Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100700028 28 Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 1_MF_7_041 1_MF_7_042 1_MF_7_043 1_MF_7_044 1_MF_7_045 1_MF_7_046 1_MF_7_047 1_MF_7_048 1_MF_7_049 1_MF_7_050Fechar