DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100700133
133
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 42.229, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de outubro de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 3.10.2024 a 3.11.2024 são, respectivamente: 0,8473% (oito mil,
quatrocentos e setenta e três décimos de milésimo por cento), 1,00771136 (um inteiro e
setecentos e setenta e um mil, cento e trinta e seis centésimos de milionésimos) e
0,0756% (setecentos e cinquenta e seis décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 2/2024/BRA/20/019
EXTRATO DE EDITAL Nº 2/2024/BRA/20/019
Acordo de Cooperação CGU/PNUD BRA/20/019 - Ampliação da Capacidade
Institucional para a Regulação no Brasil.
OBJETO: Contratação de 1 (um/a) consultor/a pessoa física, por produto, para
desenvolver a estrutura de governança, a estratégia de sustentabilidade e o protótipo de
design de interface (wireframe) de um espaço digital colaborativo (Centro de Colaboração
para a Justiça Racial e de Gênero na Regulação) que sirva de referência para o
desenvolvimento de estratégias de integração da equidade de gênero e raça no setor de
regulação brasileiro e na metodologia de aplicação e processamento do QualiREG junto às
agências reguladoras
participantes, conforme
detalhamento contido
no EDITAL nº
02/2024/BRA/20/019, disponível em: http://parceiros.undp.org.br/opportunities.
OBJETIVO GERAL: Busca-se, com a implementação do objeto da consultoria, a
criação de uma estrutura colaborativa online, que funcione como um espaço para a
promoção da equidade de raça e gênero na regulação dos serviços públicos, capaz de
apoiar as entidades e órgãos reguladores no processo de mudança em direção à garantia
de direitos de grupos marginalizados e de pessoas em situação de vulnerabilidade. O
espaço digital deve servir como incentivo para os reguladores no desenvolvimento de
regulamentos inclusivos, que respeitem as características de gênero e raça, promovam
equidade e qualidade dos serviços prestados por concessionárias e instituições
congêneres.
CONTEÚDO MÍNIMO: Essa consultoria deverá conter os seguintes produtos:
Produto I: Elaboração de estrutura de governança para o Centro de Colaboração para a
Justiça Racial e de Gênero na Regulação, a partir de referências e estudos preliminares
fornecidos pela contratante; Produto II: Mapeamento de riscos relativos à sustentabilidade
do projeto e desenvolvimento de estratégia de sustentabilidade operacional, a partir dos
riscos mapeados e das medidas mitigatórias propostas; Produto III: Definição de um nome
para o Centro (mínimo 3 propostas) e adaptação/harmonização de elementos de marca da
Identidade Visual do QualiREG para o ambiente virtual a ser criado; e Produto IV:
Elaboração do wireframe para a publicação em ambiente "gov.br".
PRAZO DE INSCRIÇÃO: Até 25 de outubro de 2024.
OBSERVAÇÕES: Nos termos do art. 7º do Decreto nº 5.151/2004, fica vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de
suas subsidiárias
e controladas,
no âmbito dos
projetos de
cooperação técnica
internacional.
SIGNATÁRIOS: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
- VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, o DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - RUY CARLOS PEREIRA e o REPRESENTANTE
RESIDENTE ADJUNTO DO ESCRITÓRIO DO PNUD NO BRASIL - CARLOS ARBOLEDA.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CGU
RUY CARLOS PEREIRA
Diretor da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério
das Relações Exteriores
CARLOS ARBOLEDA
Representante Residente Adjunto do Escritório do PNUD no Brasil
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo nº 00190.101901/2023-22
Agente Público: ANTÔNIO MELO SCHLICHTING JUNIOR
Descrição do fato: Praticou ato administrativo com elevado grau de negligência, em
flagrante descumprimento aos deveres de zelo, dedicação, lealdade e observância as
normas legais e regulamentos do servidor público federal (infração tipificada no art. 116,
inciso I, II e III da Lei nº 8.112/1990), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo nº 00190.101901/2023-22
Agente Público: MARCELO DE ÁVILA
Descrição do fato: Praticou ato administrativo com elevado grau de negligência, em
flagrante descumprimento aos deveres de zelo, dedicação, lealdade e observância as
normas legais e regulamentos do servidor público federal (infração tipificada no art. 116,
inciso I, II e III da Lei nº 8.112/1990), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo nº 00190.101901/2023-22
Agente Público: MÁRCIO JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS
Descrição do fato: Praticou ato administrativo com elevado grau de negligência, em
flagrante descumprimento aos deveres de zelo, dedicação, lealdade e observância as
normas legais e regulamentos do servidor público federal (infração tipificada no art. 116,
inciso I, II e III da Lei nº 8.112/1990), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O CNMP E O INSS
Processo: 19.00.1200.0001448/2017-66. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinado em 5 de
agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 6 de agosto de 2021, Seção
3, pág. 146, tendo como objeto a disponibilização, por parte do INSS, do acesso aos dados
do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Sistema de Benefícios - SISBEN, do
Sistema Nacional de Registro Civil - SIRC, bem como de outro (s) cadastro (s) que vier (em)
a substituí-lo (s) para todas as unidades do Ministério Público. Data de assinatura:
04/10/2024. Signatários: PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Presidente do CNMP, e ROMÃO
AVILA MILHAN JUNIOR, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
6º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
31/2021.
Processo:
19.00.1300.0005875/2024-72.
Contratante:
CONSELHO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME.
CNPJ: 24.931.123/0001-04. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 31/2021,
com efeitos retroativos a 18/8/2024, em 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento),
com base no IPCA de agosto de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos
termos da Cláusula Nona do contrato original. Valor do Termo: R$ 14.656,18 (quatorze mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Data de Assinatura: 2/10/2024.
Programa (PTRES):
174664. Fonte:
1000000000. Natureza
da Despesa:
33903922
(Exposições, congressos e conferências) e 33903941 (Fornecimento de alimentação). Nota
de Empenho: 2024NE000053. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA
SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: FRANCISCO VIANA
SILVA, CPF nº XXX.177.671-XX.
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Escola Superior do Ministério Público da União torna público o preço
registrado na Ata de Registro de Preços nº 4/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº
90006/2024. Objeto: Registro de preços para o fornecimento, de forma parcelada, de água
mineral sem gás, envasada em garrafões de 20 litros, para abastecer os órgãos
participantes do Sistema de Licitação Conjunta: Escola Superior do Ministério Público da
União - ESMPU e Procuradoria Regional da República da 1° Região - PRR 1° Região.
Vigência da ata: 02/10/2024 a 02/10/2025. Valor total registrado na Ata nº 4/2024: R$
26.000,00. Empresa: PURISSIMA AGUA MINERAL LTDA., CNPJ: 72.602.303/0001-95.
Brasília, 3 de Outubro de 2024.
IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES
Secretário de Administração da ESMPU
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 18/2024. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada:
DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (72.381.189/0010-01). Objeto: fornecimento de
estações de trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados,
para atender às necessidades da ESMPU. Modalidade: PE SRP 33/2023-PGT/MPT - ARP
21/2023-PGT/MPT. Vigência:
de 02/10/2024
até 02/10/2025.
Data de
Assinatura:
02/10/2024. Valor Total: R$ 332.400,00. Nota de empenho: 2024NE000234, datada de
19/08/2024. PTRes: 194221. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.41. Processo: 2605/2024-15.
Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, MAURICIO LUIS CASSALTA DE
PAULA COUTO, pela Contratada.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTES: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e a Escola Superior do Ministério Público da
União - ESMPU. OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua visando à implementação
de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades acadêmicas relacionadas ao
ensino, pesquisa e extensão e, ainda, comunicação e produção científica de interesse mútuo
das partes, notadamente na área de Direito Sanitário. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2024.
VIGÊNCIA: 27/09/2029. PROCESSO: 2033/2024-36. Assinaram: Raquel Branquinho Pimenta
Mamede Nascimento, pela ESMPU, e Maria Fabiana Damasio Passos, pela FIOCRUZ.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2024 MPF/PRR5
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃO, por intermédio do
seu Procurador-Chefe Regional, RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO, face o constante dos
autos do processo administrativo n° 1.05.000.000306/2024-18, com a finalidade de
selecionar empresa de engenharia especializada na execução de projetos relacionados ao
Programa de Eficiência Energética (PEE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANAEEL).
HOMOLOGA
e
ADJUDICA
a
empresa
proponente:
ECO
ENERGIA
LTDA
CNPJ
22.975.373/0001-10, estabelecida à Rua Visconde de Taunnay, n° 490, Bloco 02, Bairro
Palmital, Linhares - ES. Data da homologação: 04/10/2024; Data da Adjudicação:
Em 4 de outubro de 2024
RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
Procurador-Chefe Regional da PRR-5ª Região
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por
intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ALAGOAS e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
ALAGOAS - UNEAL Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 03/10/2024. ROBERTA LIMA
BARBOSA BOMFIM, Procuradora-Chefe e ODILON MÁXIMO DE MORAIS, Reitor.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 200035
Nº Processo:
12200002100202433. Objeto:
Prestação de
serviços de
engenharia com o fim de realizar pintura externa de paredes, muros, passeios, pisos
táteis e outros, além de reparar caixa de passagem de água pluvial no edifício-sede da
Procuradoria da República em Sete Lagoas/MG, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
07/10/2024 das 09h00 às 16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877, Funcionários - Belo
Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200035-5-90008-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 07/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 29/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
JULIANA VARIZ DA COSTA
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/10/2024) 200035-00001-2024NE000001
Fechar