DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Cláusula sexta Alternativamente ao disposto nas cláusulas primeira à quarta,
por opção do contribuinte, a transferência da mercadoria poderá ser equiparada a
operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, para todos os fins.
§ 1º Na hipótese desta cláusula, considera-se valor da operação para
determinação da base de cálculo do imposto:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da
matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua
produção, assim entendidos os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento.
§ 2º A opção a que se refere o "caput" alcançará todos os estabelecimentos do
contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro de Registro de
Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos do
mesmo titular, observado o seguinte:
I - a opção será anual, irretratável para todo o ano-calendário, e deverá ser
registrada até o último dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano
subsequente;
II - na hipótese da abertura do segundo estabelecimento do mesmo titular, a
opção deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias da data da abertura constante no
cadastro de contribuintes;
III - feita a opção de que trata esta cláusula, a renovação será automática a
cada ano até que se consigne, no prazo previsto no inciso I, opção diversa.
§ 3º A utilização da sistemática prevista nesta cláusula não implica no
cancelamento ou modificação dos benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de
origem e destino.
§ 4º Feita a opção prevista no "caput", a NF-e que acobertar o trânsito da
mercadoria, deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação, no campo
"Informações Complementares", a expressão "transferência de mercadoria equiparada a
uma operação tributada, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96 e
da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 109/24".
Cláusula sétima As unidades federadas prestar-se-ão mutuamente assistência
para a fiscalização do disposto neste convênio, condicionando-se a administração tributária
da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária
de localização do estabelecimento remetente.
Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata esta cláusula não será
exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no
local do estabelecimento a ser fiscalizado.
Cláusula oitava Para o ano de 2024, a opção prevista na cláusula quinta poderá
ser feita até o último dia do mês subsequente ao mês da publicação deste convênio.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o "caput", a opção terá eficácia a
partir da produção de efeitos deste convênio.
Cláusula nona O Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, fica
revogado a partir do início da produção de efeitos deste convênio.
Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòsinho Ribeiro, Paraíba - Bruno
de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de
Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo
Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No título do Ato COTEPE ICMS nº 135, de 2 de outubro de 2023, publicado no DOU
de 3 de outubro de 2024, Seção 1, página 53, onde se lê: "ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE
OUTUBRO DE 2023"; leia-se: "ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA Nº 164, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa
RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe
sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das
Disposições
Aplicáveis
aos
Requerimentos
de
Certificação
OEA
protocolados até 31 de Julho de 2024
Art. 1º O disposto nesta Seção aplica-se aos Requerimentos de Certificação
OEA protocolados até 31 de julho de 2024.
Art. 2º O Requerimento de Certificação OEA a que se refere o art. 18 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, conterá os dados constantes
do Anexo I da Portaria Coana nº 77, de 11 novembro de 2020.
Art. 3º Os objetivos e requisitos relativos aos critérios a que se referem os arts. 44 a 46
da Instrução Normativa 2.154, de 2023, constituem o Anexo II da Portaria Coana nº 77, de 2020.
Parágrafo único. Atribui-se o qualificador "obrigatório" para os requisitos a
que se refere o caput.
Art. 4º As informações gerais do interveniente a que se refere o art. 18, inc.
II, da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023, constituem o Anexo III, Item 1.
Informações gerais da Portaria Coana nº 77, de 2020.
Art. 5º O prazo para conclusão do procedimento de validação será de até 120
(cento e vinte dias), contados da data da formalização do requerimento no Sistema OEA.
Seção II
Das
Disposições
Aplicáveis
aos
Requerimentos
de
Certificação
OEA
protocolados a partir de 1º de agosto de 2024
Art. 6º O disposto nesta Seção aplica-se aos Requerimentos de Certificação
OEA protocolados a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 7º O Requerimento de Certificação OEA a que se refere o art. 18 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 2023, conterá os dados constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 8º Os objetivos e requisitos relativos aos critérios a que se referem os arts. 13
a 15 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023, constituirão o Anexo II desta Portaria.
Art. 9º As informações gerais do interveniente a que se refere o art. 18, inc.
I, da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023, constituirão o Anexo III desta
Portaria.
Art. 10. O prazo para conclusão do procedimento de validação será de até 120
(cento e vinte) dias, contados da data da formalização do requerimento no Sistema OEA.
Seção III
Das Disposições Aplicáveis ao Monitoramento a partir de 1º de janeiro de 2025
Art. 11. Para fins de monitoramento, a partir de 1º de janeiro de 2025, serão
aplicáveis os objetivos e requisitos relativos aos critérios a que se referem os art. 13 a 15 de
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023 e que constituirão o Anexo II desta Portaria.
Art. 12. Após a atualização do Sistema OEA decorrente do disposto na
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023, os intervenientes certificados ou em
processo de certificação até 31 de julho de 2024 poderão incluir no sistema os
documentos digitalizados referentes às evidências de atendimento dos critérios e
requisitos previstos nos art. 13 a 15 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 2023, que
constituirão o Anexo II desta Portaria e serão objeto de monitoramento a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Seção IV
Das Disposições Aplicáveis À Distribuição dos Recursos
Art. 13. A distribuição dos recursos contra o indeferimento de requerimento de
certificação e contra a decisão de exclusão de ofício de interveniente certificado do
Programa OEA, a que se referem, respectivamente, o art. 23, § 3º, e o 34, § 1º, da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 2023, será realizada na forma de rodízio, de acordo com a
ordem alfabética das Equipes de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados - EqOEA.
Parágrafo único: A EqOEA a qual se vincula o Auditor-Fiscal responsável pela
decisão será excluída da distribuição de que trata o caput.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Ficam revogadas:
I - a Portaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023;
II - a Portaria Coana nº 155, de 10 de julho de 2024.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ANEXO I
REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO OEA
Dados a serem informados:
1. Informações cadastrais e modalidade de certificação:
1.1. Modalidade de certificação na RFB.
1.2. Função na cadeia de suprimentos internacional.
1.3. Identificação do CNPJ a ser certificado.
1.4. Identificação do(s) ponto(s) de contato do interveniente.
2. Perfil do OEA:
2.1 Informações gerais sobre a empresa requerente.
2.2 Informações e evidências relativas ao atendimento dos requisitos e
critérios do Programa OEA.
3. Autorizações:
Para viabilizar a fruição de benefícios concedidos pela RFB, pelos demais órgãos
participantes do OEA-Integrado e pelas administrações aduaneiras estrangeiras com as quais
o Brasil tenha Acordos de Reconhecimento Mútuo - ARM firmados, o requerente autoriza:
- A divulgação dos dados cadastrais e a situação do certificado no sítio da RFB;
- O compartilhamento dos dados cadastrais, nome e e-mail do ponto de
contato do interveniente e a situação do certificado com os demais órgãos e entidades
da Administração Pública participantes do OEA-Integrado; e
- O compartilhamento dos dados cadastrais e a situação do certificado com as
administrações aduaneiras estrangeiras com as quais o Brasil tenha ARM firmado.
4. Aceite do Termo de Compromisso:
O requerente da certificação OEA se compromete a:
- Pautar suas relações pelos princípios da cooperação, confiança e transparência;
- Fornecer todas as informações e evidências referentes ao atendimento dos
requisitos e critérios do Programa dentro dos prazos estabelecidos;
- Cumprir de maneira rápida e eficiente as determinações e as solicitações emitidas pela RFB;
- Permitir e facilitar as visitas de validação ao pessoal autorizado das Equipes
de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados;
- Fazer uso da condição de OEA e seus benefícios somente a partir da certificação.
Após ser certificado como Operador
Econômico Autorizado - OEA, o
interveniente se compromete ainda a:
- Desenvolver políticas de incremento à segurança da cadeia de suprimentos
e de conformidade nas operações de comércio exterior;
- Cumprir as regras estabelecidas pela RFB para utilização da marca do Programa OEA;
- Manter o atendimento dos requisitos e critérios durante a vigência da certificação;
- Atuar em prol da segurança da cadeia de suprimentos, independentemente
das obrigações contratuais das suas operações de comércio exterior;
- Fazer uso da condição de OEA e seus benefícios somente para a (s) função
(ões) da cadeia de suprimentos para a (s) qual (is) foi certificado;
- Deixar de fazer uso da condição de OEA e dos seus benefícios após a exclusão do Programa.
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