DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
III - Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei
nº 13.019, de 2014;
IV - Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária
da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por
fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
V - Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos; e
VI - Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada
responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de
improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local, data
_________________________________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
A [identificação da entidade] declara que apresentará, a título de contrapartida,
os seguintes itens:
1.
2.
3.
...
Local, data
_________________________________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS
Eu, [NOME], portador(a) do documento de identidade RG no [NÚMERO]
expedido pelo [ÓRGÃO EMISSOR/UF], inscrito(a) no CPF no [NÚMERO], na qualidade de
representante legal do [NOME DA OSC], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO],
[CIDADE/UF], CEP [NÚMERO], inscrita no CNPJ sob o no [NÚMERO], DECLARO, para os
devidos fins, que o [NOME DA OSC] realizou pesquisa de mercado a fim de verificar a
compatibilidade de preços aferidos no orçamento do projeto denominado "[NOME DO
PROJETO]", correspondente
à proposta
no [NÚMERO
DA PROPOSTA],
conforme
demonstram as cotações anexadas na Plataforma Transferegov.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local, data
_________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR PROCESSO SEMELHANTE
Eu, (nome do(a) representante legal da entidade), portador(a) do documento
de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na
qualidade de representante legal da (nome da entidade), com Sede (endereço completo),
inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO, que a entidade a qual represento
não recebe recursos financeiros de outra entidade ou órgão para a mesma finalidade na
execução das ações apresentadas e especificadas na Proposta cadastrada no
Transferegov.br, cujo objeto XXXX, evitando desta forma a sobreposição de recursos.
Declaro ainda, que tenho conhecimento que a falsidade implicará nas penalidades cabíveis,
previstas no artigo 299 do Código Penal e às demais combinações legais aplicáveis. Por ser
verdade, firmo a presente declaração.
Local, data
_________________________________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, ter pleno conhecimento da legislação aplicável ao
certame e todo o processo de execução das ações financiadas por meio desse Edital.
Local, data
_________________________________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE ACESSIBILIDADE
Declaro,
para
os
devidos
fins,
que são
providos
todos
os
meios
de
acessibilidade exigidos na legislação nacional para o atendimento devido ao público-alvo
objeto do presente Edital.
Local, data
_______________________________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA USO DE IDENTIDADE VISUAL
Eu, [NOME], portador(a) do documento de identidade RG nº [NÚMERO]
expedido pela [ÓRGÃO EMISSOR/UF], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], na qualidade de
representante legal do [NOME DA OSC], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO],
[CIDADE/UF], CEP [NÚMERO], inscrito(a) sob o CNPJ nº [NÚMERO], firmo o compromisso
de, em decorrência da formalização do Termo de Fomento relativo à Proposta nº
[NÚMERO DA PROPOSTA] a ser firmado com a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mencionar em
todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto do mencionado Termo de
Fomento, por qualquer meio ou forma, a participação da Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo
com o Manual de Uso da Marca do Governo Federal. Declaro estar ciente que a
publicidade de todos os atos derivados do referido Termo de Fomento deverá ter caráter
exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social.
Por último, declaro estar ciente da vedação da utilização nas atividades
resultantes do instrumento de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Local, data
_________________________________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO XII
DECLARAÇÃO DE NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Eu, (nome do representante legal) , representante legal da (nome da
empresa/organização contratada ou convenente) , regularmente inscrita no CNPJ sob o nº
, declaro, para os devidos fins, que a empresa/organização ora qualificada não pratica e
nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos que violem as leis, normas,
regras e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que importem violação
a direitos humanos.
Outrossim, declaro que a empresa/entidade envida os melhores esforços para
prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas
atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao respeito aos direitos
humanos.
Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei.
Local, data
_________________________________________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
1. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC):
- Nominar a O.S.C. que apresenta a proposta.
2. TÍTULO DA INICIATIVA:
- Indicar o nome do projeto a ser executado.
3. OBJETO:
- Descrever o produto final do objeto da parceria e sua finalidade, os quais
deverão guardar compatibilidade com as disposições legais que regem este Edital.
4. PÚBLICO-ALVO: Indicar o público que será beneficiado com a parceria.
5. PRAZO DE EXECUÇÃO:
- Indicar o prazo para a execução das atividades e o cumprimento das
metas.
6. DESCRIÇÃO DA COMUNIDADE E/OU POPULAÇÃO OBJETO DA PARCERIA
- Descrever com clareza e sucintamente o diagnóstico da comunidade e/ou
população que será beneficiada pelas atividades previstas na parceria, devendo ser
demonstrado o nexo entre essa população, o objeto deste edital e as atividades ou metas
a serem atingidas.
7. AÇÕES, METAS E INDICADORES:
- Descrever as ações a serem executadas, contemplando as metas a serem
atingidas e indicadores que aferirão o cumprimento das metas.
8. VALOR GLOBAL:
- Indicar o valor da parceria, com previsão para o cronograma de desembolso
financeiro.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto
nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus
dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019,
de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
- Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar
no território nacional; Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria
anteriormente celebrada;
- Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental
na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela
sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser
devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure
no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art.
39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
- Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei
nº 13.019, de 2014;
- Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária
da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por
fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
- Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos
8 (oito) anos; e
- Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada
responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de
improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local, data
_________________________________________________________________
Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC)
ANEXO VII
TERMO DE FOMENTO
Termo de Fomento SENAD/MJSP nº __/2023 - TRANSFEREGOV n. ____/2023
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A____________________, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS - SENAD, doravante denominada Administração Pública
Federal, que compõe a estrutura do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.645.310/0001-99, com sede em Brasília/DF, neste ato
representada pela Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos,
_________________, brasileira, domiciliada em Brasília/DF, portadora do CPF/MF nº
__________, nomeado pela Portaria nº ________, publicada no DOU nº _______, Seção
____, com base no que dispõe a Portaria nº 1.008 da Secretaria Executiva do Ministério da
Justiça
e
Segurança
Pública,
de
25 
de
abril
de
2019,
e
a
_________________________________, designada Organização da Sociedade Civil - OSC,
localizada
em
_______________________,
inscrita 
no
CNPJ
sob
o
nº
___________________,
neste ato
representada
pelo(a)
seu(ua) Presidente
Local,
__________________________, 
portador(a) 
da 
Carteira 
de 
Identidade 
nº
_________________, cadastrado no CPF sob o nº _______________, RESOLVEM celebrar o
presente TERMO DE FOMENTO, decorrente do Edital de Chamamento Público SENAD/MJSP
nº 02/2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 08129.007646/2023-88 e em
observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (institui do Plano
Plurianual da União para o período de 2020 a 2023) e sujeitando-se, no que couber, à Lei
nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (dispões sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023), mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Fomento é a execução de transferência de
recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvam projetos de
enfretamento de fatores de vulnerabilidade da juventude negra e periférica, dos povos e
comunidades tradicionais, de pessoas em situação de rua, dos egressos do sistema
prisional e seus familiares, comunicadores populares, além de vítimas e familiares de
vítimas de violência de violência letal em territórios periféricas afetados pela Política sobre
Drogas, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano
de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do
presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele resulte,
cujos dados neles contidos acatam os partícipes.