DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100700031
31
Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga a lista das Unidades da Federação que
mantêm, 
ativo
e 
operacional, 
o
Sistema 
de
Reconhecimento e Controle das Operações com Papel
Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio
ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, para fins do
disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB
nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, caput, inciso III e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, caput, inciso II da Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista das Unidades da
Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das
Operações com Papel Imune - RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12
de junho de 2013, para fins da dispensa da exigência do requerimento de renovação de
inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, de que trata o art. 12,
§ 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024.
Art. 2º As Unidades da Federação a que se refere o art. 1º, caput, são as
constantes do Anexo Único.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ANEXO ÚNICO
. .Unidade da Federação
.Sigla
. .Alagoas
.AL
. .Bahia
.BA
. .Ceará
.CE
. .Distrito Federal
.DF
. .Espírito Santo
.ES
. .Goiás
.GO
. .Maranhão
.MA
. .Mato Grosso do Sul
.MS
. .Minas Gerais
.MG
. .Pará
.PA
. .Paraná
.PR
. .Pernambuco
.PE
. .Piauí
.PI
. .Rio de Janeiro
.RJ
. .Rio Grande do Norte
.RN
. .Rondônia
.RO
. .Santa Catarina
.SC
. .São Paulo
.SP
. .Sergipe
.SE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga a lista das Unidades da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os
estabelecimentos da pessoa jurídica para gerir e
executar as atividades relativas ao registro especial
de controle de papel imune - REGPI, de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro
de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 121, caput, inciso III e o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, caput, inciso V, da Instrução
Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024, DECLARA:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a lista das unidades da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre os estabelecimentos
da pessoa jurídica para gerir e executar as atividades relativas ao Registro Especial de
Controle de Papel Imune - REGPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5
de setembro de 2024.
Art. 2º A gestão e a execução das atividades relativas ao REGPI é realizada pelas
unidades administrativas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listadas no
Anexo Único.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ANEXO ÚNICO
. .R EG I ÃO
FISCAL
.UNIDADE JURISDICIONANTE
.UNIDADE DA FEDERAÇÃO (SIGLA)
. .1ª
.DRF em Brasília
DRF em Goiânia
DRF em Palmas
.DF, MT
GO, MS
TO
. .2ª
.DRF em Belém
DRF em Manaus
.AP, PA
AC, AM, RO, RR
. .3ª
.SRRF da 3ª Região Fiscal- SRRF03
.CE, MA, PI
. .4ª
.DRF em Recife
.AL, PB, PE, RN
. .5ª
.DRF em Salvador
.BA, SE
. .6ª
.SRRF da 6ª Região Fiscal- SRRF06
.MG
. .7ª
.DRF no Rio de Janeiro
DRF em Vitória
.RJ
ES
. .8ª
.DRF em Sorocaba
.SP
. .9ª
.DRF em Londrina
DRF em Joaçaba
.PR
SC
. .10ª
.SRRF da 10ª Região Fiscal - SRRF10
.RS
DRF - Delegacia da Receita Federal do Brasil
SRRF - Superintendência da Receita Federal do Brasil