIAÇÃO 
(DECRETO Nº 052, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024) 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:33E6D911 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
CONTRATO. 
CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE-SEMA, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 
07.810.468/0001-90. REPRESENTADO PELA SECRETÁRIO(A) E 
OU ORDENADOR(A) DE DESPESA ANTONIO RICARTE 
SOBRINHO. CONTRATADA: 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS 
LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.858.769/0001-97. 
VALOR GLOBAL: R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL 
REAIS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº