DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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32
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/10/2024 a 18/10/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 14 de Outubro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
1 - Processo nº: 10073.722184/2018-08 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10073.722185/2018-44 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10073.722324/2018-30 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10073.722330/2018-97 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10073.722336/2018-64 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10073.722338/2018-53 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
-
Processo 
nº:
10830.722289/2019-11 
-
Recorrente: 
COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 
-
Processo 
nº:
10830.722291/2019-90 
-
Recorrente: 
COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
-
Processo 
nº:
10830.722293/2019-89 
-
Recorrente: 
COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.722299/2019-56 - Recorrente: COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.722301/2019-97 - Recorrente: COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10925.720969/2014-36 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.731416/2017-01 - Recorrente: AGENCIACLICK MIDIA
INTERATIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.731886/2017-67 - Recorrente: DAIRY PARTNERS
AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.735193/2018-24 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.736172/2019-15 - Recorrente: ENERGISA MINAS RIO
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.737272/2019-51 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.738408/2018-69 - Recorrente: DORMER PRAMET
SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.738527/2019-01 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.739113/2018-18 - Recorrente: NOVO MUNDO
CAMINHOES
E 
EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
21
- Processo
nº:
11080.739868/2019-95
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.739985/2019-59 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA
POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.742602/2019-20 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE
CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13116.721338/2017-08 - Recorrente: CDA ALIMENTOS S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18220.720954/2021-46 - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18220.721124/2021-36 - Recorrente: DELTA SHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18220.721125/2021-81 - Recorrente: DELTA SHOPPING
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18220.721549/2021-45 - Recorrente: AXXIOM SOLUCOES
TECNOLOGICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- Processo
nº:
18220.723211/2021-28
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- Processo
nº:
18220.723212/2021-72
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18220.723261/2021-13 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS BRASIL - COBEB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18220.723626/2020-11 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18220.725072/2021-77 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18220.725084/2020-11
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18220.725161/2020-32 - Recorrente: CTEEP - COMPANHIA
DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
- Processo
nº:
18220.726508/2020-64
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
- Processo
nº:
18220.726509/2020-17
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- Processo
nº:
18220.726510/2020-33
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
- Processo
nº:
18220.726511/2020-88
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº:
18220.727059/2022-33
- Recorrente:
GUARULHOS
COMERCIO DE SUCATAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
- 
Processo 
nº:
18220.727707/2020-90 
- 
Recorrente: 
RUDDER
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
- 
Processo 
nº: 
18220.728399/2021-09 
- 
Recorrente: 
LEVIAN
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- Processo
nº:
18220.728576/2022-20
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 18220.730891/2021-36 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº:
18220.727580/2020-17 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº:
18220.727585/2020-31 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº:
18220.731144/2021-15 -
Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Outubro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
48 - Processo nº: 10680.911768/2015-47 - Recorrente: LOKAMINAS
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10293.900013/2022-18 - Recorrente: SUPERMERCADO DEUS
SEJA LOUVADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10640.907382/2016-98 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
51 - Processo nº: 10835.720599/2016-16 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10835.720602/2016-93 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA
SA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Outubro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
53 - Processo nº: 10183.723021/2017-14 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.723028/2017-28 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.723030/2017-05 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10183.726262/2017-15 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.726275/2017-86 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.726279/2017-64 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10183.726284/2017-77 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10183.726960/2017-11 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10183.726991/2017-63 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10183.726993/2017-52 - Recorrente: FAZENDA PERDIZES
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
63 - Processo nº: 10280.722454/2015-84 - Recorrente: MACAPA PILOTS
SOCIEDADE DE PRATICAGEM S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10280.722455/2015-29 - Recorrente: MACAPA PILOTS
SOCIEDADE DE PRATICAGEM S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Outubro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
65 - Processo nº: 10680.922950/2017-95 - Recorrente: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
66
- Processo
nº:
10935.901174/2014-16
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- Processo
nº:
10935.901179/2014-31
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68
- Processo
nº:
10935.901182/2014-54
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
- Processo
nº:
10935.901187/2014-87
- Recorrente:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Outubro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
70 - Processo nº: 13370.721898/2020-49 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13370.721899/2020-93 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 15504.720248/2020-49 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 15504.720249/2020-93 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 15504.725374/2019-56 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15504.725375/2019-09 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 15504.725891/2019-25 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15504.725893/2019-14 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15504.725894/2019-69 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15504.725896/2019-58 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15504.725898/2019-47 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15504.725899/2019-91 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 15504.725902/2019-77 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15504.725903/2019-11 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 15504.725905/2019-19 - Recorrente: LATICINIOS VALE DO
TAQUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.260, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 4911.99.00
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Etiqueta de plástico (policloreto de vinila - PVC), com espessura de 0,2
mm, apresentada em rolo, contendo, em um dos lados, informações impressas de utilização
do produto ao qual será fixada, conhecida como "etiqueta de identificação de produtos".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção VII) e RGI 6 da NCM/SH, constante
da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto
nº 11.158, de 2022 e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam